Tribunal de Contas
Tribunal de Contas é o termo utilizado para designar as cortes especializadas na análise de contas públicas, sendo o Tribunal de Contas da União a corte na esfera federal. Existem também os Tribunais de Contas estaduais, municipais e o Tribunal de Contas do Distrito Federal.
31/01/2019 14:45 0
Examina-se a natureza das decisões proferidas pelos tribunais de contas no julgamento das contas governo e de gestão de prefeitos municipais como ordenadores de despesas, bem como a repercussão no campo da inelegibilidade.
26/04/2019 18:11 0
O presente artigo no campo dos estudos de Gestão Pública, tem como objetivo abordar a temática do controle na administração pública e das ouvidorias públicas no âmbito dos Tribunais de Contas Estaduais.Um estudo de caso da Ouvidoria do TCE-TO.
26/03/2019 18:00 0
A escola do Tribunal de Contas da União (TCU) possui objetivos específicos, dentre os quais a capacitação dos servidores e cidadãos.
22/03/2019 17:23 0
A fiscalização sobre os atos praticados por aqueles que recebem recursos por meio de convênio e sobre a correta aplicação de dinheiros públicos torna-se cada vez mais necessária e mais efetiva, não só pelos órgãos de controle, mas também pelos repassadores de recursos.
15/03/2019 10:40 0
Analisa-se o tratamento conferido pela Lei de Responsabilidade Fiscal à disciplina dos gastos com pessoal nos Municípios e a atuação das controladorias internas e do Ministério Público para fiscalizar a observância dos limites legais de despesas.
22/02/2019 11:20 0
O ministro Bruno Dantas, relator da decisão que se examina, destaca que o interesse punitivo do TCU não pode ignorar as limitações legais sobre a aplicação das penas.
16/01/2019 14:44 0
Buscou-se identificar qual tem sido a conduta do Tribunal de Contas do Estado Tocantins diante dos atos de litigância de má-fé em sede de recursos, com vistas às teorias expostas de cooperação, lealdade, e boa-fé, segundo o NCPC.
07/12/2018 16:10 2
A tomada de contas especial guarda relações com o processo judiciário e, portanto, pode ter o exame de mérito impedido por força de decisão judicial transitada em julgado.
07/12/2018 12:30 0
O art. 70 da Constituição parece autorizar que a fiscalização exercida pelo TCU ocorra apenas onde há recursos públicos, ou seja, dinheiro público envolvido. Como ficam as EFPC?
05/12/2018 14:20 0
O artigo discute a necessidade de se intensificarem os trabalhos de auditoria ambiental, postulando como mais adequado que os Tribunais de Contas venham a encabeçar tal proposta.
07/11/2018 10:40 1
É obrigatório que, no último exercício da gestão, haja superávit orçamentário? A lei manda que o governo reduza o saldo descoberto de despesas aptas a pagamento?
26/10/2018 15:20 0
As sanções aplicáveis por irregularidades na aplicação de recursos repassados pela União ou omissão no dever de prestar contas.
26/10/2018 13:30 0
Assenta-se que o controle externo desempenhado pelos tribunais de contas não pode se fazer substituir ao poder constitucionalmente legitimado a promover as políticas públicas.
25/10/2018 12:00 0
Análise de hipótese de aplicação de multa prevista na Lei Orgânica do TCU, recentemente destacada pelo TCU, em caso de omissão no dever de prestar contas.
31/08/2018 16:00 0
Este artigo tem como objetivo principal destacar a relevância do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará como órgão de controle externo da administração pública, e suas atribuições.
23/08/2018 12:50 0
Examina-se a plausibilidade jurídica da aplicação da Súmula 347 após a promulgação da Constituição de 1988, tendo em vista a falta de pacificação da matéria.
15/08/2018 11:15 0
Qual o nível de detalhamento das despesas recomendado? Naturalmente, não se pode abrir, na peça orçamentária, tantas rubricas quantas forem as utilidades ofertadas pela economia. A classificação por subelemento é pouco confiável e não reconhecida legalmente.
18/07/2018 16:00 0
As contratações públicas de coleta de lixo por emergência, no Estado do Rio de Janeiro, por serem consideradas irregulares, poderão resultar em inelegibilidade.
22/06/2018 12:40 0
O TCU decidiu reabrir antigo debate: a OAB deve prestar contas dos recursos bilionários que recolhe da categoria? A ideia é submeter a OAB às mesmas normas aplicadas a órgãos federais, estatais e outros conselhos de profissionais liberais fiscalizados pelo Tribunal, já neste ano.
08/05/2018 10:24 0
Não raramente os gestores públicos se utilizam do fracionamento de despesa para se valerem de modalidade licitatória diversa para a contratação pública ou mesmo para a sua dispensa.
04/05/2018 12:06 0
Em determinadas situações, a unidade demandante, que é o órgão responsável por retirar a Administração da inércia para fins de dar início do processo de contração pública supervaloriza a necessidade do bem ou serviço que deseja contratar.
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