Petições de Poder Executivo (Direito Municipal)
Ação popular para coleta de lixo nas ruas
Por
Judson Barros
Destacado em 11 de Janeiro de 2013 às 16:10
Ação popular com pedido de medida liminar pelo grave risco de dano irremediável ao meio ambiente e à saúde pública para compelir a Prefeitura de Macapá e o Prefeito Municipal a providenciarem, no prazo de 24 horas, a coleta da totalidade do lixo disposto nas ruas da Capital.
Guarda municipal, segurança pública e concurso público
Por
Leticia Lemgrumber Prado Costa
e
Isabela de Deus Cordeiro
Destacado em 25 de Maio de 2007 às 00:00
O Ministério Público ajuizou ação civil pública em face do Município de Cachoeiro do Itapemirim (ES), para que a sua Guarda Municipal se abstenha de exercer atividades de policiamento ostensivo, preventivo, repressivo e de polícia judiciária. A ação também exige o afastamento dos servidores que ingressaram na Guarda Municipal sem concurso público, inclusive os cedidos que foram investidos em carreira diversa.