Desaposentação: ilegitimidade constitucional

A admissão da desaposentação no sistema previdenciário brasileiro, a par da flagrante mácula ao equilíbrio financeiro e atuarial, cria situação de instabilidade na relação jurídica de prestação previdenciária, ao retirar-lhe o caráter da definitividade.

Remoção do servidor público para acompanhar cônjuge

O direito à remoção para acompanhamento do cônjuge não é ato meramente discricionário, mas um algo objetivo e cogente, constituindo-se em verdadeiro e legítimo direito subjetivo do servidor .

Sindicância patrimonial para apurar enriquecimento ilícito de agentes públicos

Sindicância patrimonial é o procedimento investigativo sigiloso e não punitivo destinado a apurar indícios de enriquecimento ilícito, a partir da incompatibilidade entre a renda e o acréscimo patrimonial dos agentes públicos.

Nepotismo em entidades do Terceiro Setor que recebem recursos públicos

O nepotismo em entidades do terceiro setor subvencionadas por recursos públicos configura atentado ao princípio da moralidade pública.

Licença paternidade: 120 dias para o pai adotante único

As relações familiares estão se modificando dentro de nossa sociedade. Uma das espécies de entidade familiar que vem crescendo bastante na sociedade moderna é a família monoparental. Regulamentada no artigo 226, § 4º da Constituição Federal, tal núcleo é formado…

Penalidade de destituição de função comissionada: Lei nº 8.112/1990 X Emenda Constitucional nº 19/1998

A pena de destituição de função comissionada, prevista no art. 127, VI, da Lei nº 8.112/1990, não foi revogada pelo mero advento da Emenda Constitucional nº 19/1998.

Aposentadoria especial estatutária e o meio para sua efetivação: mandado de injunção

Não pode haver distinção de tratamentos entre o trabalhador vinculado ao RGPS e o servidor público, quando ambos estiverem expostos a agentes agressivos à sua saúde ou integridade física.

Ilegalidade no pagamento de verbas rescisórias a ocupante de cargo de confiança

A Constituição da República estabeleceu como regra para ingresso no serviço público o concurso público, porém ressalvou para os cargos em comissão. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito…

A inconstitucionalidade da Lei nº 10.842/2004 quanto à diferença na retribuição pelo exercício da chefia de cartório nas zonas eleitorais do interior

RESUMO Trata-se o presente trabalho de um estudo sobre a reestruturação dos quadros de servidores da Justiça Eleitoral através da criação dos cargos de Analista e Técnico Judiciários para provimento das zonas eleitorais do país, a partir da Lei n.º…

Impossibilidade de acumulação de cargos públicos permanentes e temporários por militares da ativa das Forças Armadas

Se o militar da ativa tomar posse em cargo, emprego ou função pública permanente, deverá ser excluído do serviço ativo sem qualquer tipo de remuneração.

Função policial: agressão no desempenho da atividade pública não enseja art. 11 da Lei nº 8.429/92

CONSIDERAÇÕES INICIAISA Lei nº 8.429/92 possui comandos muito abertos, tendo como um dos motivos o fato de que os núcleos dos tipos previstos na referida Lei de Improbidade Administrativa (seu significado jurídico) não foram descritos/previstos pelo legislador, configurando uma grande,…

Representação judicial do agente público elaborada por membro da AGU: garantia do interesse público relevante

RESUMO O presente artigo tem como objetivo demonstrar a importância da representação judicial do agente público elaborada pela Advocacia-Geral da União - AGU em razão de um ato praticado no exercício de seu mister. Em outras palavras, o agente público…

Enriquecimento ilícito não se presume: necessidade de ato comissivo ou omissivo no exercício da função pública

A Receita Federal instaura processos administrativos disciplinares sob o fundamento de “enriquecimento ilícito presumido” do Auditor Fiscal, por suposta variação patrimonial a descoberto, sem demonstrar conduta funcional ímproba.

Greve do servidor público civil e princípio da continuidade dos serviços públicos

1. INTRODUÇÃOEste trabalho analisa o direito de greve dos servidores públicos civis, tendo em vista o princípio da continuidade dos serviços públicos, bem como discute a razoabilidade da aplicação da Lei 7.783/89 – conhecida como lei geral de greve –...

A possibilidade de cumulação de cargos para os membros do magistério federal sob regime de dedicação exclusiva

RESUMO É cada vez mais comum a deflagração de processo administrativo disciplinar ou ações judiciais pela União em face de professores do magistério federal que, vinculados ao regime de dedicação exclusiva, possuem paralelamente outro cargo público, vínculo de emprego, mesmo...

Clientelismo pela distribuição discricionária de cargos comissionados: ato de improbidade ofensivo à moralidade

É necessária a edição de norma legal que discipline as formas de acesso a cargos em comissão, a fim de valorizar o concurso público como meio idôneo de garantir o mérito, a isonomia e a moralidade no provimento de cargos públicos.

Obrigatoriedade do "animus abandonandi" em processo administrativo disciplinar para configurar o abandono de cargo

Trata-se o presente de uma breve análise quanto ao elemento subjetivo do ilícito administrativo tipificado no artigo 138 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Vejamos o que diz o artigo, in verbis: "Art. 138.  Configura abandono de cargo…

Licença-maternidade X transitoriedade dos cargos comissionados

É possível a exoneração de cargo comissionado quando sua ocupante é servidora gestante ou em licença-maternidade?

Direito adquirido, adicional de fim de carreira e a Emenda Constitucional nº 20/98

SUMÁRIO: I – Introdução. II – Direito Adquirido. Delimitação Conceitual. III – Adicional de Fim de Carreira e a EC nº 20/98. IV – Conclusão. I - Introdução O servidor público que preenchia os requisitos para a aposentadoria antes da…

O nepotismo e a terceirização de serviços na administração pública. Aspectos polêmicos do Decreto nº 7.203/2010

Inicialmente, cabe destacar que a questão do nepotismo na Administração Pública vem sendo extremamente combatida pelos órgãos de fiscalização e controle competentes (STF, STJ, TCU, CGU, CNJ), em todas as esferas de governo (Federal, Estadual e Municipal), e em todos…