Construtora deve reparar defeitos em obra entregue a condomínio

Aplicação do CDC

Transgêneros e o direito a alteração do nome

Segundo o Supremo Tribunal Federal- STF- os trangêneros têm direito a alteração do nome civil independente de cirurgia.

DIREITO DO CONSUMIDOR

O mero fato de o fornecedor do produto não o possuir em estoque no momento da contratação não é condição suficiente para eximi-lo do cumprimento forçado da obrigação.

Não cabe condenação em honorários em incidente de desconsideração da personalidade jurídica

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que não é cabível a condenação em honorários advocatícios nas decisões interlocutórias que resolvem incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Cobrança de ITBI só é possível após transferência (compra, venda, doações, etc), efetiva do imóvel

O STF manteve decisão que considerou ilegal a cobrança do imposto, pela Prefeitura de São Paulo, antes do registro em cartório.

Não Aplica Remição de Pena em Medida Cautelar Diversa da Prisão

Não Aplica Remição de Pena em Medida Cautelar Diversa da Prisão

A EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS SOB O ENFOQUE DAS TEORIAS HORIZONTAL E DIAGONAL: DA FORMULAÇÃO TEÓRICA À APLICABILIDADE JUDICIAL

Este artigo analisa a existência e aplicabilidade das teorias da eficácia horizontal e diagonal dos direitos fundamentais, a primeira aplicável nas relações cíveis e a segunda nas relações trabalhistas.

A new constitution in Brazil: who benefits?

This work aims to establish a critical analysis on the real need to formulate a new constitution.

SENTENÇA - GUARDA DE MENORES - CONCESSÃO UNILATERAL - ECA

SENTENÇA QUE CONCEDEU A GUARDA UNILATERAL PARA A GENITORA COM DIREITO DE VISITA PATERNO

TJRS: Inviabilidade do reconhecimento concomitante das qualificadoras do motivo torpe e do feminicídio.

Segundo o TJRS, não pode ser reconhecida concomitantemente a qualificadora do motivo torpe com a do feminicídio, sob pena de bis in idem.

Jurisprudência: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOLOSA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REPARAÇÃO DO DANO

Recentíssimo julgado do Tribunal Regional Federal da 2 Região no qual reafirma sua posição acerca do crime de estelionato previdenciário, representando o alinhamento de sua jurisprudência nesta matéria aos Tribunais Superiores.

Julgamento do STF a respeito de loterias

Breve resumo do julgamento do STF a respeito de loterias.

Dispensa de alcoolista é considerada nula pela Justiça do Trabalho

Sentença judicial da 3ª VT de Mogi das Cruzes determina a reintegração de trabalhador com bom histórico de vendas que foi dispensado por justa causa forjada poucos dias após ter mencionado ser vítima do alcoolismo.

Quitação contrato de financiamento habitacional com FCVS

A cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) consiste em espécie de seguro que se destina a cobrir o saldo devedor eventualmente existente após o término do prazo estabelecido para o financiamento, nos contratos do SFH.

PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Nulidade de procedimento de consolidação da propriedade de imóvel dado em garantia de alienação fiduciária em contrato de consórcio.

Responsabilização de agentes públicos por atos relacionados à Covid-19

O STF, em sede de ADI, discutiu a responsabilização de agentes públicos pela prática de atos relacionados com as medidas de enfrentamento da pandemia do novo coronavírus e aos efeitos econômicos e sociais dela decorrentes.

Colaboração Premiada

Terceiros que tenham sido mencionados pelos colaboradores podem obter acesso integral aos termos da colaboração premiada, tendo como fundamento a Súmula Vinculante 14.

Tribunal do Júri

A determinação de realização de novo julgamento pelo Júri não contraria o princípio constitucional da soberania dos veredictos quando a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos.

Lei das Contravenções Penais

Portar arma branca continua sendo uma conduta típica.

STF decide. Não pode descontar contribuição previdenciária do Aux. Maternidade

Em sede de repercussão geral (Tema 72), o salário-maternidade não tem natureza remuneratória; tratando-se, em verdade, de benefício previdenciário. Por essa razão, não pode ser considerado para o cálculo da contribuição previdenciária