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Da impossibilidade de pagamento em moeda estrangeira nos contratos celebrados em território nacional
a legislação sobre moeda de pagamento em contratos exeqüíveis em território nacional, como se destaca ... a estipulação de pagamento em moeda estrangeira, que de fato pode causar um impacto na circulação da ...Desconsideração da personalidade jurídica nas sociedades empresárias dissolvidas irregularmente
em lei; o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos ... Só quando o não pagamento de uma obrigação decorrer de abuso ou de fraude na utilização da pessoa jurídica ...Regime jurídico de empenhos (art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal)
(União, Estados ou Municípios) obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição (art ... com a relação jurídica que implica obrigação de pagamento. ...
Artigo
Destacado
em 10 de Janeiro de 2017 às 10:45
Por
Georges Louis Hage Humbert
e
Marcio Cammarosano