Parecer sobre mandado de segurança relativo a medida de segurança abusiva

Parecer de Vandir da Silva Ferreira, promotor de Justiça de Execução Penal.

Aplicabilidade da Lei de Anistia: o caso Telepará

1. DA ORIGEM DA TELEPARÁA reclamada, porém, suscita preliminar que macula o direito dos mesmos, qual seja: que a Lei nº 8.878/94 supramencionada não se aplica ao presente caso, pois sua natureza jurídica insere-se no contexto das pessoas jurídicas de...