Seguradora não pode restringir escolha de oficina

Consumidora acionou a seguradora por negativa de pagamento da indenização, depois de atrasar o processo de liberação por quase um mês.

Juros legais. Novo Código Civil. Redução a 1% ao mês.

Sentença em ação revisional de contrato de financiamento, que deferiu pedido de redução da taxa de juros a 1% ao ano, com base no art. 1062 do novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

Oficina é de livre escolha do segurado

Seguradora se recusou a pagar os reparos de veículo de segurado, alegando que a oficina escolhida estaria numa “lista negra” da seguradora.

Substituição do dólar pelo INPC: sentença é favorável na ação da OAB/SP

Sentença em ação civil pública proposta pelaOAB/SP contra operadoras de leasing, para declaração de nulidade da cláusula contratual que estabelecia a correção das prestações pela variação do dólar, substituindo-o pelo INPC/IBGE.

Tutela antecipada para que empresa em débito com banco adquira títulos do Tesouro Nacional

Tutela antecipada em ação ordinária, em ação de empresa que está renegociando dívida com banco, que se recusava a adquirir Títulos do Tesouro Nacional para a primeira sem que fosse paga a dívida.

Ilegalidade de cláusula de carência em plano de saúde

Ação cautelar, com pedido de liminar, para nulidade de cláusula de carência do plano de saúde, em caso no qual a autora precisa de tratamento de enfermidade nefrológica.

Sentença em ação revisional de leasing, para recálculo dos encargos financeiros

São abordados aspectos como a cobrança antecipada do valor residual como descaracterizador do leasing, o limite constitucional dos juros, a utilização da TR e da variação cambial como índices de atualização monetária, o anatocismo e a cumulação da comissão de permanência com a correção monetária.

Ação de cobrança contra seguradora, cumulada danos morais e lucros cessantes

Sentença em ação de cobrança de indenização contratual devida por seguradora em virtude de sinistro, deferindo o pedido. Também foi concedida indenização por lucros cessantes, e negada a por danos morais.

Plano de saúde deve pagar despesas efetivamente realizadas

Sentença nega validade de cláusula que determinava reembolso de valores seguindo uma defasada tabela padrão de honorários.

Sentença favorável à revisão de contrato de leasing corrigido pelo dólar

Sentença de mérito que analisa doutrina e jurisprudência acerca dos reflexos da desvalorização do real no equilíbrio dos contratos de leasing corrigidos pela variação cambial.

Indenização por rescisão contratual sem justa causa

Sentença em ação de indenização por rescisão contratual sem justa causa de contrato de agenciamento por uma das partes

Primeira sentença de mérito pelo reajuste do leasing pelo INPC

Esta parece ter sido a primeira sentença de mérito no Brasil decidindo favoravelmente à revisão dos contratos de leasing vinculados ao dólar, para corrigi-los pelo índice de inflação do IBGE (INPC).

Liminar em ACP contra dolarização em contratos de leasing

Liminar em ACP do Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais, contra a dolarização no financiamento de veículos

Liminar em ação de revisão contratual:

Liminar em ação de revisão de contrato de leasing corrigido pela variação cambial. A decisão considera nula qualquer cláusula de indexação ao dólar

Vedação do anatocismo e limitação dos juros a 12% ao ano

Decisão bem fundamentada, relativa a contrato de alienação fiduciária, que declara a nulidade de clásula de capitalização mensal de juros, além de fixar a taxa no limite constitucional de 12%.

Ação de rescisão contratual

Decisão em ação movida contra uma multinacional, para a rescisão do contrato de fornecimento e industrialização de matérias-primas, alegando o inadimplemento por parte da ré, condenando esta em multa cominatória.

Correção monetária na restituição de parcelas de consórcio

Sentença declarando a nulidade de cláusula excluindo a correção monetária na devolução de parcelas pagas em contrato de consórcio.

Impossibilidade de revisão em contrato de leasing

A sentença não acatou o pedido de revisão, que se baseava na teoria da imprevisão

Ação de cobrança de seguro

Cobrança de indenização do seguro, em caso em que havia dois seguros sobre o mesmo bem e ambas as seguradoras se recusaram a pagar