Tudo de Concursos Públicos
Concursos Públicos são os processos seletivos através dos quais são selecionados os candidatos a um emprego ou cargo público. Trata-se de um procedimento impessoal que assegura igualdade de oportunidade a todos aqueles que almejam exercer as atribuições oferecidas pelo Estado.Mandado de segurança (NCPC): a indevida desclassificação em concurso baseada na existência de tatuagens
Modelo de mandado de segurança (Lei 12.016/09), com a exposição de requisitos e cabimento, em caso de desclassificação indevida de candidato com tatuagens.
Concurso público: direitos iguais a pessoas com doenças reumáticas
Os concursos públicos devem levar em consideração princípios de igualdade, considerando os deficientes físicos e fazendo equiparação às pessoas que possuem doenças reumáticas. Deve haver a equiparação de pessoas com doenças reumáticas aos deficientes físicos ou com modalidade reduzida, sempre que houver essas exigências excludentes nos editais de concurso.
Jurisprudência precisa avançar para enfrentar questões de concursos públicos
O motivo e o objeto de um edital de concurso não trazem discricionariedade para a Administração elaborar perguntas em total desacordo com a letra da lei ou corrigi-las em discrepância ao que prevê o ordenamento jurídico.
Sindicabilidade do ato administrativo em provas de concurso público
O Poder Judiciário deve agir quando constar ilegalidades oriundas de erros grosseiros em provas de concursos, e não somente quando houver a cobrança de matéria fora do edital.
Posse precária de candidato em concurso e dupla conformidade
Em uma releitura da doutrina/jurisprudência tradicional, aborda-se a plausibilidade de nomeação do candidato a concurso público sub judice, a partir da confirmação pela segunda instância do provimento de primeiro grau.
Profissionalização da administração pública
É necessário revisar o significado de profissionalismo no setor público, com a reformulação de ações que avaliem se o indicado para um cargo ou uma função de responsabilidade realmente saberá conduzir suas atividades com zelo, dedicação, presteza, rendimento funcional e conduta ética, elegendo o caminho da honestidade e da integridade.
Cotas Raciais: privilégio ou reparação?
A reserva de cotas para os negros nos diversos concursos públicos e vestibulares tem sido alvo de inúmeros questionamentos. Sendo assim, este artigo visa contribuir com a pacificação do entendimento sobre sua legalidade e validade.
A personalidade jurídica dos serviços notariais e de registros e o seu tratamento tributário
Apresenta-se um estudo sobre o tratamento tributário dispensado ao serviço notarial e de registro, com base na análise de sua personalidade jurídica.
Exame psicotécnico com caráter eliminatório: é legal?
Basta que esteja prevista em lei a submissão a exame psicotécnico para que o candidato possa ser excluído de certame por inaptidão?
Por que não existe (e não deve existir) concurso público para cargo político?
Em situações de instabilidade política, sempre surge o debate acerca da possibilidade de realização de concurso público para preenchimento de cargos políticos. No entanto, tal pensamento contraria a noção mais básica da democracia.
Fui parado na blitz da “Lei Seca” e recusei o bafômetro, e agora?
Não se desespere, pois existe solução.
“E quando os obstáculos geram um desejo forte de desistir?”
Não importa o que acontece; o que importa é como você reage ao que acontece.
A nomeação de candidato aprovado em concurso público sob a égide do direito adquirido e a expectativa de direito
É notório o aumento de candidatos que prestam concursos públicos em relação às vagas que são oferecidas na Administração Pública. Assim, o candidato aprovado em certame público tem direito líquido à nomeação ou mera expectativa?
Se meu recurso for indeferido, posso recorrer novamente?
Recursos e suas fases.
Concurso Público e seleção de candidatos: critérios de aprovação
A Universidade Federal de Uberlândia – UFU restringiu a nomeação da candidata por possuir qualificação superior aos demais candidatos, o que gerou uma discussão jurídica sobre o tema.
Princípio da igualdade: critérios de desempate em concurso público
O artigo analisa liminar concedida na ADI 5776, para suspender dispositivo de lei da Bahia que garante a seus servidores públicos estaduais preferência, em caso de empate, na ordem de classificação em novo concurso.
DECISÃO: JUIZ VÊ AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE/PROPROCIONALIDADE E DETERMINA QUE BANCA RETORNE CANDIDATO ELIMINADO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - POLITEC/MT 2017
Juiz da 3° Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, Doutor Cesar Augusto Bearsi, concedeu liminarmente no processo nº 1003093-05.2017.4.01.3600.
TRF1 - Candidato com distonia focal ou “câimbra de escrivão” tem direito à reserva de vagas em concurso público
TRF1 - Candidato com distonia focal ou “câimbra de escrivão” tem direito à reserva de vagas em concurso público
