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Educação: TRF2 permite que estudante antecipe formatura em curso de ensino superior
A Sétima Turma Especializada (TRF2) decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, confirmando a sentença que garantiu ao estudante a antecipação da sua formatura, por ter sido aprovado em concurso
As cotas raciais no sistema brasileiro
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Capitão da Polícia Militar/RJ e Sargento do Exército se desentendem em Blitz
Mais um rumoroso caso de: "você sabe com quem está falando"? Até quando a "carteirada" prevalecerá diante da Ordem Pública?
Promulgada a Convenção de Haia sobre obtenção de provas no exterior
Decreto n.º 9.039/17 foi publicado no dia 28 de abril, com reservas ao texto do diploma internacional.
Especialista fala que prefeitos devem privilegiar arrecadação das receitas próprias
João Paulo Lacerda, defende que os gestores municipais que assumiram seus mandatos neste mês implantem em seus municípios um modelo de gestão que diminua os gasto e privilegie a arrecadação das receitas próprias
Especialista defende implantação de controladorias em Câmaras e Prefeituras de MS
O professor e advogado especialista em Direito Administrativo pela PUC/SP, João Paulo Lacerda da Silva, consultor que atua na área do Direito Público Municipal e Eleitoral defende a implantação de controladorias em Câmaras e Prefeituras de MS.
Especialista defende a implantação de controladorias municipais
Para João Paulo Lacerda, o controle interno é um aliado para o aprimoramento da gestão pública e do combate à corrupção.
Tribunal penal internacional: constituição, competência, jurisdição e estrutura
Alguns pontos importantes que vão mudar e terão impacto direto no salário de profissionais contratados no regime da CLT ou nas relações de trabalho para estes empregados .
Conselhos profissionais não estão sujeitos ao regime de precatórios
A tese de repercussão geral fixada pelo Plenário foi a seguinte: “Os pagamentos devidos em razão de pronunciamento judicial pelos conselhos de fiscalização não se submetem ao regime de precatórios”.
Já é Lei proposta de Ezequiel Junior que isenta Igrejas de ICMS
Está em vigor, a Lei 4012 de 28 de março de 2017, de autoria do Deputado estadual Ezequiel Junior (sem partido), que proíbe a cobrança de ICMS, nas contas de serviços públicos estaduais próprios, delegados, terceirizados ou privatizados de ‘água’, ‘luz’,
Não há mais a separação judicial?
A separação judicial ainda é admitida no cenário nacional.
TJDFT:condomínio deve indenizar por acidente e por afastamento de condômina do trabalho
Obrigatoriedade de ressarcimento em casos de dano moral e material causado por culpa, ainda que indireta, do condomínio.
Estudante aprovada no ENEM tem direito a matricula na Universidade sem haver concluído o ensino médio
A autora da ação, assistida por seu genitor, não havia concluído o ensino médio quando conquistou a vaga na universidade, que vedou sua matrícula no curso, sob o fundamento de que esta não teria apresentado o Certificado de Conclusão do Ensino Médio.
Em trâmite no Senado, nova Lei de Migração sofre forte rejeição na internet
PLS n.º 288/2013 retorna com substitutivos da Câmara, e dispõe sobre direitos e deveres do migrante e do visitante, regulando a sua entrada e permanência no país. Estabelece ainda políticas públicas para questões relacionadas aos brasileiros no exterior.
Alpargatas indenizará ex-empregado que perdeu 30% da capacidade laboral por doença ocupacional
A Primeira Turma de Julgamento do Tribunal do Trabalho da Paraíba condenou a empresa Alpargatas S.A. por danos morais e materiais causados a um ex-empregado que trabalhou na empresa por mais de 28 anos, onde adquiriu doenças em função das atividades.
A litigância de má-fé do advogado no processo civil luso-brasileiro
Acórdão n.º 175/2017 do Tribunal Constitucional de Portugal
Violência sexual: CCJ do Senado aprova PEC que torna estupro crime imprescritível
Avanço jurídico quanto à violência sexual. Proteção maior à vítima.
