Alteração do nome civil do transexual como garantia dos direitos da personalidade

Resumo: A pesquisa aborda, inicialmente, o conceito de transexualidade, estabelecendo distinções com outras realidades, bem como o tratamento dado ao nome social e à cirurgia de mudança de sexo no Brasil. Em sequência, trata dos direitos da personalidade, características e localização do nome civil da pessoa natural neste instituto, traz as hipóteses elencadas pela Lei de Registros Públicos (Lei 6.015 de 1973) de alteração do prenome, identifica as consequências jurídicas da realização da cirurgia de mudança de sexo e o posicionamento da jurisprudência a respeito, expondo, finalmente, a relação existente entre a alteração do nome civil do transexual com seus direitos da personalidade.

Palavras-chave: Transexualidade. Direitos da personalidade. Nome civil. Imutabilidade relativa do nome civil.

Sumário: Introdução. 1. Transexualidade: conceito e diferenciações. 1.1. Direito ao uso do nome social. 1.2. Cirurgia de mudança de sexo no Brasil. 2. Direitos da personalidade: conceito e principais características. 2.1. Nome civil das pessoas naturais. 2.2. Possibilidades de alteração do prenome conforme a Lei n. 6.015 de 1973 – Lei dos Registros Públicos. 3. Consequências jurídicas da cirurgia de mudança de sexo e posicionamento da jurisprudência. 4. Nome civil do transexual e os direitos da personalidade. Conclusão.

 

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Introdução

 

É perceptível que os direitos dos indivíduos transgêneros vêm progredindo gradativa e consideravelmente nas esferas judicial e legal brasileiras: combate à discriminação, decisões que permitem a redesignação do sexo no registro civil, decretos autorizadores do uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal, dentre outros; porém, ainda existem resistências em diversos aspectos quanto à equiparação de direitos. O estudo em questão analisa, portanto, como a alteração do nome civil do transexual, ou a sua não alteração, se manifesta no exercício dos direitos da personalidade deste indivíduo, seja positiva ou negativamente, e quais os reflexos advindos no ordenamento jurídico nesse sentido.

 

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1. Transexualidade: conceito e diferenciações

Não raras vezes é possível se deparar com o uso dos termos “orientação sexual” e “identidade de gênero” como sinônimos. Porém, ainda que haja certa conexão entre eles, a linha que os separa não é nada tênue. Se por um lado orientação sexual se refere à capacidade do indivíduo sentir atração emocional, afetiva ou sexual por uma pessoa (do mesmo e/ou do outro gênero), por outro, identidade de gênero diz respeito ao sentimento interno de identificação que cada sujeito tem de si mesmo, seja aquele equivalente, ou não, ao sexo atribuído quando do nascimento.

Relacionados à polêmica questão de identidade de gênero, tem-se o caso dos transexuais, membros de uma minoria social por força de uma característica tida como incomum, qual seja, a incompatibilidade de seu sexo biológico com o psicológico. De acordo com Heloisa Helena Barboza (2012), os transexuais rompem com a coerência esperada entre sexo e gênero, comumente traduzida nas expressões “sexo feminino” e “sexo masculino”, o que constitui obstáculos à qualificação destes indivíduos perante a sociedade.

O transexual está inserido numa condição de sofrimento intenso, a qual o distingue de outras denominações erroneamente tomadas como expressões idênticas, o que é o caso do travesti, por exemplo. Este utiliza de seus próprios genitais para atingir o prazer, não apresentando qualquer repulsa com relação a sua genitália (CUNHA, 2015), reconhece-se como homem ou mulher em conformidade com os seus órgãos sexuais, não possuindo o desejo compulsivo de reversão sexual (CHOERI, 2001). Porém, equivocada é a ideia de que o ponto de distinção entre travestis e transexuais seria a realização ou não da operação de transgenitalização:

“O travesti é, portanto, uma pessoa que apresente um impulso erótico para paramentar-se com vestes do sexo oposto, com o objetivo de obtenção de prazer sexual, diferindo diametralmente do transexual, que tem como algo natural vestir-se com roupas do sexo oposto, vez que é desta forma que se reconhece” (CUNHA, 2015, p. 33).

O termo “transexualidade” foi também adotado para distinguir do homossexualismo. Homossexual é o que se sente atraído sexualmente por pessoas do mesmo sexo, todavia não tem psicologicamente a vontade de mudar sua anatomia para o sexo oposto (CHOERI, 2001). Apesar disso, nada impede a existência de transexuais que constatem uma condição de homossexualidade, bissexualidade ou até mesmo assexualidade (CUNHA, 2015), demonstrando de forma clara a discussão inicialmente levantada, de que a orientação sexual se faz presente como um elemento distinto da identidade de gênero.

 

1.1. Direito ao uso do nome social

Nome social é entendido como o capaz de caracterizar o transexual conforme sua identidade de gênero. É, portanto, aquele por meio do qual o indivíduo é reconhecido perante a sociedade, ainda que não revele seu nome registral (CUNHA, 2015). É usado por quem se auto determina transgênero e reflete como quer ser denominado cotidianamente, pois indica ao mesmo tempo sua expressão de gênero, ao contrário do nome civil, que lhe fora atribuído em harmonia com o sexo do nascimento. À vista disso, Leandro Reinaldo da Cunha esclarece que, sobretudo, o nome social:

“[...] vem sendo admitido como forma efetiva de identificação em inúmeras searas, a fim de garantir os direitos da personalidade do sujeito quando padeça de dissonância quanto a sua identidade de gênero, minorando as consequências danosas do preconceito e discriminação” (CUNHA, 2015, p. 158).

No Brasil, fica clara tal concepção: a partir de 2009, com a publicação da Portaria nº. 16/2008-GS pela Secretaria de Estado de Educação do Pará, permitindo o uso do nome social por alunos no âmbito da rede estadual de ensino, abriram-se as portas para edição de outros diplomas normativos reguladores. Em sequência, o próprio Estado do Pará por meio dos Decretos nº. 1.675 de 2009 e n.º 726 de 2013, instituiu o respeito ao nome social, independentemente de registro civil, bem como passou a expedir um documento de identificação a travestis e transexuais, objetivando evitar constrangimentos e oportunizar igualdade de tratamento a eles.

Em 23 de maio de 2010, a Portaria n.º 233, editada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão inaugurou a regulamentação oficial do instituto do nome social na esfera federal, um grande marco para a busca da superação das desigualdades de gênero, pois passou a possibilitar que servidores públicos da União travestis e transexuais utilizem seu nome social nas comunicações internas e externas dos órgãos públicos federais, inclusive para criação de endereço eletrônico funcional, logins de informática e crachás.

 

1.2 Cirurgia de mudança de sexo no Brasil

A cirurgia de transformação sexual traz ao paciente a perda irrecuperável dos órgãos sexuais e de suas devidas funções e, ainda que seja uma operação de sucesso, a funcionalidade do “novo” sexo é distinta da que teria caso tivesse nascido com ele. É, portanto, para alguns, considerada uma operação mutilante, visto que acarreta a extirpação de órgãos genitais e um atentado à integridade corporal (DINIZ, 2001).

Dessa forma, há quem entenda que o referido procedimento cirúrgico não se caracteriza como reparador ou corretor e, por ser destituído de ação curativa, a conduta recai na descrição dada pelo artigo 129, §2º, III e IV, do Código Penal, definida como crime de lesão corporal de natureza gravíssima que resulta perda ou inutilização de membro, sentido ou função e deformidade permanente (DINIZ, 2001). Este não é, porém, o entendimento do Conselho Federal de Medicina desde 10 de setembro 1997, quando da edição da Resolução n. 1.482, primeira regulamentação sobre transexualidade emitida pela autarquia. Posteriormente, foi substituída pela Resolução CFM 1.652/02, expressamente revogada pela Resolução CFM 1.955/10, ainda em vigor.

No Brasil, desde 2008, o processo transexualizador pode até mesmo ser realizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), por determinação do Ministério da Saúde ao publicar a Portaria n. 1.707, segundo o qual a identidade de gênero é fator decisório e condicionante da situação de saúde, não só por acarretar práticas sociais e sexuais particulares, mas também porque expõe à discriminação e exclusão, violando os direitos humanos da população LGBT, como o direito à saúde, à dignidade, à não discriminação, à autonomia e ao livre desenvolvimento da personalidade. Em 2013, a Portaria n. 2.803 desse mesmo órgão revogou o dispositivo, mas manteve a regulamentação.

 

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2. Direitos da personalidade: conceito e principais características

A pessoa natural é detentora dos clássicos direitos pessoais e patrimoniais e, juntamente com eles, dos direitos da personalidade, mas nem sempre foi simples assim. Em se tratando de Brasil, o principal passo para a proteção de tais direitos foi dado com a promulgação da Constituição Federal de 1988, ao referir-se expressamente a eles em seu artigo 5º, inciso X: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (BRASIL, 1988, online). A Lei Maior reconhece, assim, que cada indivíduo é detentor de direitos inerentes à sua personalidade.

Ainda, o Código Civil de 2002 – Lei n. 10.406 introduziu um capítulo voltado apenas aos direitos da personalidade, quando o legislador brasileiro passou a cuidar do termo ordenadamente pela primeira vez (VENOSA, 2015). O novo Código, no aludido capítulo, regulamenta os atos de disposição do próprio corpo, a proteção à intimidade, à imagem e à palavra, o direito ao nome, ao pseudônimo e ao da não submissão a tratamento médico de risco (GONÇALVES, 2012). Descreve, no entanto, um rol meramente exemplificativo; o fato de não haver menção no Código Civil ou na Constituição Federal sobre determinado direito, não quer dizer que não desfrute de proteção legal ou que não exista (MONTEIRO, 2012).

Não obstante o progresso representado pela inserção do instituto em capítulo próprio, a Lei 10.406/02 demonstrou sintetismo quanto ao assunto, dando-lhe pouco desenvolvimento, não se arriscando a enumerar taxativa e exaustivamente todos os direitos da personalidade, procurando, ao contrário, estabelecer número razoável de normas providas de clareza e exatidão, abrindo espaço para o natural aperfeiçoamento da matéria pela doutrina e jurisprudência.

Sílvio de Salvo Venosa (2015) elucida que a personalidade em si não é precisamente um direito; é, na verdade, um conceito basilar sobre o qual se apoiam os direitos. Por sua vez, Goffredo Telles Jr. (1977 apud DINIZ, 2012) esclarece ser a personalidade um conjunto de características próprias da pessoa que sustenta os direitos e deveres que dela se emitem, classificando-a, portanto, como objeto de direito.

Por se tratarem de direitos privados fundamentais, devem ser respeitados como conteúdo mínimo a fim de proporcionar a existência e convivência pacíficas e dignas dos seres humanos em sociedade. São ditos ainda direitos subjetivos excludendi alios, isto é, seu detentor tem autorização intrínseca de exigir um comportamento negativo dos outros, de maneira a salvaguardá-los e defendê-los, valendo-se inclusive da via judicial para tanto (DINIZ, 2012).

Os expertos no assunto apontam suas características fundamentais, quais sejam: a irrenunciabilidade, intransmissibilidade, imprescritibilidade e o fato de serem ilimitados, absolutos e vitalícios (MONTEIRO; PINTO, 2012). Tais particularidades significam dizer que os direitos da personalidade não se transmitem aos sucessores do detentor a título gratuito nem oneroso, são intransmissíveis; não podem ser renunciados, são irrenunciáveis; e a eles não se pode estabelecer limites voluntários, somente legais, são ilimitados. Ademais, são absolutos, isto é, oponíveis erga omnes; imprescritíveis, não se extinguindo pelo uso ou inércia na pretensão de defendê-los; e, finalmente, vitalícios, por terminarem, em regra, com a morte de seu titular (DINIZ, 2012).

Ao longo dos anos, a doutrina especializada vem divergindo a respeito da natureza dos direitos da personalidade; até mesmo sua existência como direito subjetivo já fora repudiada. Pode-se então dizer que a consolidação dos direitos da personalidade como categoria de direito subjetivo é relativamente recente (DINIZ, 2012).

Esses direitos, o que se deduz da respectiva denominação, são pessoais ou personalíssimos. Isso quer dizer que, a princípio, quando afrontados na sua integridade moral, somente seu titular terá legitimidade para propor as medidas acautelatórias, preventivas e/ou repressivas cabíveis ao caso (BRASIL, 2002). No mais, o instituto em tela, uma das mais consideráveis inovações da parte geral do Código Civil de 2002, reflete que a previsão legal dos direitos da personalidade dignifica o homem (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2015).

 2.1. Nome civil das pessoas naturais

Sem dúvidas, uma das mais importantes particularidades da pessoa natural, juntamente com o estado e a capacidade civis, é o nome, atributo da personalidade, pois é elemento identificador, por excelência, dos indivíduos; é sua manifestação mais característica, elemento inalienável e imprescritível da individualidade humana. Seria inconcebível, na vida social, um sujeito inominado, já que é o nome seu sinal exterior designador, por meio do qual será reconhecido no meio familiar e perante a coletividade (MONTEIRO; PINTO, 2012).

O instituto em tela, criado para emprestar noção representativa de coisa ou indivíduo, concretiza-se no retrato sônico da pessoa física, de forma a associar na memória a imagem sonora à imagem corpórea (VAMPRÉ, 1935 apud PEREIRA, 2006), fazendo do nome o método mais comum, simplificado e prático de identificação existente (PEREIRA, 2006).

No Brasil, no período pós-guerra e ainda na vigência do Código Civil de 1916, Limongi França defendeu pela primeira vez, sucedido por Serpa Lopes, o nome como direito da personalidade e esse passou a ser, inclusive, o entendimento predominante nos dias de hoje (PEREIRA, 2006), tendo em vista que até mesmo o Código Civil em vigor trata do instituto dentro de seu segundo capítulo da parte geral, intitulado, por óbvio, “Direitos da Personalidade”.

O direito ao nome figura-se como direito subjetivo da personalidade e, mais do que isso, como um direito subjetivo de aspecto público-privado, de caráter duplo. À vista disso, o nome civil exprime características que funcionam como autênticas regras decorrentes de sua natureza jurídica, sendo elas a inalienabilidade, incessibilidade, intransmissibilidade a herdeiros, inexpropriabilidade, inestimabilidade pecuniária, irrenunciabilidade, imprescritibilidade, exclusividade, imutabilidade relativa e obrigatoriedade (BRANDELLI, 2012).

Dentre estas, Manuel Vilhena de Carvalho (apud BRANDELLI, 2012) explica que a obrigatoriedade, uma das mais importantes características citadas, traduz-se não apenas na constatação de que a atribuição de nomes às pessoas é obrigatória, como na consequente conclusão de que seu uso e conservação também são.

É fato que instituto de tamanha relevância merece proteção à altura. Assim, na repressão às ofensas aos direitos da personalidade, onde se localiza, notoriamente, o nome civil, cabe importante papel à jurisprudência em especial, pois nas condições atuais de evolução dos meios de comunicação, tornou-se cada vez mais fácil propagar transgressões à aludida classe de direitos. E além, claro, de danos morais e materiais passíveis de serem causados ao indivíduo, o aparato jurídico brasileiro é detentor de todo um sistema penal repressivo aplicável a essas circunstâncias (VENOSA, 2015).

 2.2. Possibilidades de alteração do prenome conforme a Lei n. 6.015 de 1973 – Lei do Registros Públicos

No Brasil, o registro público é sistema jurídico formal, regulado pela Lei 6.015 de 1973 – Lei dos Registros Públicos, disseminador de efeitos determinantes de segurança e estabilidade às relações jurídicas, daí justifica-se a obrigatoriedade de se levar o nome a registro e prezar pela sua inalterabilidade (PEREIRA, 2006). Verifica-se, no entanto, que a alteração do prenome é aceita a título excepcional, em casos justificados e pautados na lei ou na natureza que permeia o instituto (BRANDELLI, 2012).

O artigo 56 da Lei de Registros Públicos permite que o interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, altere seu nome, pessoalmente ou por procurador com tais poderes, desde que não prejudique os apelidos de família. Atenta-se que, para exercer esse direito potestativo, a lei não exige uma motivação peculiar e comprovada (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2015).

Outra hipótese cabível de mutação do nome civil refere-se à substituição do prenome oficial pelo de uso. Antes da redação dada pela Lei 9.708/98 ao artigo 58 da Lei de Registros Públicos, a jurisprudência brasileira já a admitia sob os fundamentos de que prenome imutável é aquele colocado em uso e não necessariamente o registral, dessa forma, se o sujeito é conhecido por nome diverso do registrado, sua alteração pode ser requerida em juízo (GONÇALVES, 2012).

Em sequência, importante tratamento é dado pela Lei de Registros Públicos às vítimas e testemunhas em caso de colaboração com o Poder Judiciário para a apuração de crimes, visto que, objetivando sua proteção, assegura-lhes a mudança do nome civil em razão de fundada coação ou ameaça decorrente de seus testemunhos (BRASIL, 1973).

Ademais, autoriza a Lei a mudança do prenome se se mostrar apto a sujeitar o portador ao ridículo, não tendo o oficial de Registro Civil impugnado a designação na primeira oportunidade (MONTEIRO; PINTO, 2012), qual seja quando do ato de lavratura do registro. A hipótese de alteração do nome em questão se fundamenta na regra básica de vedação ao nome ridículo trazida pela própria Lei dos Registros Públicos. Entende-se que não só o prenome pode causar irrisão como também a combinação final entre prenome e apelidos de família, ocasião em que persiste o dever de recusa do oficial de registro (VENOSA, 2015).

 

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3. Consequências jurídicas da cirurgia de mudança de sexo e posicionamento da jurisprudência

Além dos aspectos médico e social envolvidos, uma vez feita a cirurgia de redesignação sexual, de forma quase imediata, são trazidos à tona também as consequências e os reflexos jurídicos da “transformação”. É fato, porém, que, em regra, dentre tantos efeitos e indagações jurídicas decorrentes, a preocupação primordial dos transexuais após a realização de procedimento cirúrgico para mudança de sexo baseia-se na alteração do registro civil, de modo a ajustá-lo à sua atual realidade, pois, sem tais alterações, o processo de inclusão iniciado por meio do tratamento médico e psicológico restaria incompleto. A importância dessa “fase final” à construção de uma nova identidade do indivíduo transgênero se sustenta na necessidade humana emotivo-afetiva de ser reconhecido e aceito socialmente; ninguém quer ser hostilizado e sujeito à irrisão (GONÇALVES, 2014).

Eis a razão pela qual, ao fazer a cirurgia, o transexual vem buscar judicialmente a adequação do sexo, do prenome ou de ambos no registro civil, para facilitar sua inserção social. À vista disso, ante a inexistência de lei geral e abrangente que regule o assunto e enquanto essa ainda não vem, tem sido papel da jurisprudência brasileira lidar com o impasse, tema de inúmeros e controversos debates, deixando assim os Tribunais sua contribuição.

Raul Choeri (2001, p. 240) elucida que sexo civil, sexo jurídico ou sexo legal consiste “na determinação do sexo em razão da vida civil, nas suas relações na sociedade, trazendo inúmeras consequências jurídicas” e acrescenta ser este designado “por ocasião do assento de nascimento da criança, com base em seu sexo morfológico externo”. Nesta toada, no âmbito da técnica jurídica, o transexual revela pretensão inserida no direito à devida identidade sexual, pleiteando a respectiva mudança de sexo e nome no registro civil (GONÇALVES, 2014).

Ao longo dos anos, as decisões desfavoráveis à pretensão do transexual têm se fundamentado na determinação biológica do sexo, na imutabilidade e na veracidade de elementos essenciais que devem constar no registro civil. Assim, amparam-se na afirmação de que a cirurgia de redesignação é puramente estética (VENTURA, 2010).

A premissa do determinismo biológico como fundamento para o julgamento de improcedência dos pedidos de alteração em tela foi a utilizada pelo Supremo Tribunal Federal em 1981, anterior, portanto, à vigência da Constituição Federal de 1988, e seguiu como majoritária nos anos 1990 (VENTURA, 2010). De acordo com a Corte Soberana à época, a realização de cirurgias plásticas é insuficiente para que haja retificação do assento de nascimento quanto ao sexo e nome, sendo defendida a impossibilidade de modificação e prevalecendo o sexo biológico ao psíquico. É nesse sentido os acórdãos proferidos pelo citado Tribunal quando do julgamento dos Recursos Extraordinários números 93.384/80 e 93.405/80 (CHOERI, 2001).

Uma das decisões esparsas pioneiras e favoráveis divulgadas pela imprensa data de 1989, quando o magistrado José Fernandes Lemos, da 3ª Vara de Família e Registros Públicos de Recife, já demonstrava aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana em pedidos desse teor. Ao julgar o feito, deferiu a mudança do sexo do requerente bem como do nome, este último “como forma de não o expor a situações ridículas e vexatórias, que sem dúvida alguma lhe adviriam com o prenome masculino” (VIEIRA, 2014, p. 545).

Apesar disso, foi somente a partir dos anos 2000 que a tese benéfica à alteração do sexo e nome no registro civil das pessoas transexuais submetidas à cirurgia, ganhou força. As decisões favoráveis são quase uníssonas em considerar que a anatomia da genitália é critério determinante para a retificação do registro, vez que o transexual, como passa a ter aparência física do sexo oposto ao seu sexo biológico mas possui nome dissonante da sua imagem exterior, estaria exposto a situações vexatórias e constrangedoras, sujeito ao ridículo (PEREIRA, 2006).

Há ainda quem entenda que, verificada a realização da cirurgia de mudança de sexo, o registro deve fazer a acomodação, porém, constar o termo “transexual” no lugar reservado ao sexo, por retratar melhor a condição física e psíquica da pessoa e, ao mesmo tempo, garantir que outrem não seja induzido a erro. Por outro lado, alguns defendem que tal menção no registro nada mais é do que clara ofensa à dignidade humana, devendo ocorrer apenas averbação sigilosa no registro de nascimento sobre a condição transexual além, claro, da alteração do sexo tal qual como fora pleiteada em juízo. Por fim, entre doutrinadores têm prevalecido que ao deferir a mudança no registro, não deve ser feita qualquer referência à transexualidade, nem mesmo sigilosa (DINIZ, 2001).

Tereza Rodrigues Vieira (2014) informa que atualmente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de reconhecer a adequação. O primeiro parecer do Tribunal sobre o tema ocorreu somente em 2007, quando do julgamento do Recurso Especial n. 678.933-RS, segundo o qual a alteração do sexo e nome bem como o motivo, a transexualidade, deveriam constar do registro (BRASIL, 2007). Em momento posterior, mais especificamente no ano de 2009, a egrégia Corte no julgamento do Recurso Especial n. 1.008.398-SP, permitiu, pela primeira vez, que transexual trocasse o nome e sexo registrados sem que constasse qualquer anotação em seus documentos (BRASIL, 2009).

Por sua vez, Patrícia Côrrea Sanches (2014) assegura que com a redação em vigor da Lei de Registros Públicos quanto ao prenome e com a evolução do ordenamento jurídico brasileiro, a alteração do nome de transexual operado já é realidade. Dessa forma, segundo ela, a problemática cada vez mais frequente que tem assolado o Judiciário e dividido opiniões dos aplicadores do direito é da possibilidade ou não de alteração do nome registral de transexual não submetido à cirurgia de transgenitalização. A doutrinadora sustenta opinião favorável à pretensão sob os fundamentos de que “a distinção entre transexualidade e travestismo não é requisito para a efetivação do direito à dignidade” assim, as circunstâncias autorizam, mesmo sem a cirurgia, a retificação do nome do requente para “conformá-lo com a sua identidade social” (SANCHES, 2014, p. 564).

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 4. Nome civil do transexual e os direitos da personalidade

O nome tem grande relevância no contexto social, considerando-se que representa o primeiro indicativo de ser a pessoa homem ou mulher; é o primeiro traço que diferencia um indivíduo dos demais. À vista disso, o distanciamento entre a verdadeira identidade social e os dados oficiais gerados pelo prenome registral, em grande parte dos casos, é totalmente contrário aos interesses de seu portador e, até mesmo, incompatível com a própria segurança jurídica (BARBOZA, 2012).

Considerando que todas as pessoas têm objetivos comuns e inerentes à condição de ser humano, quem busca o reconhecimento de sua verdadeira identidade de gênero visa alcançar um equilíbrio físico-psíquico, pacífico relacionamento familiar e social e, especialmente, uma vida plena (CUNHA, 2015). Nesse sentido, na transexualidade, onde existe um conflito de identidade com fortes repercussões na identificação da pessoa em sociedade, a possibilidade de alteração do nome civil ganha destaque (GONÇALVES, 2014).

A manutenção pelo transexual de um nome incoerente com sua expressão de gênero traz sérias consequências como a vergonha, a dificuldade de acesso ao trabalho, a discriminação e, até mesmo restrição da liberdade de ir e vir e acusações de falsidade ideológica. Assim, a questão da alteração do nome em seus documentos traduz-se como uma busca pela verdade, ao permitir que a pessoa seja institucionalmente reconhecida pelo que sabe ser (CUNHA, 2015). O nome civil assume, neste quadro, incontestável importância, pois caracteriza o passo inicial para a integração social: seu nome é sua identidade de gênero (BARBOZA, 2012).

Diante disso, o tema da transexualidade e identidade pessoal está obviamente relacionado aos estudos sobre os direitos da personalidade, pois é por meio dele que (CHOERI, 2001):

“[...] se pode refletir sobre a disponibilidade do corpo humano, para efeitos de cirurgia de redesignação sexual e sobre a disponibilidade do nome e do gênero sexual, como elementos principais da identificação pessoal, para efeitos de alteração nos registros civis” (CHOERI, 2001, p. 235).

Ademais, as características de absolutos e universais dos direitos da personalidade aproximam-nos dos direitos humanos, identificando em ambos uma gênese jusnaturalista e, uma vez evidenciada a dignidade universal embasada na igualdade dos seres humanos dentre os fundamentos concorrentes para oferecer tutela jurídica aos transexuais, é função dos direitos da personalidade proteger as diferenças, daí advém a relevância de seu estudo (GONÇALVES, 2014).

Atenta-se que o Pacto de São José da Costa Rica, também conhecido como Convenção Interamericana de Direitos Humanos, regula que os Estados devem obedecer e fazer com que sejam cumpridos os direitos da personalidade.

Vedar ao transexual a possibilidade de ter sua personalidade integralmente reconhecida, através da adequação de seu nome civil, é, por consequência, vedar sua inserção social e uma visível afronta aos direitos da personalidade. Absurdo maior ainda seria afirmar que tal pretensão não encontra respaldo na Constituição Federal, quando, na verdade, a Lei Maior preceitua todas as diretrizes para impedir a restrição destes direitos, bastando a mera interpretação do texto em sua plenitude.

Com a devida adaptação de seu nome no assento de nascimento, o transexual pode exercer seus direitos civis e sua autonomia privada como qualquer outro cidadão, sem, a priori, nenhum tipo de discriminação. No entanto, o princípio da dignidade humana merece maior destaque por se tratar de elemento base orientador de todo o ordenamento jurídico que elege a pessoa como fim da norma, portanto, indispensável como parâmetro ao aplicador do direito quanto aos direitos da personalidade.

Na presença de eventos dessa natureza, um autêntico e absoluto Estado Democrático de Direito reconhece, prioriza e faz cumprir todos os direitos de seus cidadãos, o que inclui o direito a uma nova identidade (HUMILDES, 2011). Não respeitar os direitos da personalidade ou simplesmente ignorá-los é uma atuação demasiado prejudicial à sociedade como um todo, posto que menosprezar direitos característicos da condição humana importa em agir com indiferença ante o aniquilamento do sujeito. Nos termos dos ensinamentos de Joildo de Souza dos Humildes (2011, online), desatender esse direito é declarar o transexual “um cidadão incompleto, negando-lhe o direito de ser integrado na sociedade; é desconsiderar direitos personalíssimos, essenciais e inerentes à natureza humana”.

Sobretudo, o Direito deve ser entendido como instrumento capaz de garantir aos indivíduos a busca de sua realização pessoal, de forma que não se harmoniza com a imposição de sofrimento gratuito resultante da negativa de plena efetivação da condição feminina ou masculina, simbolizada pela possibilidade de adequação do nome civil, que equivaleria a perturbações e tristeza infindáveis (MEDEIROS, 2003).

É sim verdade que o Estado não tem como resolver sozinho e instantaneamente toda a problemática da transexualidade, mas, ao proporcionar aos transexuais tratamentos hormonais, psíquicos e cirúrgicos, e, posteriormente, viabilizar a retificação do respectivo nome nos documentos pessoais e demais registros, estará promovendo a tão sonhada identidade de gênero, genuína expressão da unidade física e psicológica dos direitos da personalidade destes cidadãos.

Assim, como o prenome registral não mais corresponde à imagem e ao modo pelo qual o transexual passou a ser reconhecido, faz-se necessária sua mudança, com o propósito de manter sua função de identificação e projeção da identidade de seu titular. É a partir disso que se tem a visão da personalidade da pessoa singular como uma qualidade jurídica emanada diretamente da dignidade do ser humano, procedendo de condição substancial para a realização de seus fins ou interesses, assegurada a todos.

 

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Conclusões

Membros de uma minoria social, por força de uma característica tida como incomum, a incompatibilidade do sexo biológico com o psicológico; constante sentimento de habitar um corpo que não lhe pertence; persistente busca pela integração física, emocional, social, espiritual e sexual: é neste contexto privado em que se encontra inserida a transexualidade, jamais passível de ser considerada um capricho passageiro.

Não obstante a Lei dos Registros Públicos (Lei n. 6.015/73) não prever, expressamente, a referida hipótese de alteração do nome civil, depreende-se que a clássica e arcaica regra de sua imutabilidade absoluta, de forma a tornar efetiva a proteção à dignidade da pessoa humana, tem sido acertadamente afastada pelos Tribunais brasileiros ante a problemática dos transexuais, tenham estes se submetido ou não à cirurgia de redesignação sexual.

Partindo da conclusão de que o nome é o primeiro e principal elemento de identificação do indivíduo perante a sociedade, infere-se que, uma vez que o prenome registral deixa de corresponder à imagem e ao modo pelo qual o transexual é conhecido socialmente, reputa-se salutar sua devida adequação, como propósito de garantir que a função de identificação e decorrente segurança jurídica sejam mantidas, mas também, talvez ainda mais importante, que sejam garantidos os inerentes direitos da personalidade.

Sendo assim, contata-se que vedar a possibilidade do transexual ter sua personalidade integralmente reconhecida, através da adequação de seu nome civil, equivale, por consequência, afronta a garantias constitucionais como o direito à cidadania, dignidade, opção sexual e não discriminação; além, claro, de impedir sua inserção social e revelar visível afronta aos direitos da personalidade.

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Referências

BARBOZA. Transexualidade: a questão jurídica do reconhecimento de uma nova identidade. Revista Advir, Rio de janeiro: jul. 2012. Disponível em: <http://www.hhbarboza.com.br/sites/default/files/advir28online.pdf>. Acesso em: 07 set. 2016.

BRANDELLI, Leonardo. Nome civil da pessoa natural. São Paulo: Saraiva, 2012.

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