Jurisprudência
Substituição da prisão civil do devedor de alimentos por penhora de bens durante a pandemia do Covid-19
Possibilidade de penhora de bens do devedor de alimentos sem conversão do rito da prisão para o da constrição patrimonial durante a pandemia do Covid-19.
JURISPRUDENCIA DO STJ: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. GRAVIDADE ABSTRATA. MERAS CONJECTURAS. PARECER MINISTERIAL PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA.
JURISPRUDENCIA DO STJ: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. GRAVIDADE ABSTRATA. MERAS CONJECTURAS. PARECER MINISTERIAL PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA.
Injúria racial pode ser equiparada ao racismo
Equipar a injúria racial ao racismo é um erro lastimável do STF e do STJ.
12 teses do STJ sobre crimes contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo (edição 176)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou no dia 10 de setembro de 2021 uma nova edição (nº 176) de Jurisprudência em Teses. No total, são 12 teses que tratam sobre os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE (FUGA). SANÇÃO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE (FUGA). SANÇÃO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO.
Julgado STJ: Art. 366 do Código de Processo Penal só se Aplica a Fatos Posteriores à sua Vigência
Lei n. 9.271/1996, que deu nova redação ao art. 366 do Código de Processo Penal, possui conteúdo misto, só sendo aplicável aos fatos criminosos cometidos após sua vigência
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO E ESTUDO - VIABILIDADE. -
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO E ESTUDO - VIABILIDADE. -
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO E PELO TRABALHO - CUMULAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS E ESTUDADAS - RECURSO PROVIDO. -
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO E PELO TRABALHO - CUMULAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS E ESTUDADAS - RECURSO PROVIDO.
Divulgar conversa de grupo whatsapp sem autorização gera dever de indenizar
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirma o entendimento de que a publicação de conversa de grupo de whatsapp sem o consentimento dos participantes gera o dever de indenizar, como garantia ao direito da privacidade e intimidade.
Prazo Máximo de 30 dias para o INSS analisar o Benefício Previdenciário.
Prazo Máximo de 30 dias para o INSS analisar o Benefício Previdenciário.
Quando ao exagero na propaganda é crime
A malícia verbal na propaganda pode implicar sanção penal, por violação do Código de Defesa do Consumidor.
STJ: Diminuição da Pena Dada a Quantidade e Natureza da Droga
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1749949/SP, decidiu que a quantidade e a natureza da droga apreendida podem ser usadas para fundamentar a diminuição da pena.
Nomes de domínio: STJ, RE nº 1.571.241-MT, Terceira Turma, DJe de 08/06/2018
Em sede de Recurso Especial, a Ministra Nancy Andrighi cita em sua relatoria trecho de artigo de autoria de Omar Kaminski, publicado na obra "Conflitos sobre nomes de domínio e outra questões jurídicas da Internet", de 2003.
Réu em liberdade não precisa ser intimado pessoalmente sobre sentença
A Quinta Turma do STJ no AgRg no RHC 145.440/SC, decidiu que é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória, não havendo necessidade de intimação pessoal do réu que está solto, nos termos do art. 392, II, do CPP.
Resenha Crítica do Recurso Extraordinário nº 878.694/MG, rel. Ministro Luís Roberto Barroso
A discriminação nos direitos de herança e sucessões entre cônjuges e companheiros foi tema de muita pauta de debates no cenário jurídico. Assim, o Supremo Tribunal Federal publicou acórdão sobre o assunto.
BANCO É CONDENADO POR ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE EMPRÉSTIMO
Por unanimidade, os membros da 4º Câmara Cível do Tribunal de Justiça Paraíba mantiveram a Sentença da 7ª Vara Cível da Capital paraibana, condenando o Banco Itaú Unibanco a devolução da importância de R$ 13.000,00 em favor do autor do processo....
Estabilidade provisória - Gestante - Reintegração - Recusa
A recusa injustificada da gestante à reintegração no emprego, visando apenas o recebimento a reparação pecuniária sem a contraprestação de serviços, caracteriza abuso de direito.
Construtora deve reparar defeitos em obra entregue a condomínio
Aplicação do CDC
Transgêneros e o direito a alteração do nome
Segundo o Supremo Tribunal Federal- STF- os trangêneros têm direito a alteração do nome civil independente de cirurgia.
DIREITO DO CONSUMIDOR
O mero fato de o fornecedor do produto não o possuir em estoque no momento da contratação não é condição suficiente para eximi-lo do cumprimento forçado da obrigação.
