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A (in)compatibilidade da elisão fiscal como ferramenta para o planejamento tributário
ou negócio jurídico em sua substância civil ou comercial, mas tão-somente enseja a desconsideração administrativa ... Dispõe o parágrafo único do 116 que: A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou ...
Artigo
Publicado
em 15 de Outubro de 2018 às 15:54
Por
Jussara Aparecida Martins Ferreira
e
Ighor César de Guimarães e Morais
Fundações estatais: juridicidade, gestão e orçamentação em perspectiva
As disposições de natureza administrativa, combinadas à modalidades privadas de escrituração contábil ... Ministério Público pela correta aplicação dos recursos de derivação orçamentária e repressão à improbidade administrativa ...Improbidade administrativa:as medidas judiciais para efetivação da Lei n.º 8429/1992
público, tendo como justificativa o cenário atual, onde se dilapida o patrimônio público através da corrupção ... , que visa a proteção da moralidade administrativa e a ação popular, que visa além da proteção da coisa ...
Artigo
Publicado
em 18 de Outubro de 2015 às 14:46
Por
Annakamilla dos Santos Tomiotto
e
Renata Talevi
Contrato público e o dever de fiscalização como meio de mitigar prejuízos para Administração Pública
Isso significa dizer que existe a vinculação administrativa, não podendo se admitir, o atendimento particular ... DO CONTRATO A fiscalização do contrato público é um tema relevante sob a perspectiva jurídica, administrativa ...A denunciação caluniosa, a comunicação falsa de crime ou de contravenção e autoacusação falsa
Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa ... , inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe ...A pandemia Covid-19 e seus efeitos à luz do direito e dos fatores socioeconômicos no mundo
forma ilícita, acarretando em prejuízos na adoção de políticas públicas, que se trata da inescrupulosa corrupção ... despesas-particulares-com-saude-levam-100-milhoes-de-pessoas-a-pobreza-extrema-por-ano-no-mundo/.Acesso em 05.04.2020. 2 A corrupção ...Reflexões sobre o Projeto de Lei nº 1602, de 2020, que prevê a realização de Audiência Pública Remota em Processos de Licenciamento Ambiental durante a Pandemia do Covid-19
Percebe-se que no âmbito interno de sua discricionariedade administrativa, levando em consideração as ... Como isso se tem mais transparência e controle da atuação administrativa, afastando-se, se for o caso ...Delação premiada e o crime organizado.
A ação controlada tem como objetivo, conforme artigo 8: “retardar a intervenção policial ou administrativa ... ° da Lei 12.850/13 conceitua ação controlada como ato que visa: “retardar a intervenção policial ou administrativa ...
Artigo
Publicado
em 27 de Junho de 2017 às 08:29
Por
Manuella B. Castro
,
Juliana Ribeiro Alves
e
Cleopas Isaías Santos