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PRESCRIÇÃO DE CRIMES
prazo para prescrição dos crimes abaixo relacionados: PECULATO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA FORMAÇÃO DE QUADRILHA CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. Informo que o Processo encontra-se ainda na fase de investigação ... 8.pdf, Quanto a improbidade administrativa não é crime. É ilícito civil. Não é ilícito penal. Algumas vezes poderá ser associada a algum crime como por exemplo a corrupção passiva. Quanto a ter sido
Dúvida
Publicado
em 02 de Novembro de 2011 às 02:11
EFEITOS DA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA
defesa preliminar de um ex-servidor público que foi demitido na via administrativa por ato de improbidade administrativa e corrupção passiva há dois anos. Tramita uma ação penal. Durante dois anos o ... penais e administrativas, a possibilidade de reintegr-a-lo, somente produzirá efeito se o servidor for, literalmente, absolvido judicialmente. Já que estamos no assunto (direito Administrativo) pergnto-lhe
Dúvida
Publicado
em 05 de Julho de 2008 às 19:49
Punição para funcionário´público no abuso de sua função?
Quanto a corrupção passiva(Recebe alguma vantagen p/ fazer seu trabalho, suborno- art.317 do CP) de um funcionário do DETRAN que faz uma desalienação fraudulenta, qual a punição administrativa que o DETRAN
Dúvida
Publicado
em 21 de Junho de 2005 às 10:28
Precisamos Criar um código de Dir. Administrativo ?
Olá caros Amigos, Sabemos da amplitude do Direito Administrativo e a dificuldade em disciplinar um código que regule este ramo do direito público. Entretanto, creio que é possível disciplinar esta matéria ... creio que é necessário "padronizar" as constituições Estaduais. Temos que encontrar um padrão administrativo a ser seguido para que seja exercido um efetivo controle sobre os atos praticados pelas esferas
Dúvida
Publicado
em 24 de Agosto de 2007 às 06:49
Efeitos Administrativos e decadência Ação Penal
Um servidor público comete os crimes de peculato, corrupção passiva e condescendência criminosa e responde processo administrativo disciplinar e é condenado a pena de demissão. Na condenação a administração ... A renposabilidade administrativa, no que diz respeito a crime, vincula-se ao trânsito julgado da sentença penal. A pena de demissão em consequência de crime, é considerada efeito extra-penal específico
Dúvida
Publicado
em 28 de Setembro de 2007 às 08:09
Questão duvidosa ??????
Olá caros colegas. Gostaria de ver o parecer de vocês sobre essa questão. Um agente administrativo do Inst. Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goias, no exercício de atividade licitatória ... "Mediante influencia" para corrupção exige-se que o agente 'solicite" ou receba" "vantagem"; Prevaricação: A prevaricação consiste em retardar ou deixar de praticar devidamente ato de ofício, ou praticá-lo
Dúvida
Publicado
em 14 de Fevereiro de 2012 às 11:43
Imaterialidade do Fato ou Negativa de Autoria
Alegações Finais em uma Ação Penal Pública onde a tipicidade foram os artigos 312 (Peculato), 317 (Corrupção Passiva) e 320 (condescendência Criminosa). Nesta Ação, todas as testemunhas arroladas pelo Ministério ... autoridade administrativa a sustação do respectivo processo até solução da controvérsia. Em face de indeferimento, impetre mandado de segurança., Nobre colega, Já exauriu o processo Administrativo culminando
Dúvida
Publicado
em 01 de Outubro de 2007 às 07:13
advocacia adm. ou corrup. passiva?
Pessoal, será que essa descrição abaixo tá mais para advocacia administrativa ou corrupção passiva? Alguém poderia me explicar porque? Muito Obrigado. "Um servidor público foi procurado por um cidadão ... Caro Ênio, eu acho que se configuram os dois..., acredito que só advocacia administrativa!
Dúvida
Publicado
em 11 de Março de 2009 às 11:29
DEMISSÃO X MANDADO DE SEGURANÇA
não exercia propriamente a função de fiscal, de modo que não ficava nas ruas, mas em funções administrativas. Ocorre que fui surpreendido com um monte de acusações, de ambulantes e feirantes, quanto a falta ... O STJ tem entendimento de que nenhum processo administrativo disciplinar poderá funcionar, sem que tenha sido constituído advogado ou procurador dativo, inclusive tenho alguns Acórdãos bem atuais sobre
Dúvida
Publicado
em 05 de Setembro de 2006 às 03:00
NOTA DE DESAGRAVO EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DE NOTA DO MINISTRO JOSÉ DIRCEU.
Ministério Público por todo o Brasil visa tão somente garantir a aplicação correta das leis, o combate a corrupção de todos os níveis e fiscalizar o poder público nas três esferas de Poder. Comparar o MINISTÉRIO ... e ordenada pelos Governos. Enquanto que o Ministério Público com sua autônomo e independência administrativa e financeira, constitui-se um PODER fiscalizador, não tem nenhum interesse político quando
Dúvida
Publicado
em 11 de Setembro de 2004 às 09:23
BRASIL TEM JEITO
certeza não seria obrigada a sonegar IMPOSTOS. Vejamos alguns Municípios que somente tem custo administrativos e nada melhoram a maneira de vida dos seus habitantes, e que se não existissem apenas o custo ... de 3.132 vereadores, 348 prefeitos e vice e mais os secretários, como toda uma infra-estrutura administrativa. Normalmente com administrações formada por semi-analfabetos, sem a mínima preparação para legislar
Dúvida
Publicado
em 04 de Agosto de 2001 às 04:37
Prefeitura pode estar pagando defesa
de Santa Cruz do Rio Pardo, está sendo alvo de Comissão Processante por suposto crime político-administrativo. Para sua defesa, além de mais ou menos 8 advogados que trabalham na Prefitura - cargos de confiança ... legislativos Municipais, dando aos Prefeitos tranquilidade e sensação de imunidade, o que vem aumentando a corrupção nestá terra de Santa Cruz. não fique zangado, faça de contas que nada disso aconteceu em sua cidade
Dúvida
Publicado
em 18 de Dezembro de 2005 às 12:59
A VERGONHA DO JUDICIÁRIO BRASILEIRO
Eu tenho vergonha do judiciário do meu País, a corrupção está nos altos escalões e se você pensa que o velho adágio que diz o exemplo vem de cima realmente funciona nessa nação está redondamente enganado ... erros de cálculos são passíveis de correção a qualquer tempo. Ao pedir a abertura de processo administrativo disciplinar contra os magistrados e seu afastamento, o corregedor ainda destacou que não podem
Dúvida
Publicado
em 05 de Novembro de 2013 às 18:03
PROJETO FICHA LIMPA: A EMENDA SAIU PIOR QUE O SONETO: TEXTO JUS
uma série de questões problemáticas em seu conteúdo. Registre-se que não somos contra o combate à corrupção. Contudo, divergimos quanto à solução encontrada para enfrentar o problema, quando mais no momento ... resta pensar, esse país (com inicial minúscula mesmo) é uma grande máquina corruptiva, incentivam a corrupção como incentivam o povo a consumir, é uma grande vergonha, espero que o povo acorde nas próximas
Dúvida
Publicado
em 08 de Junho de 2010 às 10:23
Qual é o Tipo Penal?
vejamos: O juiz aceitou o presente depois de proferida a sentença, sem configurar-se hipótese de corrupção passiva, pois não está claro que o mesmo tenha proferido o julgado como condição do recebimento ... do juiz, deve-lhe ser aplicada a penalidade cabível., E em relação o cidadão?, Não há crime de corrupção ativa do sujeito q fez a doação pq n há determinação deste para que o juiz pratique, ominta ou retarde
Dúvida
Publicado
em 11 de Junho de 2004 às 15:46
DEMÓSTENES
!!!!!!!! Advocacia administrativa Defendia os interesses do Cachoeira, aprovando projeto do seu interesse, fornecendo informações privilegiadas, denunciava corrupção de outros parlamentos conforme ... Cachoeira etc. Isso nunca foi advocácia administrativa, defender projetos de lei não pode ser considerado crime, muito menos de advocácia administrativa. 3.Corrupção passiva Simples solicitação de dinheiro
Dúvida
Publicado
em 14 de Abril de 2012 às 16:19
Glosa de valor pago indevido pela administração pública a uma contratada: total ou parcelada?
cometer prevaricação e pode até dar processo administrativo , suspensão e demissão caso de dolo demissão a bem do serviço e após ainda processo penal corrupção .
Dúvida
Publicado
em 13 de Agosto de 2015 às 20:56
SERVIDOR PÚBLICO DEMITIDO
artigo trata da prescrição administrativa e não de impedimento a nova investidura. Impedimento haveria se a demissão se desse por dano ao erário, improbidade administrativa, etc. Isso se o impedimento ... 117, incisos IX (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem) e XI (advocacia administrativa), incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de
Dúvida
Publicado
em 24 de Janeiro de 2012 às 17:16