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Art. 65 - Petição Inicial declaratória de inexigibilidade ISSQN na base de cálculo do PIS/COFINS e Repetição de Indébito Tributário.
vocábulos, ao sentido próprio que eles possuem, tendo em vista o que assentado pela doutrina e pela jurisprudência ... até o presente momento e os valores que, de fato, são devidos, com base nas recentes orientações e jurisprudências ...O problema da cumulação de esferas punitivas e o princípio do ne bis in idem no direito contemporâneo: Aproximação de um (novo) direito fundamental à unidade da pretensão punitiva no direito sancionador
A jurisprudência estadunidense. 3.2. ... A jurisprudência do tribunal europeu de direitos humanos e do tribunal de justiça da união europeia. ...Tecnologias sociais e acesso à Justiça: análise do papel das tecnologias sociais na promoção do acesso à Justiça.
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bem como do tratamento prejudicial ao homem na seara civil dos alimentos de acordo com a doutrina e jurisprudência ... regulação um espaço vazio de direito, cuja existência pode se insinuar devido à posição da doutrina e jurisprudência ...
Artigo
Destacado
em 10 de Fevereiro de 2022 às 17:12
Por
Eduardo Luiz Santos Cabette
e
Bianca Cristine Pires dos Santos Cabette