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A autorização ilegal concedida pelo Ministério da Saúde para enfermeiro praticar ato de inserção de dispositivo intrauterino (DIU)
O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA aparece expressamente na nossa Constituição Federal em seu art ... execução jurídica dos atos de improbidade, evitando a falta de vinculação à norma e, principalmente, a corrupção ...
Artigo
Publicado
em 13 de Dezembro de 2019 às 09:20
Por
Alejandro Enrique Barba Rodas
e
Diana Fontes de Barba
Sistema Prisional Brasileiro e a Prerrogativa da Ressocialização à Luz da Dignidade da Pessoa Humana
execução penal, de nada adiantará se as condições estruturais do sistema prisional e a inaplicabilidade administrativa ... nas prisões brasileiras, onde se convive com a violência mais exasperada, em uma situação de miséria, corrupção ...A petição inicial da ação de impugnação de registro de candidato:
valendo de bens públicos para tal fim espúrio, poderá ser acionado na Justiça Comum, por improbidade administrativa ... Eleitoral ou o Corregedor Eleitoral, a depender da eleição, para que tomassem eles as providências administrativas ...Colaboração premiada: enfoque principiológico
Combate ao Crime Organizado, que são teses inéditas sobre o tema, e Luiz Flávio Gomes, com o artigo Corrupção ... Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa ...
Artigo
Destacado
em 02 de Abril de 2018 às 10:41
Por
Daniel Conceição de Castro
e
Paulo Roberto Cardoso Brasileiro
A CRISE DE LEGITIMIDADE DA SUPREMA CORTE BRASILEIRA E DO PARADIGMA DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
deu nossa colonização, seja pelo relacionamento entre metrópole e colônia, seja pela centralização administrativa ... nossa história, seja pelo fim trágico da Ditadura Militar ou, mais recentemente, pela generalizada corrupção ...Rui Barbosa, Sobral Pinto e a Constituição de 1988: a construção da democracia e da República no Brasil
O Império brasileiro não conheceu o federalismo e a consequente autonomia política, legislativa, administrativa ... provinciana e da “política dos governadores”, o governo situacionista abusava das fraudes eleitorais, da corrupção ...Servidores públicos e a divulgação nominal de suas remunerações
Lei de Acesso a Informação veio dar amplitude aos artigos constitucionais de registros e informações administrativas ... Para Uadi Lamego Bulos “o princípio da publicidade administrativa tem por escopo manter a total transparência ...
Artigo
Destacado
em 19 de Agosto de 2014 às 10:37
Por
Maria Cristina Cereser Pezzella
e
Katia Morgana Mohr
Representação de perda do posto ou graduação e a perda dos proventos do militar estadual inativo. Inconstitucionalidade frente ao direito adquirido e ato jurídico perfeito ou legalidade frente ao disposto na MP nº 2215-10, Decreto federal nº 71.500/72 e L
Justiça Militar Estadual é uma: julgar ações contra atos disciplinares, ou seja, oriundos de autoridades administrativas ... AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELO MP CONTRA SERVIDORES MILITARES. ...Embriaguez ao volante: Dolo eventual ou Culpa Consciente
5.108 houve o início da fiscalização, controle dos veículos e de penalidades aplicadas apenas na esfera administrativa ... Como mencionado anteriormente, a única forma de penalização anteriormente era na esfera administrativa ...
Artigo
Publicado
em 05 de Dezembro de 2016 às 22:06
Por
Thyago Moreira Mendes
e
Irenice Teixeira Trolese Xavier
Abuso de autoridade em abordagem policial.
segurança, o constituinte originário concedeu aos órgãos policiais os deveres de prevenir (polícia administrativa ... Excesso de poder é a forma de abuso própria da atuação do agente fora dos limites de sua competência administrativa ...
Artigo
Publicado
em 17 de Maio de 2021 às 15:48
Por
Ana Clara de Jesus Barbosa Farias
e
Sara Resende de Oliveira Farias