Distrato/Rescisão Contratual do compromisso de venda e compra de imóvel na planta: Justiça condena incorporadora ACS na restituição de 90% dos valores pagos por comprador, à vista + correção e juros de 1%

Decisão de São Bernardo do Campo ressalta entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria e impõe à incorporadora a devolução de parte expressiva dos valores pagos ao comprador de imóvel na planta, à vista, acrescido de correção monetária e juros

Distrato/Rescisão Contratual: Justiça condena incorporadora TECNISA na restituição de 80% sobre os valores pagos pelo comprador, à vista + correção e juros de 1% a.m.

O caso teve origem na aquisição de uma unidade residencial, localizado na região central de SP, sendo certo que a justiça paulistana determinou a restituição de grande parte dos valores pagos em contrato, à vista + correção monetária e juros de 1% a.m.

O plano de saúde deve oferecer assistência médica ao filho recém-nascido de sua cliente?

Quando o contrato de plano de saúde incluir atendimento obstétrico, a operadora tem o dever de prestar assistência ao recém-nascido durante os primeiros trinta dias após o parto.

Os bastidores da maior terceirização de demandas judicias da história do Brasil

A licitação pelos quase um milhão de meio de processos a serem terceirizados pelo Banco do Brasil foi uma verdadeira batalha. Ao final, os vencedores tiveram que gerenciar milhares de informações e implantar tecnologia de ponta.

Distrato/Rescisão Contratual do compromisso de venda e compra: Justiça de SP condena incorporadora BROOKFIELD na restituição de 90% de todos os valores pagos por comprador, à vista + correção retroativa e juros de 1%

O caso teve origem na aquisição de uma unidade comercial, localizada na região central de SP, sendo certo que a justiça paulistana determinou a restituição de grande parte dos valores pagos em contrato, à vista + correção monetária e juros de 1% a.m.

Distrato/Rescisão Contratual do compromisso de venda e compra: TJSP condena incorporadora EZ TEC (EZTEC) na restituição de 90% dos valores pagos a título de parcelas contratuais ao comprador, à vista + correção e juros de 1%

Analisando decisão da primeira instância, o TJSP manteve a sentença que impôs a incorporadora a devolução de parte substancial das parcelas pagas em contrato. Saiba mais!

STF: a veiculação de imagens de crianças e adolescentes e a censura prévia

A contratação de modelos infantojuvenis para trabalhos artísticos está condicionada a autorização judicial. Porém, não cabe realizar controle prévio sobre o conteúdo das publicações, o que seria censura prévia.

Regulamentação normativa da publicidade com menores

O requerimento de alvará visa a permissão judicial do ingresso, permanência e participação de crianças e adolescentes em eventos, boates ou congêneres e casas que explorem comercialmente diversões eletrônicas.

Para facilitar julgamentos, CNJ aprova cinco enunciados administrativos

Enunciados Administrativos aprovados pelo CNJ

Gratificação genérica de desempenho a servidor ativo vale para aposentado

Gratificações de desempenho, quando pagas a todos os servidores da ativa de forma indistinta e no mesmo percentual, são consideradas de natureza genérica. Dessa forma, o pagamento é extensível a aposentados e pensionistas.

Guarda compartilhada de menor é negada em caso de desentendimento dos pais

"Entendo que diante de tais fatos, impor aos pais a guarda compartilhada apenas porque atualmente se tem entendido que esse é o melhor caminho, quando o caso concreto traz informações de que os pais não bom relacionamento"

Consumidor: adquiriu produto ou serviço que apresenta defeitos ou vícios? Saiba dos seus direitos

Proteger o consumidor e assegurar que as relações de consumo sejam saudáveis é essencial, respeitados a sua dignidade, saúde e segurança, protegendo seus interesses econômicos e incentivando a melhoria da qualidade de vida.

Por escritura pública: divórcio e inventário de forma simples, rápida e acessível

Separação, divórcio, inventário e partilha de bens se tornaram procedimentos menos burocráticos. Hoje é tratado de forma muito simples: basta estar acompanhado de um advogado e se dirigir a um tabelionato de notas.

Distrato/Rescisão Contratual do compromisso de venda e compra: Justiça de Santo André condena incorporadora BROOKFIELD por atraso na entrega de imóvel e impõe restituição de 100% dos valores pagos, inclusive comissão de corretagem, à vista

Decisão da justiça paulista respeita o entendimento jurisprudencial consolidado sobre a matéria e condena incorporadora na devolução total dos valores pagos ao consumidor por atraso na entrega de imóvel na planta. Saiba mais.

Medida Provisória 739 de 07/07/2016: alteração no período de carência dos benefícios do RGPS

Trata-se de um breve comentário acerca da Medida Provisória 739/2016, dando enfoque na alteração do período de carência dos benefícios do RGPS.

STJ: homologação de concurso não significa perda do direito de questionar edital

A posição do tribunal é no sentido de garantir ao candidato a possibilidade de contestar ilegalidades no processo.

Guarda compartilhada de filhos está sujeita também a fatores geográficos

O fato de não se permitir a guarda compartilhada por absoluta impossibilidade física não quer dizer que as partes não devam tentar superar o distanciamento e eventuais desentendimentos pessoais em prol do bem-estar das filhas.

Cobrança Ilegal no Cálculo de ICMS em Contas de Energia Elétrica: Restituição e Cessação da Cobrança Indevida

A arrecadação equivocada faz com que as pessoas paguem até 35% a mais na tarifa de energia elétrica, é possível conseguir na Justiça a redução do valor e a devolução do que foi pago indevidamente nos últimos cinco anos, em dobro e corrigido.

Novos modelos de negócios demandam inovação de escritórios de advocacia

Os modelos de negócios inseridos nas chamadas novas economias estão demandando mudanças nos escritórios de advocacia. Self storage, coworking e built to suit são exemplos de operações que exigem inovações, principalmente, na área contratual.

Distrato/rescisão contratual: TJSP condena incorporadora Tibério na devolução de 90% das parcelas pagas + 100% da comissão de corretagem, à vista + correção e juros de 1% a.m.

Ponderando a existência de abusividade nas cláusulas contratuais perante o consumidor para a restituição dos valores pagos, o TJSP determinou à incorporadora devolver praticamente todos os valores pagos, além da integralidade da comissão de corretagem.