Notícias de Direito do Trabalho
Direito do Trabalho é o ramo do Direito que rege as relações entre empregadores e empregados. Suas normas são regidas principalmente pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – e pela Constituição. Divide-se em diversas áreas, como o Direito Individual do Trabalho, o Direito Coletivo do Trabalho e o Direito Público do Trabalho.TRT6 - Recepcionista que auxiliava pacientes em hospital tem direito a adicional de insalubridade
De forma unânime, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região (TRT-SC) condenou um hospital de Tubarão (SC) a pagar o valor de R$ 10 mil a título de adicional de insalubridade.
Hapvida não consegue anular condenação do TST e indenizará técnica de enfermagem contaminada pelo HIV em serviço
A Hapvida Assistência Médica Ltda., de Recife (PE), não conseguiu anular decisão da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que reconheceu como acidente de trabalho a contaminação de uma técnica de enfermagem pelo vírus HIV.
TST - Empresa de segurança é condenada por dispensar vigilante com transtornos psicológicos após assalto
A Brink’s Segurança e Transporte de Valores Ltda. foi condenada a pagar indenização no valor de R$ 20 mil a um vigilante que foi baleado em assalto a um carro forte e viu um colega ser morto em outro assalto durante a troca de tiros com os bandidos.
TRT10 - Médico que teve Imposto de Renda cobrado sobre bolsa residência deve ser indenizado
Um residente médico que teve imposto de renda cobrado sobre a bolsa recebida de uma empresa de diagnósticos e sobre pagamentos a mais informados pela empresa à Receita Federal - que não foram efetivados - deve ser indenizado por danos materiais e morais.
TRT1 - Não fiscalização do uso de EPI gera danos morais
TRT1 - Não fiscalização do uso de EPI gera danos morais
STJ - É impenhorável o saldo do FGTS para pagamento de honorários
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é possível a penhora do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de honorários de sucumbência ou de qualquer outro tipo de honorário.
Portaria que reformulou definição de trabalho escravo é suspensa por Rosa Weber
A Portaria do Ministério do Trabalho que mudou os conceitos de trabalho escravo foi, liminarmente, suspensa pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, segundo ela, por ferir a Constituição Federal, além dos acordos internacionais celebrados pe
Atenção advogados: Divulgados os enunciados aprovados na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da ANAMATRA- Tema Reforma Trabalhista
Divulgação dos enunciados que serão seguidos por mais de 4 mil juízes associados a ANAMATRA.
Supremo define o indexador da correção monetária e dos juros de mora nas condenações da Fazenda Pública
Supremo concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 870947 - Repercussão Geral, Rel, Min. Luiz Fux - afastando, por maioria, a aplicação da TR após 2009. A decisão tem caráter vinculante para todo o Judiciário. Nas condenações não tributárias (previdenciárias), aplica-se o IPCA-E e não a TR, decidiu o STF em sede de Repercussão Geral
A AGITRA protocolou Reclamação à OIT, denunciando a Reforma Trabalhista, frente ao descumprimento de Convenções da Organização Internacional do Trabalho.
Associação Gaúcha dos Inspetores do Trabalho faz reclamação à ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT), denunciando a Reforma Trabalhista.
ATENÇÃO ADVOGADOS TRABALHISTAS
Estão suspensos recursos que tratam da majoração do valor do repouso semanal remunerado
MPT entra com ACP requerendo nulidade da Portaria do MTE nº 595/2015. (Raio - X)
A Portaria retira a possibilidade de adicional de periculosidade a trabalhadores de saúde expostos a radiação ionizante oriundo de aparelho móvel de Raio-X.
TST define regras sobre exigência de antecedentes criminais em julgamento de recurso repetitivo
Tema polêmico. TST decidiu que a exigência de certidão negativa de antecedentes criminais caracteriza dano moral passível de indenização quando caracterizar tratamento discriminatório ou não se justificar em situações específicas.
Alpargatas indenizará ex-empregado que perdeu 30% da capacidade laboral por doença ocupacional
A Primeira Turma de Julgamento do Tribunal do Trabalho da Paraíba condenou a empresa Alpargatas S.A. por danos morais e materiais causados a um ex-empregado que trabalhou na empresa por mais de 28 anos, onde adquiriu doenças em função das atividades.
Novas regras para as gorjetas: Lei 13.419, de 13/03/2017
Após 10 anos, (e finalmente!) acaba de sair do forno a Lei 13.419/17, de autoria do então deputado Gilmar Machado, que estabelece as novas regras acerca das gorjetas, a serem aplicadas nas relações do trabalho. Saiba o que mudou.
Carnaval não é feriado, mas empresas podem negociar folga
Esperadas por muitos brasileiros, as festividades de sábado até a manhã da quarta-feira de cinzas não garantem dias de folga, a não ser que haja leis estaduais e municipais que estipulem isso.