Verbas indenizatórias e as contribuições previdenciárias
15/08/2021 02:10 0
Uma visão atualizada da jurisprudência do STF sobre a base de cálculo das contribuições previdenciárias.
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Entrevista com Luiz Regis Prado: prisão em 2ª instância, Lava Jato e outras questões
01/07/2018 13:15 1
Entrevista feita pelo prof. Diego Prezzi Santos e pela profa. Bruna Azevedo de Castro com o Prof. Dr. Luiz Regis Prado.
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Ativistas pela democracia contestam pena de morte na Guiné Equatorial
24/07/2021 23:58 0
A comunidade internacional deve rechaçar os métodos que violem os direitos humanos, a lisura eleitoral, e a boa governança em qualquer parte do mundo. A Guiné Equatorial, por conseguinte, é exemplo de afronta ao processo civilizatório.
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Farm e a acusão de racismo, sob a ótica do compliance
15/06/2021 18:10 0
O caso da Farm era evitável, porém, evidente que faltou o mínimo de respeito à dignidade da pessoa humana, além de uma análise prévia sobre os prováveis impactos que aquela ação publicitária poderia gerar.
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O Brasil que não queremos: o triste retrato dos bastidores revelados da reunião ministerial de 22 de abril
26/05/2020 19:30 0
O que se viu naquele indigitado dia foi um total desrespeito às instituições democráticas, às funções exercidas por outros Poderes ou órgãos da Administração Pública e, o mais importante: ao povo brasileiro.
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Pensão alimentícia: guia básico
18/05/2020 20:28 0
Você sabe o que é a pensão alimentícia, quem tem direito a esse benefício, como fazer o pedido e como cobrar o valor? Nesse guia vamos comentar tudo a respeito do tema, mostrando inclusive como é feito seu cálculo.
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Possui o Ministério Público legitimidade para ajuizar ação de indignidade?
18/03/2020 23:00 1
A Lei 13.532/2017, quando faz referência à legitimidade do Ministério Público, ela se limita apenas ao inciso I do art. 1.814 do Código Civil, que é justamente o que versa sobre indignidade nos casos que envolvem homicídio doloso na sua forma consumada ou tentada, não se estendendo às demais hipóteses previstas nos incisos II e II.
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Delito de hermenêutica e o uso seletivo da ação de improbidade
15/07/2017 16:13 1
O texto representa uma crítica ao comportamento, no Brasil, relacionado ao delito de hermenêutica, que existe, dependendo de quem é o intérprete da lei.
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Até que idade é devida a pensão alimentícia aos filhos?
24/06/2017 11:38 1
O dever de prestar alimentos aos filhos é indiscutível até a maioridade. Após esse lapso, se o filho cursar faculdade, a pensão será devida até a conclusão do curso superior.
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Projeto de Lei nº 3792/2015: uma nova ferramenta de esperança para as crianças vítimas de violência
04/04/2017 15:50 0
Vai à sanção presidencial o Projeto de Lei da Câmara nº 3792, de 2015, de autoria da Deputada Maria do Rosário, que estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas de violência. Ele atende ao disposto no Art. 227 da Constituição, na Convenção Sobre os Direitos da Criança e na Resolução nº 20/2005 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas.
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Novas regras para as gorjetas: Lei 13.419, de 13/03/2017
27/03/2017 19:00 89
Após 10 anos, (e finalmente!) acaba de sair do forno a Lei 13.419/17, de autoria do então deputado Gilmar Machado, que estabelece as novas regras acerca das gorjetas, a serem aplicadas nas relações do trabalho. Saiba o que mudou.
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STF e a interferência na Lei de Responsabilidade Fiscal: afronta ao princípio da separação dos poderes?
30/01/2017 16:00 14
Em liminar concedida em ADI, STF suspende parte do artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal e impede que Estados reduzam salários quando a folha de pagamento ultrapassa 60% da receita corrente líquida.
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Fim das relações de trabalho? A Lei do Salão Parceiro e o perigoso precedente para a precarização trabalhista
17/12/2016 12:23 20
As reformas trabalhistas em curso e a decadência da progressividade dos direitos do trabalhador se mostram cada vez mais aviltantes, em possibilidades como a descrita na Lei nº 13.352, de 27.10.2016, também conhecida como Lei do Salão Parceiro.
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TCU expede Instrução Normativa e detalha procedimentos para aperfeiçoar Tomada de Contas Especial
14/12/2016 11:13 34
O Tribunal de Contas da União expediu duas normas referentes à Tomada de Contas Especial, ambas publicadas no Diário Oficial da União do dia 11.12.2016.
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Mortes e acidentes de trabalho a bordo de embarcações: o que fazer?
15/06/2016 15:32 28
Orientações sobre o procedimento e possibilidade judicial de ações em casos de acidente de trabalho e morte de trabalhadores marítimos e portuários.
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Novas regras para revisões de créditos e cobrança tributária pela RFB
31/05/2016 16:32 21
A Receita Federal criou novas regras procedimentais para análise de revisões de créditos tributários. As regras estabelecem maiores dificuldades ao contribuinte, mas também criam obrigações ao Fisco.
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Câmara aprova prisão para quem matar cães e gatos
16/05/2016 19:42 764
A pena para quem matar os animais, segundo o texto que ainda será votado no Senado, será de 1 a 3 anos de detenção. Além disso, o mesmo texto criminaliza o abandono dos animais e a realização de rinha de cães.
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Receita Federal: fiscalização das pessoas jurídicas se torna intromissão
04/05/2016 17:24 13
A Receita Federal passará a exigir informação sobre os beneficiários finais de pessoas jurídicas e outros arranjos legais, criando mecanismos de fiscalização contra o contribuinte que são verdadeiras ferramentas de intromissão na gestão privada.
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Entrevista: Salomão Viana fala sobre o Novo CPC
16/03/2016 19:39 236
Salomão Viana esclarece dúvidas sobre o novo CPC que está entrando em vigor, transformando a rotina dos profissionais do Direito.
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OAB Alagoas comemora a Semana da Mulher
11/03/2016 18:11 7
Ao longo da Semana da Mulher, a OAB Alagoas está promovendo vários eventos comemorativos alusivos à data. A Presidente Fernanda Marinela participou das ações.
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Sustentação oral por videoconferência no NCPC
06/09/2015 12:52 21
Inovação trazida pelo NCPC possibilita que advogados residentes em comarca diversa daquela onde são realizadas as sessões de julgamento de recursos realizem sustentação oral por videoconferência .
