DECISÃO: Servidora tem direito a horário especial para cuidar de filho com autismo

Requereu a servidora a concessão de horário especial em razão de seu filho ter Transtorno do Espectro do Autismo. O INSS não apresentou elementos capazes de comprovar a rejeição ao horário especial da parte impetrante.

DECISÃO: Declarado o direito de isenção do IR à servidora pública com cegueira monocular em atividade

Em respeito aos princípios da isonomia e da dignidade humana impõe-se a isenção do imposto de renda tanto aos proventos de aposentadoria quanto ao salário.

Justiça do Trabalho condena ator ao pagamento de mais de R$20 mil em Custas e Honorários

Em recente decisão, no processo movido pelo ator Alexandre Frota de Andrade, processo de nº 1001278-62.2017.5.02.0383, o juiz da 3ª Vara do Trabalho de Osasco-SP entendeu que o ator não atuou como típico empregado da empresa reclamada.

Justiça condena GM a pagar adicional de insalubridade a trabalhador que recebia EPIs sem certificado de aprovação

Sentença de primeiro grau analisa profundamente o tema da insalubridade por ruído e contato com hidrocarbonetos, deixando expresso que não basta fornecer luvas e protetores auriculares para que o direito do trabalhador seja excluído.

Não cabe ao Poder Judiciário dispensar candidato de fazer o exame psicotécnico em concurso público

A tese de repercussão geral fixada pelo STF foi a seguinte: No caso de declaração de nulidade de exame psicotécnico previsto em lei e em edital, é indispensável a realização de nova avaliação, com critérios objetivos, para prosseguimento no certame.

Servidor que toma posse tem direito à indenização, caso alegue que deveria ter sido investido no cargo público em momento anterior?

Com a atuação de um advogado, isso é possível sim. Para tanto, é preciso caracterizar a flagrante arbitrariedade por parte da Administração Pública.

Aumento da carga horária: não preterição ao direito de nomeação

Candidato aprovado em concurso público não pode deixar de ser nomeado sob a justificativa de que houve aumento da carga horária de trabalho no cargo público pleiteado.

Nomeação de candidato fora do número de vagas por meio de decisão judicial

Candidatos menos bem classificados podem ser nomeados por força de determinação judicial sem ferir o princípio da ordem de classificação do concurso.

Aprovado fora do número de vagas e desistência de candidato melhor posicionado

O candidato aprovado além do número previsto de vagas no edital tem direito à nomeação, caso passe a figurar entre as vagas ofertadas, em razão da desistência de candidato classificado em colocação superior.

Consulta sobre disponibilidade orçamentária para preencher cargo vago não é sinônimo de vaga excedente

Quando um órgão contata a unidade financeira a que está vinculado para saber se há recurso disponível para dar provimento à vaga adicional em concurso, esse ato não caracteriza a existência efetiva de vaga excedente durante a vigência da seleção pública.

Direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas

Uma das hipóteses é quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública.

Hipótese de preterição ao direito subjetivo à nomeação

Há preterição do candidato aprovado, caso haja outra pessoa seja contratada para o serviço de forma precária, isto é, por comissão, por terceirização ou por contratação temporária para atribuições de cargo efetivo vago.

Situações que excepcionam o direito subjetivo à nomeação

Para justificar o não cumprimento do dever de nomeação de candidato aprovado, a Administração Pública deve demonstrar: Superveniência, Imprevisibilidade, Gravidade e Necessidade.

Reconhecimento de paternidade: vícios de consentimento e não comprovação

Reconhecimento voluntário da paternidade socioafetiva, sem vício de consentimento, não é passível de anulação do registro. E a partir do reconhecimento, a criança/adolescente goza de todos direitos e deveres inerentes da paternidade.

STF AFASTA MAJORAÇÃO DA TAXA SISCOMEX

Desde 1998, as empresas que realizam importação estão sujeitas ao recolhimento da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), a cada registro realizado – Declaração de Importação (DI). Ocorre que, em maio de 2011, a referida taxa foi...

Esterilização compulsória de mulher pobre e com filhos - Inconstitucionalidade

Violação de direitos fundamentais da pessoa humana no ajuizamento da ação para esterilização compulsória de mulher pobre e com filhos. Voto que suscitou divergência e ao final acolhido pela maioria. Julgamento em 23.05.2018 pela 8a. CDP do TJSP.

Aplicativos de transportes: exigência de que o veículo esteja registrado na capital

Sentença decide que, embora a atividade de transporte remunerado de passageiros esteja sujeita ao poder de polícia do município, a exigência de que o veículo tenha placa de São Paulo não parece justificada.

Responsabilidade Civil Facultativa em seguro de automóvel.

Conclui-se, assim, que nos casos de seguro envolvendo automóveis importante verificar as coberturas que estão sendo contratadas e respectivos valores segurados, vindo a pagar prêmio correspondentes a contratação.

Venda e compra de imóveis:direito à rescisão contratual e à devolução do valor pago

Jurisprudência à respeito da devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel que deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição.

Da violação aos princípios da informação e da transparência nos casos de reserva de margem consignável

Trata dos abusos cometidos pelas instituições financeiras ao impor ao consumidor a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável quando o serviço desejado por ele é o de empréstimo consignado, induzindo-o a erro.