Compromisso de compra e venda de imóvel averbado: nulidade da venda posterior

14/05/2016 09:10José James Gomes Pereira 63

O contrato de compromisso de compra e venda devidamente registrado no registro imobiliário adquire o conteúdo de direito real, sendo nula a posterior venda do mesmo imóvel.

Exibindo textos selecionados Exibir todas as Jurisprudência