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Lei 13.303/2016: novas regras de licitações e contratos para as estatais
um aprimoramento normativo, não só quando se debate a transparência da gestão pública, o combate a corrupção ... fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços; e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas ...Operários, uni-vos! Entenda o que houve com os sindicatos brasileiros
em face das transformações no processo produtivo, da inflação, das questões politicas de repressão corrupção ... prerrogativas do sindicato estão elencadas no art. 513, são elas: representar, perante as autoridades administrativas ...A (IM)POSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO DE TITULAR DE CARGO EFETIVO PARA A FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO
Sendo a licitação uma possível porta de entrada das nefastas estruturas de corrupção na Administração ... independência que é incompatível com a possibilidade de exoneração pela livre escolha da autoridade administrativa ...Derrubada da Política Nacional de Participação Social por meio de Decreto Legislativo é inconstitucional
parecem ser maiores, visto que nem ao Poder Judiciário é admitido o controle da discricionariedade administrativa ... Fundamental e de normas internacionais de direitos das quais o Brasil é signatário; 4º) A organização administrativa ...Sentença judicial com características de ato administrativo.
sumário de sentenciar, temos vislumbrado um novo formato de sentença, que traz junto a si características administrativas ... litigante, seja como réu ou como autor, em outras palavras a decisão nestes casos não é judicial, mas administrativa ...A compatibilidade do princípio da presunção de inocência com a execução provisória da pena a partir da condenação em 2ª grau de jurisdição
A criminalidade em massa e a corrupção sistêmica são fatores que quebraram a harmonia social. ... realização da justiça, a proteção dos direitos fundamentais, o patrimônio público e privado, a probidade administrativa ...
Artigo
Publicado
em 19 de Fevereiro de 2019 às 19:53
Por
Davy Coelho de Rezende
e
Rannyere Strasser Tardele Vieira
A (in)compatibilidade da elisão fiscal como ferramenta para o planejamento tributário
ou negócio jurídico em sua substância civil ou comercial, mas tão-somente enseja a desconsideração administrativa ... Dispõe o parágrafo único do 116 que: A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou ...
Artigo
Publicado
em 15 de Outubro de 2018 às 15:54
Por
Jussara Aparecida Martins Ferreira
e
Ighor César de Guimarães e Morais
Fundações estatais: juridicidade, gestão e orçamentação em perspectiva
As disposições de natureza administrativa, combinadas à modalidades privadas de escrituração contábil ... Ministério Público pela correta aplicação dos recursos de derivação orçamentária e repressão à improbidade administrativa ...Improbidade administrativa:as medidas judiciais para efetivação da Lei n.º 8429/1992
público, tendo como justificativa o cenário atual, onde se dilapida o patrimônio público através da corrupção ... , que visa a proteção da moralidade administrativa e a ação popular, que visa além da proteção da coisa ...
Artigo
Publicado
em 18 de Outubro de 2015 às 14:46
Por
Annakamilla dos Santos Tomiotto
e
Renata Talevi