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Derrubada da Política Nacional de Participação Social por meio de Decreto Legislativo é inconstitucional
parecem ser maiores, visto que nem ao Poder Judiciário é admitido o controle da discricionariedade administrativa ... Fundamental e de normas internacionais de direitos das quais o Brasil é signatário; 4º) A organização administrativaSentença judicial com características de ato administrativo.
sumário de sentenciar, temos vislumbrado um novo formato de sentença, que traz junto a si características administrativas ... litigante, seja como réu ou como autor, em outras palavras a decisão nestes casos não é judicial, mas administrativaA natureza tributária do crime de contrabando e descaminho
Pública o principal bem jurídico tutelado, especialmente no que diz respeito a sua moralidade e probidade administrativa ... Destaque-se que o Código Penal não entende a Administração Pública como sendo tão somente a atividade administrativaVicissitudes da democracia brasileira
A corrupção é antidemocrática em essência. Se não a afugentarmos, aí sim, a democracia corre risco. O titular da soberania popular se transformou em mero eleitor. Entre nós, predomina o tipo representativo (formal) de democracia. Enquanto formal, ela é elitista, excludente, desigual.A compatibilidade do princípio da presunção de inocência com a execução provisória da pena a partir da condenação em 2ª grau de jurisdição
A criminalidade em massa e a corrupção sistêmica são fatores que quebraram a harmonia social. ... realização da justiça, a proteção dos direitos fundamentais, o patrimônio público e privado, a probidade administrativa
Artigo
Publicado
em 19 de Fevereiro de 2019 às 19:53
Por
Davy Coelho de Rezende
e
Rannyere Strasser Tardele Vieira
A (in)compatibilidade da elisão fiscal como ferramenta para o planejamento tributário
A elisão fiscal é prática realizada pelo contribuinte que busca o menor ônus tributário incidente em sua atividade. Segundo a doutrina, as práticas elisivas podem ocorrer de três formas: uma induzida pela lei; garantida pela lei; e em condutas não proibidas pela lei.
Artigo
Publicado
em 15 de Outubro de 2018 às 15:54
Por
Jussara Aparecida Martins Ferreira
e
Ighor César de Guimarães e Morais
Improbidade administrativa:as medidas judiciais para efetivação da Lei n.º 8429/1992
público, tendo como justificativa o cenário atual, onde se dilapida o patrimônio público através da corrupção ... , que visa a proteção da moralidade administrativa e a ação popular, que visa além da proteção da coisa
Artigo
Publicado
em 18 de Outubro de 2015 às 14:46
Por
Annakamilla dos Santos Tomiotto
e
Renata Talevi