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DESOBEDIÊNCIA CIVIL – ASPECTOS CONSTITUCIONAIS – ABUSOS DOS GOVERNOS BRASILEIROS
O povo não é ouvido em termos de reformas administrativas (há casos e casos, obviamente, mas há um excesso ... frente à atuação estatal, que pode se dar tanto por meio de medidas legislativas quanto de medidas administrativas ...Democracia no orçamento público: orçamento participativo e conceito de orçamento participativo
popular, cada vez mais frequente nesses processos, tornou-se fator elementar na condução da função administrativa ... Com as novas projeções de receitas, institui-se uma modelo onde cada unidade administrativa é contemplada ...Flexibilização do sigilo bancário no combate e prevenção ao crime de lavagem de dinheiro
na lavagem do dinheiro proveniente de crimes como sequestro, tráfico de armas, drogas psicotrópicas, corrupção ... tidas como pessoas obrigadas, tendo o dever de combater e prevenir tal prática, sob pena de sanções administrativas ...Luzes sobre a Lei Complementar 101/2000 sob a ótica municipal
diz, a Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe atribuições aos gestores em relação à parte financeira e administrativa ... São suportes que o gestor não possuía antes da sua criação, contribuindo de certa forma para corrupção ...
Artigo
Publicado
em 05 de Novembro de 2017 às 15:35
Por
Rilawilson José de Azevedo
,
Ivanildo Araújo de Albuquerque Filho
,
Naiane Carvalho Dutra
,
Roberth Batista de Medeiros
,
Rosister Medeiros Filho
e
Vanderson Dias de Araújo
Prescrição do ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa
jurisprudência pátrias, qual seja: a ação de ressarcimento ao erário decorrente de ato de improbidade administrativa ... A Administração Pública e o combate à improbidade administrativa O combate à corrupção depende mais ...A Lei 13.869/2019 e a atuação receosa das autoridades públicas
ativo da mencionada lei, assinalando os tipos criminais que passaram a vigorar, bem como as medidas administrativas ... que as penas ou sanções criminais devem ser empregadas autonomamente das sanções de natureza civil ou administrativa ...Sistema de registro de preços:do uso do instituto da carona pela Administração Pública
Administração, revelando-se tal prática danosa aos cofres públicos, atingindo as raias da improbidade administrativa ... Percebe-se que no sistema brasileiro busca-se fundamentalmente o combate à corrupção. Louvável. ...Empresários e políticos vão repatriar e legalizar dinheiro no exterior, inclusive na Lava Jato
flexibilização em relação à origem dos bens, o que permitiria repatriar ativos envolvidos inclusive com corrupção ... O Congresso brasileiro aprovou recentemente a Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa ...Abuso de poder na segurança pública brasileira à luz dos seus reflexos na atividade policial
pública também prevê punições para infrações cometidas na área de segurança pública, sendo punições administrativas ... extorsão também é considerada associada ao abuso de poder na segurança pública, alguns agentes praticam corrupção ...
Artigo
Publicado
em 29 de Novembro de 2023 às 17:20
Por
Rilawilson José de Azevedo
e
Jacimária Medeiros Dantas