Direito do Consumidor

O Direito do Consumidor é um ramo relativamente novo do Direito brasileiro e é responsável por cuidar dos casos relacionados ao consumo e a defesa dos direitos que a pessoa, seja ela física ou jurídica, possui em relação a um determinado produto, bem ou serviço.

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Petição de indenização por danos morais por inscrição indevida em SPC/SERASA

27/04/2018 14:13Wander Barbosa 1

No caso concreto, a ação foi julgada procedente e a empresa condenada em indenizar o autor em R$ 10.000,00.