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EFEITOS DA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA
Tenho que apresentar uma defesa preliminar de um ex-servidor público que foi demitido na via administrativa por ato de improbidade administrativa e corrupção passiva há dois anos. Tramita uma ação penal. Durante dois anos o processo tramitou desconsiderando o rito do artigo 513 e seguintes do CPP.
Dúvida
Publicado
em 05 de Julho de 2008 às 19:49
Punição para funcionário´público no abuso de sua função?
Quanto a corrupção passiva(Recebe alguma vantagen p/ fazer seu trabalho, suborno- art.317 do CP) de um funcionário do DETRAN que faz uma desalienação fraudulenta, qual a punição administrativa que o DETRAN rege sobre o funcionário? (Pq. tem aquela questão do pinc. da veracidade da adm.
Dúvida
Publicado
em 21 de Junho de 2005 às 10:28
Precisamos Criar um código de Dir. Administrativo ?
Olá caros Amigos, Sabemos da amplitude do Direito Administrativo e a dificuldade em disciplinar um código que regule este ramo do direito público. Entretanto, creio que é possível disciplinar esta matéria em um código, vou além, creio que é necessário "padronizar" as constituições Estaduais.
Dúvida
Publicado
em 24 de Agosto de 2007 às 06:49
Efeitos Administrativos e decadência Ação Penal
Um servidor público comete os crimes de peculato, corrupção passiva e condescendência criminosa e responde processo administrativo disciplinar e é condenado a pena de demissão. Na condenação a administração tipifica essas condutas como de improbidade administrativa (Lei 8.429).
Dúvida
Publicado
em 28 de Setembro de 2007 às 08:09
Questão duvidosa ??????
Olá caros colegas. Gostaria de ver o parecer de vocês sobre essa questão. Um agente administrativo do Inst.
Dúvida
Publicado
em 14 de Fevereiro de 2012 às 11:43
DEMISSÃO X MANDADO DE SEGURANÇA
Sou fiscal de Posturas do Municipio de Contagem. Exerci durante 14 meses a Gerência da fiscalização. Durante minha gestão como gerente, o setor passou por muitas mudanças e reformulações que eu mesmo implantei. Incomodei muita gente na verdade com essas mudanças.
Dúvida
Publicado
em 05 de Setembro de 2006 às 03:00
PROJETO FICHA LIMPA: A EMENDA SAIU PIOR QUE O SONETO: TEXTO JUS
Projeto Ficha Limpa. A emenda saiu pior que o soneto. Elaborado em 05.2010.
Dúvida
Publicado
em 08 de Junho de 2010 às 10:23
Qual é o Tipo Penal?
Um cidadão é intimado para tomar conhecimento do deferimento de uma ação da vara cível onde é autor, feliz com a decisão, pois tinha impetrado com a mesma a mais de cinco anos, resolvel agradar o juiz depositando na conta corrente do mesmo a quantia de dez mil reais, que no começo não quis aceita,
Dúvida
Publicado
em 11 de Junho de 2004 às 15:46
Crimes mais comuns
Estou fazendo uma pesquisa e gostaria de saber, quais os crimes mais comuns no Direito Penal?
Dúvida
Publicado
em 14 de Junho de 2011 às 01:29
Glosa de valor pago indevido pela administração pública a uma contratada: total ou parcelada?
A Administração Pública fiscalizando um determinado contrato detectou que foram pagos valores indevidos a uma contratada. Calculou-se o valor, que deu (hipoteticamente) R$ 35.000,00 e deve-se fazer a glosa para devolução ao erário. A fatura da contratada é de R$ 40.000,00.
Dúvida
Publicado
em 13 de Agosto de 2015 às 20:56