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ACP contra falta de prestação de contas de verbas de festas públicas
A vedação disposta pelo Código de Processo Civil de que se postule em nome próprio direito alheio ... Sendo a questão de mérito de direito e de fato, e os aspectos decisivos da causa se mostram suficientes ...
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em 01 de Novembro de 2000 às 00:00
Financeira que firmou contrato com estelionatário deve indenizar por cobrança indevida
I, da ´lex instrumentalis´, quando a questão de mérito for unicamente de direito e de fato, não havendo ... de exercício de seus direitos pelas próprias mãos. ...
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em 26 de Julho de 2007 às 00:00
Mesmo com sirene ligada, ambulância deve assumir riscos de acidente
CÓDIGO CIVIL, que ´aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ... "o problema da verdade, da certeza absoluta, repercute em todas as searas do direito. ...
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em 09 de Julho de 2007 às 00:00
Indenização por danos morais causados por notificação extrajudicial indevida:
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA Juiz Titular ... Por outro lado, o direito é ciência dinâmica, não podendo permanecer estática no tempo; deve-se ...
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em 01 de Junho de 2000 às 00:00
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: TJSP condena incorporadora EVEN na restituição à vista de 90% sobre os valores pagos pelo comprador + 100% da comissão de corretagem
Através de ação de rescisão contratual movida pelo escritório Mercadante Advocacia, a Juíza de Direito ... O entendimento dos Desembargadores da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de ...Danos morais, estéticos e materiais por acidente de trabalho:
A Carta Magna não exige que o direito questionado ou a norma a ser aplicada pertença ao campo do direito ... acolhimento dos pedidos contidos na aludida peça processual, os quais serão ainda desafiados sob a ótica do direito ...
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em 01 de Abril de 2003 às 00:00
Acidente de trânsito: imprudência em manobra de transposição de rodovia
2002, preceitua que ´aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ... declarante, não mais de uns trinta metros; quando chegou no trevo, o cebolão deu seta para o lado direito ...
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em 30 de Setembro de 2007 às 00:00
SFH e auto-aplicabilidade da limitação constitucional dos juros
evidenciados os requisitos necessários para a procedência do pedido liminar, quais sejam a fumaça do bom direito ... Requer o julgamento antecipado da lide, por tratar-se de matéria unicamente de direito. ...
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em 01 de Fevereiro de 2000 às 01:00
Defensoria Pública: legitimidade para ação de interdição no exercício da curadoria especial
indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito ... São funções institucionais da Defensoria Púlbica, dentre outras:X – promover a mais ampla defesa dos direitos ...Dispensabilidade da audiência de ratificação nas separações e divórcios judiciais
Considerando o atual estágio de Constitucionalização do Direito Privado, em especial, do Direito de ... Família, o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana faz surgir o direito de não permanecer casado. ...
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em 29 de Maio de 2007 às 00:00