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Delação premiada e o crime organizado.
A ação controlada tem como objetivo, conforme artigo 8: “retardar a intervenção policial ou administrativa ... ° da Lei 12.850/13 conceitua ação controlada como ato que visa: “retardar a intervenção policial ou administrativa
Artigo
Publicado
em 27 de Junho de 2017 às 08:29
Por
Manuella B. Castro
,
Juliana Ribeiro Alves
e
Cleopas Isaías Santos
LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000: BREVES CONSIDERAÇÕES QUANTO AOS IMPACTOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA GESTÃO PÚBLICA
administração pública é (...) o conjunto de serviços e entidades incumbidos de concretizar as atividades administrativas ... eventuais desvios e a má aplicação do dinheiro público, tendo importante participação no combate à corrupçãoA aplicabilidade das sanções referente a Lei de improbidade administrativa nº 8.429/1992
repressão dos atos administrativos e a eficácia da aplicabilidade da Lei contra os atos de improbidade administrativa ... É importante assimilar que a sanção administrativa é um dispositivo usado para penalizar infratores,Regime Disciplinar Diferenciado: necessária violação ao Princípio da Humanidade?
dependerá de requerimento circunstanciado elaborado pelo diretor do estabelecimento ou outra autoridade administrativa ... natureza penal; apenas e tão somente regulamenta normas de disciplina interna, de natureza meramente administrativaO parcelamento da dívida tributária como forma de extinção da punibilidade
preferência ao interesse arrecadatório em detrimento dos princípios da ética, isonomia e moralidade administrativa ... compreende as funções de arrecadar ou fiscalizar tributos ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas
Artigo
Publicado
em 02 de Junho de 2014 às 15:47