Recondução (reinclusão) por inabilitação no estágio probatório , ou desistência voluntária, de novo cargo público civil ao militar das Forças Armadas

Foi julgado apenas dois Mandados de Segurança no STJ que está imerso em uma pilha de processos. É apenas uma questão de tempo para que, caso haja justiça no Brasil, se reconheça os erros que estão sendo cometidos no tema tocante à reinclusão de militares.

Ausência de Necessidade de Oitiva do Recorrido Agravo de Instrumento

Ausência de Necessidade de Oitiva do Recorrido antes do provimento monocrático do recurso, quando a decisão recorrida: (a) indeferir a inicial; (b) indeferir liminarmente a justiça gratuita; ou (c) alterar liminarmente o valor da causa.

COVID-19 - MS - SUSPENSÃO OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - ORDEM ECONÔMICA ALTERADA

A PANDEMIA DO COVID-19 CAUSOU GRAVE ABALO ECONÔMICO GLOBAL E EM SP, DEVIDO Á QUARENTENA E IMPOSIÇÃO DA CESSAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, JUSTIFICATIVA PARA O ADIAMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. SUSPENSÃO DE LIMINAR: FIGURA BASTARDA QUE NEGA O ESTADO DE D

MEDIDA PROVISÓRIA 936 ORGANIZADA PARA LEITURA

O presente trabalho é um compilado de normas que se relacionam com a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936, DE 1º DE ABRIL DE 2020 que trata Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento

Gerente do INSS é obrigado a implantar benefício no prazo de 2 dias e pagar multa de mais de R$ 3 mil a beneficiário do INSS

ADVIRTO o INSS que nova relutância em comprovar o cumprimento da decisão ensejará a majoração da multa aplicada, independentemente da responsabilização

Aposentado incapaz reverte decisão e suspende descontos de empréstimos em aposentadoria

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) acolheu recurso de um aposentado para que fossem suspensos os descontos relativos aos empréstimos consignados dos bancos PAN e BRB efetuados em sua aposentadoria. Em defesa do aposentado, o...

Justiça determina reabertura de clínica de estética em Goiânia

Clínica havia sido fechada porque franquia alegava que o contrato romperia a cláusula de não concorrência.

Justiça determina que criança seja matriculada no CMEI mais próximo de sua residência

A Secretaria de Educação de Goiânia deve disponibilizar vaga no Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) mais próximo possível da residência de uma aluna. Assim decidiu a juíza Jussara Cristina Oliveira Louza, da 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal e...

ITCMD. Bens no exterior. Justiça tributária constitucional. Ausência de direito líquido e certo com a controvérsia no STF em repercussão geral

A Lei Estadual 10.705/2000 ao estabelecer a incidência do ITCMD sobre herança de pessoa residente ou bens situados no exterior é constitucional. Exercício da competência legislativa plena do Estado-Membro (artigo 24, § 3º, da CF) . Justiça Tributária

Funcionário de farmácia que sofreu reiterados assaltos deve ser indenizado em R$ 5 mil

Um funcionário de uma farmácia que sofreu seis assaltos no período de um ano deve ser indenizado em R$ 5 mil por danos morais. Foi o que decidiu a desembargadora relatora Silene Aparecida Coelho, da 3ª Turma do Tribunal Regional...

Empregado que falou com superior em tom de ameaça deve ser dispensado por justa causa, decide TRT-18

Falar com superior em tom de ameaça é motivo para empregado ser dispensado por justa causa. Assim decidiu o Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18), por meio do desembargador relator Platon Teixeira de Azevedo Filho, ao reformar decisão de...

Confira a decisão que reconheceu o direito adquirido ao benefício mais vantajoso

incide o prazo decadencial para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso.

Casos "prosegur": crime de associação criminosa armada – art. 288, parágrafo único, do cpb (materialidade e autoria)

Trata-se de capítulo adaptado referente à sentença condenatória dos autos do Processo n.º 0021984-33.2016.8.14.0028 (adaptado)

Execução Fiscal - Prescrição intercorrente - Inocorrência -Ausência de paralisação do feito por período superior a 05 anos o superior a 5 anos - Inteligência do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e Súmula 314 do STJ - Sentença reformada.

Não se vislumbrando a paralização do feito por período superior ao prazo prescrional, não há que se falar em prescrição.

Atualização Monetária e Juros Moratórios

Condenações contra a Fazenda Pública

Internação compulsória - Lei 10.216/2001 - violações a direitos fundamentais

Voto vencido de Desembargador em caso de internações compulsórias de pessoas alegadamente com transtorno psiquiátrico, ao arrepio das garantias fundamentais de defesa e da necessidade de laudo médico. Choque com o objetivo da Lei 10.216/2001.

Minimalismo interpretativo

ANÁLISE DA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.299 DISTRITO FEDERAL QUE SUSPENDE DISPOSITIVOS DA LEI 13964, DENOMINADA "PACOTE ANTICRIME"

Inscrição em conselho não enseja cobrança da contribuição social

O STF entende que não poderá ser cobrada as anuidades pelo período de inatividade da pessoa física ou jurídica, uma vez que o fato gerador da contribuição social é o exercício da profissão e não a mera inscrição.

[Sentença] Cota de aprendizagem é impositiva, quando possível a contratação

Sentença judicial declara a obrigatoriedade de empresa preencher a quota de aprendizagem.

Justiça do Trabalho julga improcedente ação civil pública sobre pejotização em hospital

A contratação por empresa interposta é vedada. Todavia, a fraude deve ser comprovada, não cabendo a condenação com base em argumentos genéricos, mais ainda quando a própria coletividade e os médicos possuem interesse na prestação do serviços por PJ.