Minimalismo interpretativo

ANÁLISE DA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.299 DISTRITO FEDERAL QUE SUSPENDE DISPOSITIVOS DA LEI 13964, DENOMINADA "PACOTE ANTICRIME"

Inscrição em conselho não enseja cobrança da contribuição social

O STF entende que não poderá ser cobrada as anuidades pelo período de inatividade da pessoa física ou jurídica, uma vez que o fato gerador da contribuição social é o exercício da profissão e não a mera inscrição.

[Sentença] Cota de aprendizagem é impositiva, quando possível a contratação

Sentença judicial declara a obrigatoriedade de empresa preencher a quota de aprendizagem.

Justiça do Trabalho julga improcedente ação civil pública sobre pejotização em hospital

A contratação por empresa interposta é vedada. Todavia, a fraude deve ser comprovada, não cabendo a condenação com base em argumentos genéricos, mais ainda quando a própria coletividade e os médicos possuem interesse na prestação do serviços por PJ.

Incompatibilidade da cota de aprendizagem com as funções de vigilante e escolta armada

A aplicação da lei deve observar a possibilidade prática de implementação do comando normativo. Não havendo sequer curso compatível com as funções de vigilante e escolta armada, não há como exigir a contratação de aprendizes.

Responsabilidade do empregador no caso de limbo previdenciário

Justiça condena empresa promover as adaptações necessárias para tutelar a dignidade de trabalhadora que obteve alta do INSS.

[Sentença] Contribuição sindical descontada em folha: inconstitucionalidade da MP 873/2019

Sentença judicial reconhecendo o poder dos entes sindicais fixarem, por meio de regular negociação coletiva, a forma pela qual a contribuição sindical será cobrada dos membros da categoria. Prevalência da liberdade prevista na Constituição Federal.

SENTENÇA: Empresa é condenada a implementar cota para pessoas com deficiência

Justiça do Trabalho estabelece cronograma a ser observado em favor da cota do art. 93 da Lei 8.213/91 por ré falhar em provar que buscou preencher a cota PCD.

Juízo competente e Prazo Decadencial da Ação de Adjudicação Compulsória, teses e jurisprudências firmadas pelo STJ

Adjudicação compulsória é uma ação que visa o registro de um imóvel, para o qual não se tem a documentação correta exigida em lei. Com ela, o proprietário do imóvel pode obter a Carta de Adjudicação, pela qual um juiz determina que se proceda ao registro.

Justiça do Trabalho condena empresa a cumprir normas de segurança

Sentença julga procedente ação civil pública ajuizada pelo MPT buscando a proteção do meio ambiente de trabalho.

Hospitais privados e o descabimento da gratuidade da Justiça: onde está a hipossuficiência?

Hospitais privados milionários não podem se valer mais de certificados de assistência social ou benemerência para gozar do privilégio da gratuidade da Justiça. Nova sistemática legal.

Justiça do Trabalho obriga Estado a cumprir normas de segurança

Sentença proferida em ação civil pública versando sobre a aplicação das NRs do MTE no âmbito da Administração Pública.

Sentença: Justiça do Trabalho nega vínculo empregatício entre motoentregador e iFood

Decisão de primeira instância analisou o caso concreto à luz da legislação atual e das provas produzidas, restando assente a ausência da subordinação prevista pela CLT.

Justiça condena supermercado a respeitar direitos de trabalhadores LGBT

Ação Civil Pública movida pelo MPT foi julgada parcialmente procedente para o fim de resguardar o ambiente de trabalho contra atos de assédio moral ou discriminação baseada na orientação sexual dos empregados.

Compra de imóveis na planta: súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo

Análise das súmulas promulgadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo acerca da compra de imóveis na planta.

Sentença em Mandado de Segurança garante direito constitucional de certidão

A sentença foi proferida contra ato de Prefeito Municipal que negou certidão solicitada por cidadão sobre repasse de receitas ao Fundef (hoje Fundeb).

Jurisprudência material do TST para operadores do Direito do Trabalho

Sumulas e OJ do TST de direito material do trabalho selecionadas e comentadas.

Aposentadoria por idade híbrida, veja a decisão do stj (desnecessidade de contribuições)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que não é necessário comprovar o recolhimento de contribuições previdenciárias relativas ao período rural para a aposentadoria por idade híbrida

CRITÉRIO DO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ATIVIDADE PRINCIPAL É AQUELA QUE REPRESENTA MAIOR PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO PROVIDO

INSS: Cálculo da aposentadoria deve considerar como atividade principal a renda com maior valor

APOSENTADORIA POR IDADE RURAL – (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. DESCONTINUIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DA TRU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO).

...com base no art. 14, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, contra decisão proferida pela 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná no sentido de que indevida a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural