Supremo define o indexador da correção monetária e dos juros de mora nas condenações da Fazenda Pública

Supremo concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 870947 - Repercussão Geral, Rel, Min. Luiz Fux - afastando, por maioria, a aplicação da TR após 2009. A decisão tem caráter vinculante para todo o Judiciário. Nas condenações não tributárias (previdenciárias), aplica-se o IPCA-E e não a TR, decidiu o STF em sede de Repercussão Geral

13 carreiras que você pode seguir se fizer Direito

O curso de direito abre muitas possibilidades de carreiras. Veja algumas delas nessa seleção do Guia

O direito de restituição para aposentado que contribuiu para o INSS após sua aposentadoria

O artigo analisa decisão da Justiça Federal, que reconheceu o direito de uma aposentada não contribuir mais para a Previdência e, ainda, determinou que R$ 42.000,00 em descontos vertidos para o Instituto sejam devolvidos àquela.

DICA DE ATUALIDADE - TST INFORMATIVO Nº 163

Temas retratados no informativo, com destaque para o item "4", no qual se definiu que a justa causa aplicada pelo empregador, se revertida em juízo, não dá direito a danos morais.

Decisão que reconheceu existência de união estável em abertura de inventário é mantida pelo STJ

O Tribunal de Justiça, “em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual”, entendeu pela possibilidade do reconhecimento em razão de a documentação apresentada ter sido suficiente para comprovar a convivência do casal.

Violência sexual e transporte coletivo

Segundo testemunhas, um homem que se encontrava de pé, diante do banco da vítima, começou a encostar repetidamente o seu corpo na cabeça dela. Momentos depois, tirou o pênis para fora da calca e ejaculou na face da menina.

Cuidados na compra de móveis planejados

As principais queixas são referentes à má prestação de serviço, principalmente, por erro do projeto ou material diferente do ofertado. Portanto, antes de contratar um serviço é importante consultar e comparar preços e qualidade dos materiais utilizados na confecção dos móveis.

A sociedade chegou ao fim, o que é preciso fazer?

Quando uma sociedade chega ao fim, é preciso seguir uma série de passos para fazer a divisão de bens, incluindo aqueles não materiais, como marca e outros. Confira dicas do que fazer.

Sexta Turma anula júri por uso de algema em réu durante julgamento

Réu, acusado de matar o próprio tio, obteve o direito de recorrer em liberdade. Ainda assim, durante a sessão do júri, teve de usar algemas, sob a alegação de que não havia número de policiais suficientes para garantir a segurança.

Controle penal e a politica criminal

A Política Criminal deve ser vista como um ramo da Política Jurídica,desempenha um importante papel corretivo epistemológico, ideológico e operacional em sua interelação com o sistema jurídico vigente.

Mudanças na estrutura do Departamento da Polícia Federal são questionadas no STF

Mudanças nas deliberações e na estrutura do Departamento de Polícia Federal, especialmente quanto à criação do Conselho Superior de Polícia. Sustenta que tais mudanças refletem diretamente no exercício do controle externo da atividade policial.

Piso salarial de advogado do Sergipe.

No Sergipe, foi publicada a lei 8.241/17, que instituiu o piso salarial dos advogados no Estado.

A AGITRA protocolou Reclamação à OIT, denunciando a Reforma Trabalhista, frente ao descumprimento de Convenções da Organização Internacional do Trabalho.

Associação Gaúcha dos Inspetores do Trabalho faz reclamação à ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT), denunciando a Reforma Trabalhista.

Justiça reconhece adoção póstuma a pai em Cruzeiro do Sul

O pedido de adoção estava em andamento, quando o pai faleceu. O casal requerente cria a criança desde os primeiros dias de nascida. O pedido de adoção desta família tinha o objetivo de transformar uma situação de fato em situação de direito.

Proprietário de carro roubado tem direito a devolução do IPVA pago

Para ter direito ao beneficio, a vitima do roubo deve procurar a Secretaria de Fazenda do GDF no início do ano seguinte ao evento. A comunicação de roubo ou furto também isenta o proprietário da cobrança de IPVA para os anos seguintes ao evento.

TJAC - Pai luta pela guarda de filha abandonada pela mãe

A família vem sendo acompanhada há muito tempo pelo CREAS e, com relação à mãe, foi averiguado que ainda não apresenta condições psicológicas favoráveis à manutenção das filhas.

JÚRI

Júri em Matinhos absolve rapaz que ficou preso mais de 4 anos Júri em Matinhos absolve rapaz que ficou preso mais de 4 anos.

Liminar em Avaliação Psicológica do Concurso POLITEC 2017 MT garante prosseguimento de fases de candidato.

Trata-se de ação ajuizada, visando que seja assegurada sua reinclusão e prosseguimento no Concurso Público, em virtude de sua exclusão do certame, tendo em vista haver sido considerado INAPTO na fase de Avaliação Psicológica, onde não foi exteriorizado os

Novo CPC. Endereço Eletrônico na Petição Inicial

O Endereço Eletrônico na Petição Inicial, pode ser contribuir com a citação da parte demandada.

Novo CPC e valor do Dano Moral

Previsão expressa no novo CPC. Quantificação do Dano Moral. Valor pretendido.