Taxas

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

A nova taxa de lixo embutida no IPTU

29/01/2017 10:44Filipe Reis 55

Analisa-se a (i)legalidade do recolhimento prévio da nova taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos domiciliares - TRSD instituída pela Lei nº 18.724/2016, embutida no carnê de IPTU, que configura uma clara ofensa ao princípio da não surpresa.