Jurisprudência
STF AFASTA MAJORAÇÃO DA TAXA SISCOMEX
Desde 1998, as empresas que realizam importação estão sujeitas ao recolhimento da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), a cada registro realizado – Declaração de Importação (DI). Ocorre que, em maio de 2011, a referida taxa foi...
Esterilização compulsória de mulher pobre e com filhos - Inconstitucionalidade
Violação de direitos fundamentais da pessoa humana no ajuizamento da ação para esterilização compulsória de mulher pobre e com filhos. Voto que suscitou divergência e ao final acolhido pela maioria. Julgamento em 23.05.2018 pela 8a. CDP do TJSP.
Aplicativos de transportes: exigência de que o veículo esteja registrado na capital
Sentença decide que, embora a atividade de transporte remunerado de passageiros esteja sujeita ao poder de polícia do município, a exigência de que o veículo tenha placa de São Paulo não parece justificada.
Responsabilidade Civil Facultativa em seguro de automóvel.
Conclui-se, assim, que nos casos de seguro envolvendo automóveis importante verificar as coberturas que estão sendo contratadas e respectivos valores segurados, vindo a pagar prêmio correspondentes a contratação.
Venda e compra de imóveis:direito à rescisão contratual e à devolução do valor pago
Jurisprudência à respeito da devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel que deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição.
Da violação aos princípios da informação e da transparência nos casos de reserva de margem consignável
Trata dos abusos cometidos pelas instituições financeiras ao impor ao consumidor a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável quando o serviço desejado por ele é o de empréstimo consignado, induzindo-o a erro.
Do dano moral em face da ameaça de ofensa a direitos da personalidade
Trata da ameaça a direitos de personalidade como causa que justifique a indenização por danos morais.
Do direito do consumidor à devolução do valor da passagem aérea
Trata do direito do consumidor de ser reembolsado do valor pago por passagem aérea em casos onde o cancelamento da viagem tenha ocorrido ante da data marcada.
Do direito dos dependentes de titular já falecido de plano de saúde à manutenção no mesmo
Os dependentes de titular já falecido agora tem direito de serem mantidos no plano de saúde, desde que arquem com o pagamento das faturas.
Viragem jurisprudencial do TSE: inelegibilidade por crime de pirataria
Análise da decisão do Tribunal Superior Eleitoral que modificou jurisprudência pacificada nas Eleições de 2014 e decidiu que crime contra direito autoral é causa de inelegibilidade
Elogios
Boa tarde á todos do jus brasil , quero comunicar um grande elogio ao senhor Jorge Marques que eu conheci através do jus.brasil sobre os serviços prestados juridicamente eu Rafael costa de Moraes estou muito satisfeito com seus serviços
Comissão de corretagem: quem deve pagar o corretor?
Inexistindo pactuação dispondo em sentido contrário, a obrigação de pagar a comissão de corretagem é daquele que efetivamente contrata o corretor.
Responsabilidade das Universidades em cursos não reconhecidos
As universidades são responsáveis pelos seus cursos não reconhecidos? há direito de indenização?
Pontos relevantes acerca da Responsabilidade extracontratual do Estado
Com os avanços da sociedade, surge, no ordenamento jurídico, a responsabilidade civil do Estado, sendo esta inicialmente aplicada somente aos particulares.
Parecer sobre cancelamento de desconto de pensão alimentícia
PENSÃO ALIMENTÍCIA – CANCELAMENTO DE DESCONTOS – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL.
(STJ) Devedor tem direito de propor ação de prestação de contas para apurar valores arrecadados em leilão
(STJ) Devedor tem direito de propor ação de prestação de contas para apurar valores arrecadados em leilão
Penhora de imóvel do fiador para quitação de débitos de locação não é considerado bem de família pelo STJ
Dúvidas sobre a responsabilidade do fiador? Conheça as consequências de aceitar uma fiança e as implicações para o imóvel de quem é fiador.
TJES: Poder Público deve garantir UTIN a recém-nascido prematuro
O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados.
Bradesco Saúde terá que autorizar procedimento cirúrgico em idosa
Direito à vida da idosa garantido após anos de pagamento ao plano de saúde. O Bradesco ainda recebeu pena de multa de R$1 mil por cada dia de descumprimento.
