Taxas

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Cobrança de taxa de expediente é legítima?

07/12/2017 14:00Rogério Tadeu Romano 0

O STF (RE 789218/MG) entendeu que a emissão de guia de recolhimento de tributos é de interesse exclusivo da Administração, sendo um instrumento usado na arrecadação. Não se trata de serviço público prestado ou colocado à disposição do contribuinte, razão pela qual é ilegítima sua cobrança.

O pedágio e o direito de ir e vir

01/06/2017 16:31Marcel Munhoz Garibaldi 1

Considerando os inúmeros questionamentos sobre a legalidade na cobrança de pedágio, sob a argumentação de que este impediria o exercício do direito constitucional de ir e vir, surge este artigo como proposta de esclarecer algumas dúvidas sobre o tema.