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Direito Penal Premial: Delação e Colaboração premiadas. Ondas renovatórias do direito probatório.
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O povo não é ouvido em termos de reformas administrativas (há casos e casos, obviamente, mas há um excesso ... frente à atuação estatal, que pode se dar tanto por meio de medidas legislativas quanto de medidas administrativas ...Democracia no orçamento público: orçamento participativo e conceito de orçamento participativo
popular, cada vez mais frequente nesses processos, tornou-se fator elementar na condução da função administrativa ... Com as novas projeções de receitas, institui-se uma modelo onde cada unidade administrativa é contemplada ...Luzes sobre a Lei Complementar 101/2000 sob a ótica municipal
diz, a Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe atribuições aos gestores em relação à parte financeira e administrativa ... São suportes que o gestor não possuía antes da sua criação, contribuindo de certa forma para corrupção ...
Artigo
Publicado
em 05 de Novembro de 2017 às 15:35
Por
Rilawilson José de Azevedo
,
Ivanildo Araújo de Albuquerque Filho
,
Naiane Carvalho Dutra
,
Roberth Batista de Medeiros
,
Rosister Medeiros Filho
e
Vanderson Dias de Araújo