Direito das Coisas

Requerimentos e recursos jurídicos em casos práticos

Ação de restituição de imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis – ITIV

23/01/2017 13:40Emanuela Deiró 32

Ação movida em face do Município do Salvador, tendo em vista elaboração de norma inconstitucional que exige o pagamento de valor de ITIB antes mesmo da transferência do imóvel no registro de imóveis.