Delito de hermenêutica e o uso seletivo da ação de improbidade
15/07/2017 13:13 1
O texto representa uma crítica ao comportamento, no Brasil, relacionado ao delito de hermenêutica, que existe, dependendo de quem é o intérprete da lei.
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Entrevista com Luiz Regis Prado: prisão em 2ª instância, Lava Jato e outras questões
01/07/2018 10:15 1
Entrevista feita pelo prof. Diego Prezzi Santos e pela profa. Bruna Azevedo de Castro com o Prof. Dr. Luiz Regis Prado.
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![Luís Carlos de Almeida Hora]( "Luís Carlos de Almeida Hora")
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O risco da má instalação de aquecedores a gás e suas consequências jurídicas
28/06/2017 16:00 1
![Sandro Ari Andrade de Miranda]( "Sandro Ari Andrade de Miranda")
Aborda-se o risco à saúde e à vida dos consumidores derivado da má instalação de equipamentos aquecedores a gás em unidades residenciais e sobre o descaso por parte de alguns prestadores de serviço e locadores de imóveis.
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Até que idade é devida a pensão alimentícia aos filhos?
24/06/2017 08:38 1
O dever de prestar alimentos aos filhos é indiscutível até a maioridade. Após esse lapso, se o filho cursar faculdade, a pensão será devida até a conclusão do curso superior.
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Projeto de Lei nº 3792/2015: uma nova ferramenta de esperança para as crianças vítimas de violência
04/04/2017 12:50 0
![Carlos Eduardo Rios do Amaral]( "Carlos Eduardo Rios do Amaral")
Vai à sanção presidencial o Projeto de Lei da Câmara nº 3792, de 2015, de autoria da Deputada Maria do Rosário, que estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas de violência. Ele atende ao disposto no Art. 227 da Constituição, na Convenção Sobre os Direitos da Criança e na Resolução nº 20/2005 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas.
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Novas regras para as gorjetas: Lei 13.419, de 13/03/2017
27/03/2017 16:00 89
![Ricardo Rielo]( "Ricardo Rielo")
Após 10 anos, (e finalmente!) acaba de sair do forno a Lei 13.419/17, de autoria do então deputado Gilmar Machado, que estabelece as novas regras acerca das gorjetas, a serem aplicadas nas relações do trabalho. Saiba o que mudou.
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STF e a interferência na Lei de Responsabilidade Fiscal: afronta ao princípio da separação dos poderes?
30/01/2017 14:00 14
![Rogério Tadeu Romano]( "Rogério Tadeu Romano")
Em liminar concedida em ADI, STF suspende parte do artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal e impede que Estados reduzam salários quando a folha de pagamento ultrapassa 60% da receita corrente líquida.
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Fim das relações de trabalho? A Lei do Salão Parceiro e o perigoso precedente para a precarização trabalhista
17/12/2016 10:23 20
![Mario Cesar da Silva Conserva]( "Mario Cesar da Silva Conserva")
As reformas trabalhistas em curso e a decadência da progressividade dos direitos do trabalhador se mostram cada vez mais aviltantes, em possibilidades como a descrita na Lei nº 13.352, de 27.10.2016, também conhecida como Lei do Salão Parceiro.
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TCU expede Instrução Normativa e detalha procedimentos para aperfeiçoar Tomada de Contas Especial
14/12/2016 09:13 34
![Jorge Ulisses Jacoby Fernandes]( "Jorge Ulisses Jacoby Fernandes")
O Tribunal de Contas da União expediu duas normas referentes à Tomada de Contas Especial, ambas publicadas no Diário Oficial da União do dia 11.12.2016.
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Mortes e acidentes de trabalho a bordo de embarcações: o que fazer?
15/06/2016 12:32 28
Orientações sobre o procedimento e possibilidade judicial de ações em casos de acidente de trabalho e morte de trabalhadores marítimos e portuários.
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Novas regras para revisões de créditos e cobrança tributária pela RFB
31/05/2016 13:32 21
![Santiago Fernando do Nascimento]( "Santiago Fernando do Nascimento")
A Receita Federal criou novas regras procedimentais para análise de revisões de créditos tributários. As regras estabelecem maiores dificuldades ao contribuinte, mas também criam obrigações ao Fisco.
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Câmara aprova prisão para quem matar cães e gatos
16/05/2016 16:42 764
![Lopes Cavalcanti]( "Lopes Cavalcanti")
A pena para quem matar os animais, segundo o texto que ainda será votado no Senado, será de 1 a 3 anos de detenção. Além disso, o mesmo texto criminaliza o abandono dos animais e a realização de rinha de cães.
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Receita Federal: fiscalização das pessoas jurídicas se torna intromissão
04/05/2016 14:24 13
![Santiago Fernando do Nascimento]( "Santiago Fernando do Nascimento")
A Receita Federal passará a exigir informação sobre os beneficiários finais de pessoas jurídicas e outros arranjos legais, criando mecanismos de fiscalização contra o contribuinte que são verdadeiras ferramentas de intromissão na gestão privada.
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Entrevista: Salomão Viana fala sobre o Novo CPC
16/03/2016 16:39 236
![Salomão Viana]( "Salomão Viana")
Salomão Viana esclarece dúvidas sobre o novo CPC que está entrando em vigor, transformando a rotina dos profissionais do Direito.
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OAB Alagoas comemora a Semana da Mulher
11/03/2016 15:11 7
![OAB Alagoas]( "OAB Alagoas")
Ao longo da Semana da Mulher, a OAB Alagoas está promovendo vários eventos comemorativos alusivos à data. A Presidente Fernanda Marinela participou das ações.
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Sustentação oral por videoconferência no NCPC
06/09/2015 09:52 21
![Frank De Carlos Azevedo]( "Frank De Carlos Azevedo")
Inovação trazida pelo NCPC possibilita que advogados residentes em comarca diversa daquela onde são realizadas as sessões de julgamento de recursos realizem sustentação oral por videoconferência .
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TJGO nega pedido de registro de imóvel sem a averbação da reserva legal
09/08/2015 16:21 3
![Thales de Menezes]( "Thales de Menezes")
Analisamos a Jurisprudência do Tribunal de Goiás a respeito de registro de imóveis e a necessidade de averbação da reserva legal. É possível se esquivar dessa exigência?
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Compra de imóvel na planta e cobrança abusiva para desistência
24/07/2015 17:08 1
![Ivan Mercadante Boscardin]( "Ivan Mercadante Boscardin")
O caso em análise bem representa o atual momento do mercado imobiliário, cujo comprador, ao tentar a rescisão amigável com a incorporadora, recebe proposta de devolução baixíssima, contrária à lei e à jurisprudência.
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Pensão por morte: novas regras
24/01/2015 10:01 17
![Katia Ferreira]( "Katia Ferreira")
Em dezembro de 2014 foi publicada a MP 664/2014 a qual prevê alterações nas regras da concessão da pensão por morte, bem como ao auxílio-doença. A vigência das alterações começa em 2015.
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Defesa do Consumidor e aplicabilidade dessas regras à Administração Pública
19/10/2014 07:45 0
![David Augusto Souza Lopes Frota]( "David Augusto Souza Lopes Frota")
A Administração não perde a sua condição de consumidora, mas recai sobre ela a presunção de saber o que está adquirindo em qualidade e quantidade, por deter o conhecimento técnico, adequado à solicitação.
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6 dicas que você não pode deixar passar quando estiver estudando para a OAB
25/09/2014 15:15 2
![Bruno Sette]( "Bruno Sette")
Apoio e planejamento na hora de estudar para qualquer concursos ou para a Prova da OAB nunca são demais. Por isso compilamos na lista abaixo os principais conselhos e ferramentas que você pode utilizar enquanto estiver estudando.
