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DISTRATO/RESCISÃO CONTRATUAL: TJSP condena incorporadora PDG por atraso na entrega de imóvel e determina a devolução de 100% dos valores pagos pelo comprador.
Verificada a ocorrência de atraso na entrega do empreendimento por culpa da incorporadora, o TJSP declarou a quebra do contrato, condenando-a na restituição à vista de todos os valores pagos pelos compradores. Saiba mais!
Restituição de comissão de corretagem: 4ª Câmara do TJSP quebra tabu e pela primeira vez condena incorporadora (PDG) na devolução de valores indevidamente pagos pelo comprador de imóvel na planta, com correção monetária e juros de 1% a.m.
Pela primeira vez os Desembargadores da 4ª Câmara do TJSP concedem pedido de devolução de comissão de corretagem na aquisição de imóvel na planta, declarando a ocorrência de típica venda casada do projeto de imóvel na planta e o pagamento de corretagem.
Teve algum direito violado? Saiba como usar os remédios constitucionais
As ações constitucionais são remédios que garantem a solução de violações e irregularidades, algumas delas são totalmente gratuitas e podem ser impetradas por qualquer cidadão, para defender um direito seu ou da coletividade em geral.
Estamos perto do fim das suspensões do WhatsApp?
O Projeto de Lei 5.529/2016 pretende vedar a concessão de medidas que impliquem no bloqueio de aplicações de comunicação de uso geral, como é o caso do WhatsApp.
Orientações para viagens de crianças e adolescentes
Com a chegada das férias, surgem dúvidas sobre viagens de crianças e adolescentes. Confira as regras!
Lei amplia período do salário-maternidade para mães de crianças com microcefalia
Lei que dispõe sobre medidas a serem adotadas na contenção das doenças causadas pelos vírus da dengue, do chikungunya e da zika, amplia benefícios previdenciários e sociais.
Pl3880/2012:dano social
Determina que comete ato ilícito, aquele que cause dano material ou social a outrem e estabelece que o juiz pode aumentar a indenização por dano com o intuito de atingir a função punitiva e pedagógica.
Restituição de comissão de corretagem e taxa SATI em imóvel na planta
Reformando a sentença de primeira instância, o TJSP declarou a existência de venda casada no pagamento de valores pelo comprador de imóvel na planta a título de suposta corretagem e impôs à empresa Fernandez Mera a devolução integral dos valores.
Câmara aprova MP que permite 100% de capital estrangeiro em empresas aéreas
Entre outros pontos, a medida também prevê o perdão de débitos da Infraero com a União e a criação de subsidiárias da estatal; e incorpora o Adicional de Tarifa Aeroportuária na composição das próprias tarifas a partir de 2017.
TJ-SP Autoriza registro de duas mães e um pai
A criança terá em seu documento o nome das duas mães, do pai (doador dos gametas) e dos seis avós.
Empresas poderão afastar contribuição social de 10% sobre o valor de todos os depósitos efetuados no FGTS na hipótese de despedida de empregado sem justa causa
As empresas de todo o Brasil poderão afastar a cobrança da multa de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) nos casos de demissões sem justa causa.
Proteção jurídica dos insetos
Os insetos são o maior grupo animal da terra nos tempos atuais. Muitos insetos são extremamente valiosos para nós humanos, e a sociedade atual deve sua forma à eles.
Sexta turma do STJ declara nulo corte de candidato a bombeiro por ter tatuagem
"O candidato alegou que o ato de exclusão de concurso público pelo simples fato de ser portador de tatuagem é discriminatório e preconceituoso, fundado exclusivamente em opiniões pessoais e conservadoras dos julgadores"
Acidente por causa de um buraco na pista, perda da carga, quem paga?
Notícia que trata de responsabilidade civil por acidente causado em estrada federal, com perda de carga no valor aprox. de R$100mil, ressarcimento pelo Estado, acidente causado por má conservação da estrada, buraco na via.TRF-4 decide que Estado deve ressarcir
Mortes e acidentes de trabalho a bordo de embarcações: o que fazer?
Orientações sobre o procedimento e possibilidade judicial de ações em casos de acidente de trabalho e morte de trabalhadores marítimos e portuários.
Servidor ex-celetista tem direito a contar o tempo de trabalho insalubre
"O servidor público, ex-celetista, que tenha exercido atividade laboral em condições insalubres, possui direito à contagem desse período de trabalho para fins de aposentadoria"
Novas regras para revisões de créditos e cobrança tributária pela RFB
A Receita Federal criou novas regras procedimentais para análise de revisões de créditos tributários. As regras estabelecem maiores dificuldades ao contribuinte, mas também criam obrigações ao Fisco.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça de Osasco condena M.Bigucci na restituição de 80% sobre os valores pagos pelo comprador + 100% da comissão de corretagem
Decisão oriunda da Comarca de Osasco determinou a devolução de parte significativa dos valores pagos em contrato ao comprador, bem como impôs a devolução integral das quantias pagas a título de comissão de corretagem, à vista + correção monetária e juros.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: 10ª Câmara do TJSP condenou incorporadora M.Bigucci na restituição à vista de 80% sobre os valores pagos pelo comprador, acrescido de correção monetária e juros de 1% a.m.
Decisão oriunda da 10ª Câmara de Direito Privado do TJSP determinou a devolução de 80% das parcelas pagas em contrato, à vista, acrescido de correção monetária. Saiba mais.
