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Lei Complementar 135/2010: natureza jurídica das inelegibilidades e diálogo constitucional
condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção ... decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa ...Admissões irregulares de servidores públicos e suas conseqüências jurídicas
imposição de qualquer dos órgãos acima mencionados, sob pena de sujeitar-se a cominações de natureza administrativa ... É que, quando se trata de atos de corrupção, de suborno, inclusive, nós temos o vezo de censurar apenas ...O CASO EVALDO E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA INSTRUIR E JULGAR O FEITO
honra, os crimes contra o patrimônio, os crimes de tráfico ou posse de entorpecentes, o peculato, a corrupção ... situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa ...Carona no sistema de registro de preços (Decreto nº 7.892/2013)
de volume de estoques a desnecessidade de dotação orçamentária, a redução dos gastos e simplificação administrativa ... também infringe a essência da sistemática constitucional e legislativa sobre licitações e contratações administrativas ...A autorização ilegal concedida pelo Ministério da Saúde para enfermeiro praticar ato de inserção de dispositivo intrauterino (DIU)
O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA aparece expressamente na nossa Constituição Federal em seu art ... execução jurídica dos atos de improbidade, evitando a falta de vinculação à norma e, principalmente, a corrupção ...
Artigo
Publicado
em 13 de Dezembro de 2019 às 09:20
Por
Alejandro Enrique Barba Rodas
e
Diana Fontes de Barba
Sistema Prisional Brasileiro e a Prerrogativa da Ressocialização à Luz da Dignidade da Pessoa Humana
execução penal, de nada adiantará se as condições estruturais do sistema prisional e a inaplicabilidade administrativa ... nas prisões brasileiras, onde se convive com a violência mais exasperada, em uma situação de miséria, corrupção ...A petição inicial da ação de impugnação de registro de candidato:
valendo de bens públicos para tal fim espúrio, poderá ser acionado na Justiça Comum, por improbidade administrativa ... Eleitoral ou o Corregedor Eleitoral, a depender da eleição, para que tomassem eles as providências administrativas ...Colaboração premiada: enfoque principiológico
Combate ao Crime Organizado, que são teses inéditas sobre o tema, e Luiz Flávio Gomes, com o artigo Corrupção ... Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa ...
Artigo
Destacado
em 02 de Abril de 2018 às 10:41
Por
Daniel Conceição de Castro
e
Paulo Roberto Cardoso Brasileiro