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A advocacia pública como instrumento do Estado brasileiro no controle da juridicidade dos atos da administração pública

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DESCENTRALIZAÇÃO DE AUTORIDADE

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Sonegação fiscal: garantismo e extinção de punibilidade

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O crime de prevaricação na Administração Pública: uma prática inaceitável a ser combatida

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Descriminalização do porte de drogas para usuários

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Penitenciárias federais: qual o futuro?

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Ações de vândalos em protestos populares: limites penais

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A FUNÇÃO INVESTIGATIVA DO PODER LEGISLATIVO E SUAS LIMITAÇÕES, COM FOCO NAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO.

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O ressarcimento dos prejuízos na Operação Lava-Jato

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Isso é característica da falta de controle, e tal situação favorece o desvio, a corrupção e as ingerências ... A palavra "controle", do francês contrôle, tem o sentido de ato de vigilância e verificação administrativa ...
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MP propõe ação civil pública por improbidade administrativa por desvios de verbas do Fundef no Piauí

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Ilegalidade de presumir-se depósitos bancários como enriquecimento ilícito do agente público para fins de improbidade administrativa

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