Conselho curador de honorários advocatícios (CCHA)

Este artigo visa demonstrar que o Conselho curador de honorários advocatícios (CCHA) é despido de personalidade jurídica, porque se encontra vinculado à Advocacia Geral da União AGU).

STF e direito de greve do servidor público

Tendo em vista a decisão proferida pelo STF no dia 27 de outubro sobre a possibilidade de corte de ponto de servidores públicos grevistas, fizemos um contraponto entre o direito de greve e o princípio da supremacia do interesse público

Opção de incorporação da gratificação de desempenho de servidor público: paridade e integralidade

Paridade e integralidade devem ser observadas na incorporação da gratificação de desempenho aos aposentados e pensionistas, conforme Lei 13.326/2016.

A psicopedagogia nos cursos de formação policial civil em MG

O artigo tenta demonstrar a necessidade de aplicação de métodos psicopedagógicos nos curso de formação policial ministrados pela Academia de Polícia Civil de Minas Gerais.

O corte do ponto durante a greve do servidor

Decidiu-se que a administração pública deve fazer o corte do ponto dos grevistas, mas admitiu-se a possibilidade de compensação dos dias parados mediante acordo.

STF contém direito de greve do servidor público

O posicionamento do STF retira do recurso à greve a sua principal função, que é estabelecer um canal para a negociação pacífica de todos os assuntos da relação entre servidores e Administração.

Lei de Acesso à Informação e divulgação da remuneração dos servidores do Legistalivo

O Poder Legislativo da União condicionava a divulgação da remuneração de seus servidores ao preenchimento de formulário com dados do requerente, o que foi objeto de impugnação na via judicial. Andou bem o Juiz ao conceder liminar contra esse procedimento?

Estabilidade provisórias para servidoras públicas comissionadas

Diante da necessidade de amparo à gestante e ao seu filho durante o período gravídico e logo após ele, os tribunais superiores consagram o direito à estabilidade provisória para a servidora pública, ainda que ocupante de cargo em comissão.

A (im) possibilidade da acumulação de proventos e de vencimentos nos cargos de professor no que tange aos requisitos da compatibilidade de horários e do regime de dedicação exclusiva

Este trabalho faz um estudo sobre a possibilidade ou não de acumular proventos e vencimentos de cargos de professor fazendo uma análise de dois requisitos adicionais: a compatibilidade de horários e o regime de dedicação exclusiva.

Regime jurídico dos direitos sociais

REGIME JURÍDICO DOS DIREITOS SOCIAIS.

GDASUS para aposentados e pensionistas do DENASUS antes de sua criação?

A Lei nº 11.344/2006 criou uma gratificação para os servidores do DENASUS. É possível a incorporação dessa gratificação em aposentadorias e pensões anteriores à sua criação?

Manual da má gestão nos regimes próprios de previdência social

O que é melhor? O RGPS que paga pouco, mas paga, ou o RPPS que paga mais, mas pode um dia deixar de pagar? Veja, a seguir, a quais riscos você estará submetido ao optar pelo RPPS!

Competência da Justiça do Trabalho nas ações relativas ao meio ambiente laboral dos estatutários

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações relativas à saúde, segurança e higiene dos trabalhadores, seja qual for o vínculo deste trabalho, com base na Súmula 736 do STF.

Exercício do direito de greve no serviço público

Direito de greve dos servidores públicos passa pela necessidade do poder Legislativo editar lei que regulamente o seu exercício.

Insalubridade dos servidores públicos: norma municipal e norma constitucional

Com intuito de resguardar um direito Constitucional, este trabalho analisa as aplicações do adicional de insalubridade no tangente ao servidor público.

Previdência dos servidores: regras de aposentadoria permanentes e de transição

As regras de transição, por oferecem mais vantagens, integralidade e paridade, possuem requisitos mais complexos, mais difíceis de serem implementados.

Servidor público: desincompatibilização e licença para atividade política

Como requerer o afastamento 3 ou 6 meses antes do pleito se a formalização da candidatura será possível somente em momento posterior (em verdade, o servidor nem sabe se será candidato, pois precisa passar pelas convenções)?

Aspectos legais do conflito entre trabalho policial prescrito e o real: o caso dos agentes de polícia civil do Distrito Federal

O presente estudo analisa, por meio do referencial teórico - metodológico da Ergonomia da Atividade as relações entre o trabalho prescrito (legislação vigente) e real da carreira de Agentes de Polícia Civil do Distrito Federal.

O papel do Legislativo no parcelamento salarial de servidores

O parcelamento salarial dos servidores, atualmente praticado em alguns Estados, demanda, além do enfrentamento direto, a busca por instrumentos de salvaguarda a serem consolidados pelo Legislativo, em conformidade com matéria pacificada no STF.

Pensão por morte para o cônjuge separado de fato

Com a edição da MP nº 664/14, atual Lei nº 13.135/15, houve a alteração do texto do inciso II do art. 217 da Lei nº 8.112/90. A partir dela, o cônjuge separado de fato, tal qual o divorciado e o separado judicialmente, para fazer jus à pensão por morte, precisa comprovar a percepção de alimentos na data do óbito, e, desta vez, judicialmente estabelecidos.