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Tutela e efetividade dos direitos humanos no sistema carcerário brasileiro: Uma análise sob a ótica humanitária e tratados internacionais.
artigos, enquanto a pesquisa documental abrange fontes em sentido amplo, incluindo documentos impressos, jurisprudências ... Nesse sentido, a jurisprudência estabelece critérios específicos. 1. ...Fundos de pensão deficitários: a possibilidade de dedução das contribuições extraordinárias da base de cálculo do IRPF
Análise a respeito do entendimento da Receita Federal e o posicionamento da jurisprudência. ... que o posicionamento da Receita Federal contraria frontalmente a Lei e o entendimento consolidado da jurisprudência ...Perícia médica previdenciária em benefícios por incapacidade laboral
Nessa mesma linha, a Súmula nº 53 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais ... cit., p. 29. [4] Sobre a inclusão do segurado nesse programa, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência ...Pessoas jurídicas de direito público e a imunidade quanto às contribuições sociais (art. 195, § 7°, da Constituição)
(TRF4, AC 2000.71.00.002763-0, Segunda Turma, Relator Leandro Paulsen, DJ 25/01/2006) [02] ... Portanto, mesmo sob o ponto de vista da mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é constitucional ...Abandono do processo pelo defensor: inconstitucionalidade do art. 265 do CPP
inscrição na Dívida Ativa mostra-se imprópria e excessivamente gravosa.”[7] Para nosso desalento, a jurisprudência ... reconsideração ou mandado de segurança.”[8] (Grifo nosso) Tal argumentação desconsidera a própria jurisprudência ...As repercussões da nova Lei de Abuso de Autoridade sobre as prerrogativas dos agentes públicos
Lopes Meirelles: O poder-dever de agir da autoridade pública é hoje reconhecido pacificamente pela jurisprudência ... anos depois, Luís Roberto Barroso, ao arquivar o inquérito contra o também citado desembargador do TRF ...INSS: o não aproveitamento do tempo privado concomitante ao público anterior à criação do RPPS
Todavia, como há discussão doutrinária e jurisprudencial acerca da matéria, tem-se notado que a jurisprudência ... Todavia, por possuírem contratações distintas, um privado e o outro público, o entendimento pacificado na jurisprudência ...
Artigo
Destacado
em 03 de Julho de 2017 às 13:51
Por
Carlos Alberto Vieira de Gouveia
e
Priscilla Pimentel