Limitações da declaração de inidoneidade segundo o TCU
22/02/2019 11:20 0
O ministro Bruno Dantas, relator da decisão que se examina, destaca que o interesse punitivo do TCU não pode ignorar as limitações legais sobre a aplicação das penas.
Em destaque
- Rompimento da barragem em Brumadinho
- Arma de fogo
- Estado laico
- Direitos humanos
- Reforma da Previdência
- Direitos dos homossexuais
- Jair Bolsonaro
- Prisão após condenação em segunda instância
- Delação premiada
- Operação Lava Jato
- Concursos Públicos
- Direito Constitucional
- Direito Penal
- Direito de Família
Assuntos
- Biodireito
- Ciência Política
- Concursos Públicos
- Direito Administrativo
- Direito Agrário
- Direito Ambiental
- Direito Civil
- Direito Comercial
- Direito Constitucional
- Direito da Criança e do Adolescente
- Direito da Segurança Pública
- Direito das Coisas
- Direito das Obrigações e Contratos
- Direito das Sucessões
- Direito de Família
- Direito do Consumidor
- Direito do Trabalho
- Direito do Trânsito
- Direito e Informática
- Direito Eleitoral
- Direito Financeiro
- Direito Internacional Privado
- Direito Internacional Público
- Direito Militar
- Direito Municipal
- Direito Penal
- Direito Previdenciário
- Direito Processual Civil
- Direito Processual do Trabalho
- Direito Processual Penal
- Direito Tributário
- Ensino Jurídico
- Filosofia do Direito
- Hermenêutica Jurídica
- Responsabilidade Civil
- Sociologia Jurídica
- Teoria do Direito
- Teoria do Estado
- Variedades
Tribunal de Contas
Tribunal de Contas é o termo utilizado para designar as cortes especializadas na análise de contas públicas, sendo o Tribunal de Contas da União a corte na esfera federal. Existem também os Tribunais de Contas estaduais, municipais e o Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Inelegibilidade de prefeitos pelo julgamento de contas
31/01/2019 14:45 0
Examina-se a natureza das decisões proferidas pelos tribunais de contas no julgamento das contas governo e de gestão de prefeitos municipais como ordenadores de despesas, bem como a repercussão no campo da inelegibilidade.
-
![Jorge Ulisses Jacoby Fernandes]( "Jorge Ulisses Jacoby Fernandes")
-
Tomada de contas especial na Administração Pública
21/01/2019 18:39 0
![Benigno Núñez Novo]( "Benigno Núñez Novo")
A fiscalização sobre os atos praticados por aqueles que recebem recursos por meio de convênio e sobre a correta aplicação de dinheiros públicos torna-se cada vez mais necessária e mais efetiva, não só pelos órgãos de controle, mas também pelos repassadores de recursos.
-
A conduta do Tribunal de Contas do Tocantins diante da litigância de má-fé em recursos
16/01/2019 14:44 0
Buscou-se identificar qual tem sido a conduta do Tribunal de Contas do Estado Tocantins diante dos atos de litigância de má-fé em sede de recursos, com vistas às teorias expostas de cooperação, lealdade, e boa-fé, segundo o NCPC.
-
Julgamento de contas pelo TCU e relações com o processo criminal
07/12/2018 16:10 2
![Jorge Ulisses Jacoby Fernandes]( "Jorge Ulisses Jacoby Fernandes")
A tomada de contas especial guarda relações com o processo judiciário e, portanto, pode ter o exame de mérito impedido por força de decisão judicial transitada em julgado.
-
Fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar pelo TCU (Acórdão 3.133/2012 – Plenário)
07/12/2018 12:30 0
![Thaísa Juliana Sousa Ribeiro]( "Thaísa Juliana Sousa Ribeiro")
O art. 70 da Constituição parece autorizar que a fiscalização exercida pelo TCU ocorra apenas onde há recursos públicos, ou seja, dinheiro público envolvido. Como ficam as EFPC?
-
Tribunais de contas e a fiscalização ambiental com auditoria periódica
05/12/2018 14:20 0
![Alexandre Massarana da Costa]( "Alexandre Massarana da Costa")
O artigo discute a necessidade de se intensificarem os trabalhos de auditoria ambiental, postulando como mais adequado que os Tribunais de Contas venham a encabeçar tal proposta.
-
Cobertura financeira para despesas de fim de mandato
07/11/2018 10:40 1
![Flavio Corrêa de Toledo Junior]( "Flavio Corrêa de Toledo Junior")
É obrigatório que, no último exercício da gestão, haja superávit orçamentário? A lei manda que o governo reduza o saldo descoberto de despesas aptas a pagamento?
-
Sanções pela má aplicação de recursos da União: Ação cautelar 2614/PE no STF
26/10/2018 15:20 0
![Ricardo Tagliacolli Nascimento dos Anjos]( "Ricardo Tagliacolli Nascimento dos Anjos")
As sanções aplicáveis por irregularidades na aplicação de recursos repassados pela União ou omissão no dever de prestar contas.
-
Interferência dos tribunais de contas no ciclo das políticas públicas
26/10/2018 13:30 0
![Eduardo Luz Gonçalves]( "Eduardo Luz Gonçalves")
Assenta-se que o controle externo desempenhado pelos tribunais de contas não pode se fazer substituir ao poder constitucionalmente legitimado a promover as políticas públicas.
-
Recursos para pesquisa e o dever de prestar contas
25/10/2018 12:00 0
![Jorge Ulisses Jacoby Fernandes]( "Jorge Ulisses Jacoby Fernandes")
Análise de hipótese de aplicação de multa prevista na Lei Orgânica do TCU, recentemente destacada pelo TCU, em caso de omissão no dever de prestar contas.
-
A importância do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará para a proteção do interesse público
31/08/2018 16:00 0
Este artigo tem como objetivo principal destacar a relevância do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará como órgão de controle externo da administração pública, e suas atribuições.
-
Controle de constitucionalidade exercido incidentalmente pelos tribunais de contas
23/08/2018 12:50 0
Examina-se a plausibilidade jurídica da aplicação da Súmula 347 após a promulgação da Constituição de 1988, tendo em vista a falta de pacificação da matéria.
-
Despesas impróprias no TCE/SP: o caso do município
15/08/2018 11:15 0
![Flavio Corrêa de Toledo Junior]( "Flavio Corrêa de Toledo Junior")
Qual o nível de detalhamento das despesas recomendado? Naturalmente, não se pode abrir, na peça orçamentária, tantas rubricas quantas forem as utilidades ofertadas pela economia. A classificação por subelemento é pouco confiável e não reconhecida legalmente.
-
Contratação emergencial de coleta de lixo
18/07/2018 16:00 0
![Berilo Martins]( "Berilo Martins")
As contratações públicas de coleta de lixo por emergência, no Estado do Rio de Janeiro, por serem consideradas irregulares, poderão resultar em inelegibilidade.
-
O Tribunal de Contas da União deve fiscalizar a OAB?
22/06/2018 12:40 0
![Rogério Tadeu Romano]( "Rogério Tadeu Romano")
O TCU decidiu reabrir antigo debate: a OAB deve prestar contas dos recursos bilionários que recolhe da categoria? A ideia é submeter a OAB às mesmas normas aplicadas a órgãos federais, estatais e outros conselhos de profissionais liberais fiscalizados pelo Tribunal, já neste ano.
-
Fracionamento de despesa e parcelamento do objeto
08/05/2018 10:24 0
![David Augusto Souza Lopes Frota]( "David Augusto Souza Lopes Frota")
Não raramente os gestores públicos se utilizam do fracionamento de despesa para se valerem de modalidade licitatória diversa para a contratação pública ou mesmo para a sua dispensa.
-
Supervalorização das necessidades no processo de contratação pública e o Tribunal de Contas da União
04/05/2018 12:06 0
Em determinadas situações, a unidade demandante, que é o órgão responsável por retirar a Administração da inércia para fins de dar início do processo de contração pública supervaloriza a necessidade do bem ou serviço que deseja contratar.
-
Prescrição das sanções aplicadas pelo TCU
18/04/2018 11:10 0
![Francisco de Assis Lima Filho]( "Francisco de Assis Lima Filho")
O texto alude ao prazo prescricional das sanções aplicadas pelo Tribunal de Contas da União - TCU, entendendo pela prescrição em cinco anos a contar da data do fato.
-
Apuração de fatos provenientes de denúncia anônima: orientações do TCU
17/04/2018 12:40 0
![Jorge Ulisses Jacoby Fernandes]( "Jorge Ulisses Jacoby Fernandes")
Vários órgãos já adotam procedimentos como os definidos pelo TCU, mas esses métodos precisam ser melhorados, porque, quando se autua a denúncia anônima, é difícil garantir o sigilo de uma peça do processo.
-
Despesas impróprias na educação – entendimento TCE-SP
14/04/2018 09:00 0
![Flavio Corrêa de Toledo Junior]( "Flavio Corrêa de Toledo Junior")
A falta de aplicação de pisos orçamentários é o segundo motivo na rejeição de contas de prefeitos. Comentaremos o entendimento do Tribunal de Contas de SP sobre a despesa educacional, o aumento da base de cálculo (receita de impostos) e a eliminação de gastos não admitidos pela LDB.
