Vacina contra covid-19

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Lei nº 14.297/2022: proteção ao entregador por aplicativo

20/01/2022 01:22Adriano Marcos Soriano Lopes e Solainy Beltrão dos Santos 0

A Lei n. 14.297/2022 protege o entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus.