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Princípio da Legalidade no Direito Administrativo

RESUMO A premissa de que a lei é a única e exclusiva forma de criação de direitos, instrumento ... Estado de Direito. ...

Artigo Publicado em 31 de Janeiro de 2017 às 18:05 Por Mateus de Jesus da Silva Melo , Jefferson Alex Ribeiro , Pedro Henrique Serrão Viegas e João Victor Padilha Ferreira

Direito Administrativo e sua carga principiológica

A atualidade do direito em seu sentido amplo tem cada vez mais angariando um estudo minucioso. ... Primeiramente adentra-se no direito administrativo, ramo do direito público que tem como princípios motores ...

Artigo Publicado em 22 de Outubro de 2015 às 10:03 Por Evaldo Cerqueira de Jesus

Partes e procuradores no processo civil

Para a pessoa natural, a existência desse direito se inicia com o nascimento com vida. ... pessoas tem a capacidade para estar em juízo, para exercer esse direito. ...

Artigo Publicado em 19 de Junho de 2023 às 16:58 Por Mateus Almeida Menezes e Beatriz Alves da Cruz

DIREITO DE VIZINHANÇA E SUA COMPOSIÇÃO

~DIREITO DE VIZINHANÇA E SUA COMPOSIÇÃO Rogério Tadeu Romano É proibido construir janelas a menos de ... O Código Civil traz normas sobre o direito de construir e determina que o proprietário tem liberdade ...

Artigo Publicado em 09 de Agosto de 2016 às 13:15 Por Rogério Tadeu Romano

O direito fundamental de ser candidato

Estado, a partir de eleições periódicas que são consubstanciadas pela soberania popular no exercício do direito ... de sufrágio (arts. 1º, parágrafo único, 14, caput), nas quais qualquer cidadão tem o direito de requerer ...

Artigo Destacado em 19 de Abril de 2018 às 18:00 Por Wilson Pedro dos Anjos

Direito à desconexão

Trata-se de um instituto de direito do trabalho pois visa, em primeiro lugar, tutelar a saúde e higiene ... Do Direito à Desconexão Na França o avanço do Direito à Desconexão adveio num momento político conturbado ...

Artigo Publicado em 18 de Dezembro de 2018 às 18:32 Por Luiz Antonio Loureiro Travain

A autoridade parental no Direito Brasileiro

O Direito não pode absorver imediatamente todos os aspectos das alterações sociais. ... Este cenário representa sempre um desafio, sobretudo no Direito das Famílias, onde, além da técnica, ...

Artigo Publicado em 13 de Outubro de 2015 às 13:37 Por Ana Karinina Almeida Magalhães e Lorena do Carmo de Freitas Andrade

Responsabilidade reparatória no Direito do Consumidor

reparatória do fornecedor/prestador: “[s]ão nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais ... Trata-se de manifestação do megaprincípio da vulnerabilidade no ramo do Direito do Consumidor, direcionada ...

Artigo Publicado em 29 de Junho de 2023 às 10:34 Por Erivaldo Santana

Proteção aos direitos da criança: inquirição nos casos de abuso sexual

Resumo: Este artigo analisa a base teórica para a construção dos direitos da criança e do adolescente ... Direito da Criança e do Adolescente. Criciúma: Unesc, 2009. DOBKE, Veleda. ...

Artigo Destacado em 24 de Agosto de 2011 às 15:02 Por Ismael Francisco de Souza e Priscilia Ugioni Duarte

O obiter dictum no direito brasileiro

IMPLICAÇÕES DO OBITER DICTUM NO DIREITO BRASILEIRO As implicações a respeito do obiter dictum no direito ... Isso ocorre no direito brasileiro. ...

Artigo Destacado em 09 de Junho de 2017 às 15:49 Por Ulisses Lopes de Souza Junior

O Direito do Consumidor no Mercosul

ao consumidor:segurança, informação, eleição e direito de ser ouvido. ... E, como dito, o Brasil não pode retroceder em relação aos direitos fundamentais, neles incluídos o direito ...

Artigo Destacado em 08 de Novembro de 2008 às 00:00 Por Jesualdo Eduardo de Almeida Júnior

A ordem urbanística como direito difuso

teremos de vislumbrar a noção de bem individualizado, a exemplo de bem imóvel pertencente a um sujeito de direito ... Direito do urbanismo: uma visão sócio jurídica. ...

Artigo Destacado em 23 de Janeiro de 2010 às 00:00 Por Geraldo Batista Júnior

SISTEMA DE PENAS NO DIREITO BRASILEIRO

SISTEMA DE PENAS NO DIREITO BRASILEIRO: BREVE EVOLUÇÃO HISTÓRICA Antonio Carlos Santoro Filho ... A primeira, mais grave, representava a privação perpétua ao réu dos direitos de cidadão brasileiro – ...

Artigo Publicado em 05 de Abril de 2017 às 14:08 Por Antonio Carlos Santoro Filho

Responsabilidade reparatória no Direito do Consumidor

. – 2012, pp. 306/307) Na realidade, embora predominante a responsabilidade extracontratual no Direito ... Trata-se apenas de incidência pontual do megaprincípio da vulnerabilidade no ramo do Direito do Consumidor ...

Artigo Publicado em 03 de Julho de 2023 às 16:04 Por Erivaldo Santana

Direito do Trabalho Acidente de Trajeto

Ela previa que o acidente de trajeto não deveria conferir ao empregado os mesmos direitos que o acidente ... Assim, acidente de trajeto e acidente de trabalho são iguais perante a Lei e garantem os mesmos direitos ...

Artigo Publicado em 13 de Setembro de 2021 às 12:21 Por Gleibe Pretti e Stephanie de Moraes Leite

Aborto necessário: Direito nacional e alienígena

Curso de Direito Penal Brasileiro. Vol. 2. 6º ed. ... Curso de Direito Penal Brasileiro. Vol. 2. 6º ed. ...

Artigo Publicado em 29 de Maio de 2015 às 18:39 Por George Geraldo Gomes Magalhães

A Prova Emprestada no Direito Previdenciário

intrigante a desatenção dada à matéria quando é indiscutível que o advogado e o juiz, para defender um direito ... Constitucional, dispõe que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito ...

Artigo Publicado em 13 de Outubro de 2020 às 14:16 Por Sergio Reis Gusmão Rocha

As penas no Direito Penal Brasileiro: teorias e particularidades

No Estado Constitucional de Direito, embora o Estado tenha o dever/poder de aplicar a sanção àquele que ... Como já foi dito, o trabalho é um direito do preso. ...

Artigo Publicado em 13 de Fevereiro de 2017 às 12:30 Por Paulo Ricardo Ramos Fonsêca da Silva

O Direito dos Idosos a Alimentos

Um dos principais direitos garantidos pela Constituição Federal é o da dignidade da pessoa humana, que ... dos indivíduos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, como o direito à vida, à saúde, à alimentação ...

Artigo Publicado em 18 de Outubro de 2019 às 11:35 Por Adv. Fernanda Elisa de Borba

Aspectos totalitários do Direito Civil Brasileiro

Importa, para limitar aquela supremacia, que em face de nosso Direito Constitucional positivo não é ... Assim é, que, debatendo-se o direito do Estado em penhorar o bem de família por dívidas tributárias, ...

Artigo Destacado em 16 de Maio de 2006 às 00:00 Por Rafael Vitola Brodbeck