Busca por contrato de pagamento de dívida - Jus.com.br

Parecer sobre a restituição da taxa de iluminação pública

sob pena de pagamento de multa, tudo para evitar o abuso de direito de defesa ou o propósito protelatório ... energia elétrica ao pagamento de outro serviço que o consumidor não lhe solicitou, com clara ofensa ...

Parecer Destacado em 01 de Maio de 1999 às 00:00 Por Amilton Plácido da Rosa

Aval em títulos de crédito em estudo de caso: entendimento do STJ no caso VASP

jurídica em favor de instituição financeira ou entidade equiparada, representando promessa de pagamento ... garantir o pagamento de um título de crédito, nas mesmas condições de um outro obrigado do título. ...

Parecer Destacado em 19 de Dezembro de 2014 às 18:19 Por Carlos Augusto de Carvalho Filho

Exclusão sumária do REFIS por ausência de cumprimento de requisito formal. Inconstitucionalidade da resolução CG/REFIS nº 9 e nº 20

, o parcelamento da dívida, então consolidada, com base em seu faturamento. ... concessão legal de anistia tributária, cumulada com um parcelamento de dívidas (este, com natureza ...

Parecer Destacado em 31 de Maio de 2006 às 00:00

Corte de água por atraso no pagamento é inconstitucional

concessionária posto constituir meio coercitivo para cobrança de dívida, sendo certo a existência de ... causa de pedir – remota – pois trata-se de dívidas referentes a meses distintos, ou seja, o fattispecie ...

Parecer Destacado em 01 de Outubro de 2001 às 00:00

Parceria no cultivo de floresta para produção de madeira

do gênero contrato agrário, pelo qual o titular de direitos sobre imóvel rural cede, mediante pagamento ... exploração rural que podem ser exercidas por meio de contrato de arrendamento ou de parceria, como ...

Parecer Destacado em 13 de Janeiro de 2011 às 18:39 Por Cacildo Baptista Palhares

Devolução de prêmio de seguro para cobertura de risco na carteira de empréstimo a participantes

risco, mediante o pagamento de um prêmio ao segurador. ... Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse ...

Parecer Publicado em 30 de Novembro de 2016 às 10:36 Por Alexandre Maimoni

Empresa falida mantém personalidade jurídica e é parte legítima em ação de desapropriação

de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais ... Cita o exemplo do locatário, dizendo que, com a desapropriação, o contrato vê-se rescindido. ...

Parecer Destacado em 01 de Janeiro de 2002 às 01:00 Por Leandro Bittencourt Adiers

Extinção de sociedade de economia mista: ilegalidade do reaproveitamento de empregados

Nesse caso, como ficaria a ordem cronológica para pagamento dessas dívidas em relação aos precatórios ... dívidas? ...

Parecer Destacado em 27 de Março de 2011 às 11:05 Por Guilherme Luis da Silva Tambellini

Município que demora a pagar créditos empenhados não pode alegar prescrição

O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento ... Essa obrigação é preexistente, porque ela deriva de contrato celebrado pela administração. ...

Parecer Destacado em 16 de Dezembro de 2012 às 15:12 Por Kiyoshi Harada

Parecer sobre extinção de associações civis cujo funcionamento seja inviabilizado por carência de sócios

Há casos, por exemplo, em que o Contrato Social exige um quorum mínimo de sócios para deflagrar uma ... mercado, dar quitação aos devedores pelos pagamentos feitos em favor da sociedade, contratar advogado ...

Parecer Destacado em 31 de Dezembro de 2006 às 00:00 Por Edmilson Barbosa Francelino Filho

CESSÃO DE CRÉDITO E NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO.

CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. NÃO OCORRÊNCIA. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. ART. 290 DO CC. ... A notificação do devedor acerca da cessão do crédito serve apenas para evitar o pagamento ao credor originário ...

Parecer Publicado em 25 de Julho de 2019 às 19:47 Por Elvis R Afonso

Parecer Técnico sobre situação jurídica do Cliente

Averbação: R-6 - 45.047 (02/02/2011) – Penhorado nos Autos do processo 024.XX.XXXXXX-X, em decorrência de ... dívidas fiscais junto a Prefeitura de XXXXXXX (IPTU – R$ 6.022,28). ...

Parecer Publicado em 30 de Outubro de 2014 às 18:04 Por João Eugênio Modenesi Filho

Projeto de lei. Autorização legislativa. Custeio de despesas com transporte. Programa de capacitação de servidor

I - legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de ... dívidas; II – Votar o Orçamento Anual, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, ...

Parecer Destacado em 22 de Junho de 2012 às 08:34 Por Guilherme Luis da Silva Tambellini

Cessão de direitos de ocupação de terreno de marinha: exame qualificador pelo Registro de Imóveis

analisada a conveniência e oportunidade, e gera obrigação de pagamento anual da taxa de ocupação. ... Imagine que você acabou de assumir o cartório, e que o 4º contrato de cessão, relativo àquele 4º lote ...

Parecer Destacado em 16 de Novembro de 2011 às 14:52 Por Phelipe de Monclayr Polete Calazans Salim

O patrimônio imobiliário da União Federal e o ordenamento jurídico

pela CF e outros títulos judiciais, extra-judiciais ou legislativos, será integralmente destinado ao pagamento ... de dívidas públicas de responsabilidade do tesouro nacional. ...

Parecer Destacado em 01 de Novembro de 2001 às 01:00 Por Roberto J. Pugliese

Subcontratação em licitação pública

ADILSON ABREU DALLARI, ao tratar de contrato de obra pública, estuda, com profundidade, esta tormentosa ... nos direitos advindos de parcela de contrato de execução de obra pública, sem que se caracterize burla ...

Parecer Destacado em 27 de Janeiro de 1998 às 00:00 Por Leon Frejda Szklarowsky

Contrato de saneamento básico precedido de convênio de cooperação: dispensa de licitação?

CONTRATO DE PROGRAMA PRECEDIDO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO. DISPENSA DA OBRIGAÇÃO DE LICITAR. ... lastreados em convênios de cooperação (§ 5º, art. 13) é a assinatura do contrato de programa. ...

Parecer Destacado em 09 de Abril de 2012 às 21:10 Por Guilherme Luis da Silva Tambellini

Participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa:

acordo com a percentagem sobre lucros ou em relação às entradas, toda vez que seja feito o contrato ... , de pagamento de adicionais salariais, de gratificações, prêmios, abonos, de recolhimento de contribuições ...

Parecer Destacado em 20 de Fevereiro de 2006 às 00:00 Por Kiyoshi Harada e Sydney Sanches

Inexigibilidade de licitação para assessoria jurídica

que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato ... o profissional do direito de celebrar contratos para a prestação de serviços jurídicos com redução de ...

Parecer Destacado em 21 de Junho de 2016 às 11:42 Por Pedro Ulysses Buritisal Alves de Souza

Convênio com o Terceiro Setor para conciliação de litígios

pagamento de uma indenização; nessa hipótese, a solução do conflito resolve o problema, mas em outras ... O convênio tem em comum com o contrato o fato de ser um acordo de vontades. ...

Parecer Destacado em 27 de Agosto de 2011 às 11:34 Por Guilherme Luis da Silva Tambellini