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O reconhecimento do direito subjetivo à contratação e a proteção via mandado de segurança em casos de omissão ou desfazimento ilegítimo do certame
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nacional de habitação e de planejamento territorial, coordenando a ação os órgãos públicos e orientando ... Fora dessas hipóteses, ter-se-á a intangibilidade ou imutabilidade contratual. ...
Petição
Destacado
em 24 de Junho de 1998 às 00:00
Por
Amilton Plácido da Rosa
e
Alessandro A. dos S. Arinos
A importância da redução da idade para formação de jogadores de futebol
Admite ainda, que a Autoridade Competente, após consulta ás organizações de empregadores e de trabalhadores ... para outro clube mediante o pagamento da sua cláusula de rescisão ou haja um acordo entre os dois clubes ...
Artigo
Publicado
em 27 de Janeiro de 2016 às 15:20
Por
Paulo Ferreira de Moraes
e
Eliezer Pereira Martins