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Art. 63 - Petição Inicial de Restabelecimento de Auxílio Doença e Concessão de Aposentadoria por Invalidez.
O Autor ajuizou Ação Previdenciária, sob o Processo nº (), que reconheceu o direito do autor ao auxilio ... II - DO DIREITO: A Constituição Federal de 1988 tem por fundamentos a promoção do bem estar de ...Mandado de segurança contra INSS por desconsiderar justificação judicial de tempo de serviço
De fato, este malsinado ato - coator - das autoridades impetradas fere direito líquido e certo ... Assim sendo, tais agentes são, inescondivelmente, os responsáveis pelo ato malversador do direito ...
Petição
Destacado
em 01 de Dezembro de 2000 às 00:00
Modelo de reclamação trabalhista em face de banco privado (demissão sem justa causa)
apresentados, interpõe-se a presente Reclamação Trabalhista, no intuito de serem satisfeitos todos os direitos ... de trabalho é protegida pela nossa Carta Magna, a qual determina no seu artigo 7º: Art. 7º São direitos ...Modelo de manifestação por autuação de trânsito: infração cometida por viatura oficial
inconsistente ou irregular; Infere-se dos fatos ocorridos que agi sob os ditames do instituto de direito ... penal –estrito cumprimento de dever legal - o que, na seara do direito administrativo de trânsito, encontra-se ...Ética na Advocacia: lições de “Justiça para Todos”
seu aperfeiçoamento pessoal e profissional; V – contribuir para o aprimoramento das instituições, do Direito ... Art. 3º O advogado deve ter consciência de que o Direito é um meio de mitigar as desigualdades para o ...
Petição
Publicado
em 23 de Junho de 2019 às 10:50
Por
Leonardo Barreto Ferraz Gominho
e
Brenda Neves de Oliveira Nunes
Ação exige devolução em dobro de multas a maior
EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE MODELO O Ministério Público do ... Direito 4.1. ...
Petição
Destacado
em 13 de Outubro de 2008 às 00:00
Por
Eduardo Sens dos Santos
e
Guilherme Luiz Lutz Moreli