Atendente de empresa aérea obtém ressarcimento por despesas com maquiagem e manicure

Empresa aérea é obrigada a ressarcir atendente pelo gasto com maquiagem e manicure.

STJ define possibilidade de inclusão no cálculo da complementação de aposentadoria, paga por entidade fechada de previdência privada

PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VERBAS REMUNERATÓRIAS. RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA

Crime de desobediência nos trabalhos eleitorais: competência

Conflito negativo de competência: STJ decide que desobediência a ordem de policial militar em dia de eleição deve ser julgada pela justiça comum.

Dano moral por contato com produto alimentar infestado por larva

O STJ vem firmando posição no sentido de que, o simples contato do consumidor com produto alimentar infestado por larvas ou insetos, decorrente de embalagem que o torna vulnerável à invasão de tais seres, gera dano moral “ipso facto”.

JURISPRUDÊNCIA DIREITO IMOBILIÁRIO

Decisão do Processo 1034013-78.2017.8.26.0562 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.

Invalidade da "pejotização", mesmo após a reforma

Trabalhador que foi dispensado e recontratado como "consultor" autônomo tem vínculo empregatício reconhecido pela Justiça.

DECISÃO: Servidora tem direito a horário especial para cuidar de filho com autismo

Requereu a servidora a concessão de horário especial em razão de seu filho ter Transtorno do Espectro do Autismo. O INSS não apresentou elementos capazes de comprovar a rejeição ao horário especial da parte impetrante.

DECISÃO: Declarado o direito de isenção do IR à servidora pública com cegueira monocular em atividade

Em respeito aos princípios da isonomia e da dignidade humana impõe-se a isenção do imposto de renda tanto aos proventos de aposentadoria quanto ao salário.

Justiça do Trabalho condena ator ao pagamento de mais de R$20 mil em Custas e Honorários

Em recente decisão, no processo movido pelo ator Alexandre Frota de Andrade, processo de nº 1001278-62.2017.5.02.0383, o juiz da 3ª Vara do Trabalho de Osasco-SP entendeu que o ator não atuou como típico empregado da empresa reclamada.

Justiça condena GM a pagar adicional de insalubridade a trabalhador que recebia EPIs sem certificado de aprovação

Sentença de primeiro grau analisa profundamente o tema da insalubridade por ruído e contato com hidrocarbonetos, deixando expresso que não basta fornecer luvas e protetores auriculares para que o direito do trabalhador seja excluído.

Não cabe ao Poder Judiciário dispensar candidato de fazer o exame psicotécnico em concurso público

A tese de repercussão geral fixada pelo STF foi a seguinte: No caso de declaração de nulidade de exame psicotécnico previsto em lei e em edital, é indispensável a realização de nova avaliação, com critérios objetivos, para prosseguimento no certame.

Servidor que toma posse tem direito à indenização, caso alegue que deveria ter sido investido no cargo público em momento anterior?

Com a atuação de um advogado, isso é possível sim. Para tanto, é preciso caracterizar a flagrante arbitrariedade por parte da Administração Pública.

Aumento da carga horária: não preterição ao direito de nomeação

Candidato aprovado em concurso público não pode deixar de ser nomeado sob a justificativa de que houve aumento da carga horária de trabalho no cargo público pleiteado.

Nomeação de candidato fora do número de vagas por meio de decisão judicial

Candidatos menos bem classificados podem ser nomeados por força de determinação judicial sem ferir o princípio da ordem de classificação do concurso.

Aprovado fora do número de vagas e desistência de candidato melhor posicionado

O candidato aprovado além do número previsto de vagas no edital tem direito à nomeação, caso passe a figurar entre as vagas ofertadas, em razão da desistência de candidato classificado em colocação superior.

Consulta sobre disponibilidade orçamentária para preencher cargo vago não é sinônimo de vaga excedente

Quando um órgão contata a unidade financeira a que está vinculado para saber se há recurso disponível para dar provimento à vaga adicional em concurso, esse ato não caracteriza a existência efetiva de vaga excedente durante a vigência da seleção pública.

Direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas

Uma das hipóteses é quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública.

Hipótese de preterição ao direito subjetivo à nomeação

Há preterição do candidato aprovado, caso haja outra pessoa seja contratada para o serviço de forma precária, isto é, por comissão, por terceirização ou por contratação temporária para atribuições de cargo efetivo vago.

Situações que excepcionam o direito subjetivo à nomeação

Para justificar o não cumprimento do dever de nomeação de candidato aprovado, a Administração Pública deve demonstrar: Superveniência, Imprevisibilidade, Gravidade e Necessidade.

Reconhecimento de paternidade: vícios de consentimento e não comprovação

Reconhecimento voluntário da paternidade socioafetiva, sem vício de consentimento, não é passível de anulação do registro. E a partir do reconhecimento, a criança/adolescente goza de todos direitos e deveres inerentes da paternidade.