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O controle jurisdicional do ato administrativo discricionário à luz do princípio da juridicidade
No capítulo terceiro será enfocada a discricionariedade administrativa e sua relação com o princípio ... atividades mais simples com o objetivo de concretizar as diretrizes traçadas pelo primeiro (atividade administrativaNecessidade do controle judicial no licenciamento ambiental: a legalidade do ato administrativo
conforme o artigo 6°, da Lei nº 6.938/81, que resulta em decisão discricionária proferida pela autoridade administrativa ... modo a apresentar o conceito e as características do licenciamento ambiental, passando pela atuação administrativaO regime diferenciado de contratações: inovações e aspectos polêmicos
trouxe importantes e esperadas soluções para a Administração Pública desenvolver o mister da atividade administrativa ... dos potenciais efeitos danosos trazidos pelo sigilo do orçamento, uma vez que gera cenário propício à corrupçãoRevisitando o princípio da autonomia das instâncias na responsabilidade de servidor público
A demissão é sanção administrativa aplicada pela própria Administração a um servidor público após regular ... STF sempre afirmou a independência entre as instâncias administrativa, penal e cível3, e permanece atualAbuso do poder regulamentar e TSE: contas eleitorais rejeitadas e quitação eleitoral
A atividade regulamentar é característica da função administrativa da Justiça Eleitoral, através da qual ... de regulamentar as leis, elas não ´traduzem emanação da função legislativa, mas verdadeira atividade administrativaAuxílio doença: as principais inovações de acordo com a Medida Provisória nº 739/2016
medida trazem um novo enfoque para o benefício, de forma a reavaliar as concessões tanto na esfera administrativa ... financiada pela sociedade, o inciso VII, parágrafo único, do art. 194 da Constituição, dispõe que a gestão administrativaReforma administrativa: a estratégia de desconstrução da segurança pública
Paulo Guedes, a Proposta de Emenda à Constituição nº 32 de 2020, também chamada de “PEC da Reforma Administrativa ... A Proposta pretende alterar disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa
Artigo
Destacado
em 26 de Junho de 2021 às 16:03
Por
André Santos Pereira
e
Gustavo Mesquita Galvão Bueno