Notícias
Usucapião extrajudicial
"Posso adquirir a propriedade de um imóvel que eu só tenho a posse, através de um procedimento cartorial (sem a necessidade de mover uma ação judicial)?"
Médicos cubanos entram na Justiça para permanecerem no Brasil
O presente texto abordará, de forma concisa, determinados entraves pertinentes ao Programa Mais Médicos, idealizado Ministério da Saúde do Brasil em parceria com diversos países.
Planos de Saúde e tratamento de psicoterapia: Cumprimento da norma da ANS e coparticipação
Noticia a decisão do STJ sobre tratamento de sessão de psicoterapia.
Johnson & Johnson, Google, Microsoft, Pinterest, Mastercard ampliam a licença-paternidade de seus funcionários
Algumas empresas estão ampliando a licença-paternidade de seus funcionários, dentre elas estão o Google, Johnson & Johnson, Google, Microsoft, Pinterest, Mastercard.
Relação de consumo e os endereços virtuais “tipo” classificados.
Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor tutela as compras realizadas pela internet...
Licitantes têm obrigação de oferecer preços próximos aos do mercado, decide TCU
O Acórdão do TCU estabelece que os comandos da Lei nº 8.666/1993 se direcionam tanto ao agente público quanto ao privado, que “renuncia em alguma medida ao ambiente de liberdade econômica que prevalece nos contratos privados”
STJ divulga teses sobre Juizados Especiais
16 novos enunciados estão na seção Jurisprudência em Teses do site do Tribunal
Critérios para seleção dos vogais das juntas comerciais
A Lei nº 8.934/1994, que trata dos registros públicos das empresas mercantis, prevê que haverá uma junta comercial em cada unidade federativa, com sede na capital e jurisdição na área da circunscrição territorial respectiva.
Juiz reconhece aplicabilidade da Lei Maria da Penha em relação homoafetiva entre mulheres
Conforme os autos, a vítima relatou que conviveu em união estável com a indiciada pelo período de 3 anos, estando separadas há aproximadamente 5 meses.
Negado trâmite de ação contra lei que proíbe o ensino de diversidade sexual
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou o trâmite de ação contra lei do município de Nova Iguaçu (RJ) que proíbe a utilização, em escolas públicas, de materiais que contenham orientações sobre diversidade sexual.
Cobrança do ICMS sobre tarifa de transmissão de energia
O juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchioni, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, suspendeu liminarmente a cobrança do ICMS sobre tarifa de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica que estava sendo cobrada da ADCAP.
TRF2 garante pensão por morte à mãe economicamente dependente de filho falecido
TRF2 garante pensão por morte à mãe economicamente dependente de filho falecido.
Mudança de prenome – Justiça autoriza mulher a mudar seu prenome em razão de vexame e constrangimento.
Em ação ajuizada pelo escritório Sanches & Sólon Advogados, uma mulher cujo prenome era RAIMUNDA FRANCISCA conseguiu na justiça o Direito de muda-lo para FERNANDA.
Tribunais decidem que o ICMS cobrado indevidamente na conta de luz deve ser restituído
Consumidores brasileiros têm direito à pleitear a restituição do ICMS cobrado indevidamente na conta de luz sobre as tarifas e encargos.
STF e os novos índices de correção e juros de condenação contra a Fazenda Pública
Plenário do STF define índices de correção e juros aplicados aos precatórios e condenações judiciais contra a Fazenda Pública. Duas teses foram apresentadas. Saiba um pouco mais sobre isso.
Supremo define o indexador da correção monetária e dos juros de mora nas condenações da Fazenda Pública
Supremo concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 870947 - Repercussão Geral, Rel, Min. Luiz Fux - afastando, por maioria, a aplicação da TR após 2009. A decisão tem caráter vinculante para todo o Judiciário. Nas condenações não tributárias (previdenciárias), aplica-se o IPCA-E e não a TR, decidiu o STF em sede de Repercussão Geral
13 carreiras que você pode seguir se fizer Direito
O curso de direito abre muitas possibilidades de carreiras. Veja algumas delas nessa seleção do Guia
O direito de restituição para aposentado que contribuiu para o INSS após sua aposentadoria
O artigo analisa decisão da Justiça Federal, que reconheceu o direito de uma aposentada não contribuir mais para a Previdência e, ainda, determinou que R$ 42.000,00 em descontos vertidos para o Instituto sejam devolvidos àquela.
DICA DE ATUALIDADE - TST INFORMATIVO Nº 163
Temas retratados no informativo, com destaque para o item "4", no qual se definiu que a justa causa aplicada pelo empregador, se revertida em juízo, não dá direito a danos morais.
Decisão que reconheceu existência de união estável em abertura de inventário é mantida pelo STJ
O Tribunal de Justiça, “em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual”, entendeu pela possibilidade do reconhecimento em razão de a documentação apresentada ter sido suficiente para comprovar a convivência do casal.
