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Confirmada posse de candidato que perdeu prova física por causa de acidente
Mandado de segurança impetrado por candidato que prestou concurso para a Polícia Militar em 2012 e obteve aprovação nas provas de múltipla escolha e de redação, habilitando-se para o exame de capacidade física. No entanto, ele se envolveu em acidente.
A guilhotina da Previdência
Pelo menos 1 milhão de aposentados por invalidez e mais de 500 mil segurados que estão em auxílio doença terão de se submeter a novo exame médico pericial para provar que continuam doentes. Os aposentados com mais de 60 anos não serão chamados.
Mantida nulidade de doação que ultrapassou metade do patrimônio comum de casal
O STJ manteve decisão judicial que anulou parcialmente doação de ações realizada entre um empresário e seus filhos. O empresário foi casado até 1953, em relação que gerou três filhos. Ainda em 1952, contudo, iniciou união estável com outra mulher.
Plano de saúde não pode cobrar diferente de homens e mulheres, decide TJ-RS
Um plano de saúde do Rio Grande do Sul foi condenado e ressarcir uma servidora pública que pagava um valor adicional para manter seu marido como dependente.
Gol não pode cancelar voos sem justificativa técnica, decide STJ
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, que a Gol Linhas Aéreas deixe de cancelar voos sem justifica técnica e que comunique oficialmente os passageiros sobre a medida.
Taxa ilegal volta para mutuário
A decisão do Supremo Tribunal de Justiça, tomada semana passada, limita a devolução da taxa de corretagem na compra aos casos em que a cobrança não foi explicitada e quando a obra não é concluída.
TRT3:rescisão do contrato de trabalho por justa causa do empregado ou do empregador exige prova de falta grave
seja quem for que a pratique, se empregado ou empregador, deve ser um fato grave o suficiente para quebrar a confiança indispensável para a manutenção da relação de emprego, como estabelecem os artigos 482 e 483 da CLT.
Operação da PF mira 4 maiores fundos de pensão do Brasil e bloqueia R$ 8 bi
A Polícia Federal deflagrou na manhã desta segunda (5) a Operação Greenfield, que investiga supostos desvios nos quatro maiores fundos de pensão do Brasil.
Novo CPC não admite agravo contra decisão tomada com base em repetitivo
Novo CPC não admite agravo contra decisão tomada com base em repetitivo.
Distrato/rescisão contratual de imóvel na planta: Justiça condena incorporadora Brookfield na restituição de 100% sobre os valores pagos pelo comprador
Decisão da Cidade de São Paulo, caracteriza atraso na entrega de imóvel na planta e impõe a incorporadora a devolução integral dos valores pagos ao comprador, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% a.m. Saiba mais.
Incorporadora deve devolver 90% dos valores pagos
Decisão da Cidade de São Caetano do Sul, em SP impõe à incorporadora a devolução de parte expressiva dos valores pagos ao comprador de imóvel na planta, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% a.m. Saiba mais.
Locatária e locadora de veículo respondem por acidente com danos a ciclista
A existência de cláusula prevendo como obrigação da locadora a contratação de seguro contra eventos danosos e a desobediência à obrigação não isentam a locatária da responsabilidade.
STF derruba Lei Estadual
Somente a União pode legislar sobre bloqueadores de sinal de celular em presídios, decide STF.
Fachin suspende ações sobre limites da coisa julgada na área tributária
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o andamento de todos os processos no país que discutem o limite do trânsito em julgado quando o contribuinte é dispensado de pagar tributo considerado inconstitucional, em análise incidental,
Decretada indisponibilidade de bens de prefeita que usou serviços públicos no casamento da filha
Juíza defere pedido de liminar para decretar a indisponibilidade de bens para ressarcir os prejuízos causados pela prefeita de Buritinópolis.
Negada a condenação de pais por filho que deixou de frequentar a escola
Ao apontar a irresponsabilidade parental e o abandono intelectual do garoto, o Ministério Público pediu judicialmente a aplicação de multa aos genitores, conforme estabelecido pelo artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Valores das multas sobem até 66% a partir de 01 de novembro de 2016
Aumento nos valores das Multas.
Validade de cláusula de corretagem em contrato de compra e venda
STJ reconhece a validade de cláusula de comissão de corretagem em contrato de compra e venda de imóveis.
Gratuidade na justiça para idosos acima de 60 anos
Verificado que a parte autora é pessoa idosa, com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos, e possui renda mensal inferior a 10 (dez) salários mínimos, encontrando-se, pois, isenta do pagamento das custas, conforme previsão legal expressa no artigo 17,
