Dever de sigilo médico sobre crime cometido por paciente

O médico que atendeu a paciente com suspeita de aborto e denunciou o crime à autoridade policial pode perder o registro profissional, por descumprimento de norma ética que resguarda o sigilo.

Novas regras para revisões de créditos e cobrança tributária pela RFB

A Receita Federal criou novas regras procedimentais para análise de revisões de créditos tributários. As regras estabelecem maiores dificuldades ao contribuinte, mas também criam obrigações ao Fisco.

Ilegalidade da vedação ao recebimento conjunto de salário-maternidade e auxílio-reclusão pelo INSS

A imposição de restrição não prevista em lei por instrução normativa não tem a mínima validade legal, portanto é ilegal a IN-INSS 77, que veda ilegalmente o recebimento conjunto dos benefícios de salário-maternidade e auxílio-reclusão.

Diretores do Banco Central e prerrogativa de foro

O artigo discute a questão da prerrogativa de foro para diretores do Banco Central do Brasil, conforme as normas constitucionais pertinentes.

Consórcio público por associação civil

O consórcio público adquire personalidade jurídica de direito público, no caso de constituir-se por associação pública; de outro modo, só adquire personalidade jurídica de direito privado, por inscrição no registro civil das pessoas jurídicas.

Receita Federal: fiscalização das pessoas jurídicas se torna intromissão

A Receita Federal passará a exigir informação sobre os beneficiários finais de pessoas jurídicas e outros arranjos legais, criando mecanismos de fiscalização contra o contribuinte que são verdadeiras ferramentas de intromissão na gestão privada.

Inscrição de autarquia federal em cadastros de inadimplentes estaduais

É inconstitucional se inscrever autarquia federal em cadastros de inadimplentes (CADIN estadual) quando a autarquia exerce atividade que decorre de competência que lhe foi atribuída pela União.

Além da incapacidade laboral: diferenças entre as concessões do INSS administrativa e judicial

Apontam-se as diferenças existentes na manutenção de benefícios por incapacidade concedidos pelo INSS e pelo Judiciário e os reflexos disso no processo de revisão administrativa.

Metrologia: processo indutivo do Estado na regulamentação técnica de proteção do consumidor

Apresenta-se a Metrologia como instrumento que compatibiliza a competitividade industrial com a proteção do consumidor, através da regulamentação técnica que estabelece requisitos e padrões mínimos de segurança e qualidade antes que produtos e serviços sejam lançados ao mercado de consumo.

Patentes essenciais e a livre concorrência

Em junho de 2015, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) proferiu sua primeira decisão sobre patentes essenciais, reacendendo as discussões sobre a matéria.

Empresas estatais: vantajosas ou prejudiciais para o País?

Muitos falam sobre as empresas estatais, sobretudo no meio político. O presente artigo trata das questões que giram em torno do tema, trazendo os aspectos positivos e os negativos dessas organizações.

Lei da Repatriação de Capitais: anistia para recursos não declarados

Este texto discorre sobre a possibilidade que a aprovação desta lei tem de repatriar mais de 100 bilhões de reais nos próximos anos e as condições para a adesão ao regime por ela instituído.

Portaria DNPM nº 498/2015: simplificação na disponibilidade de áreas desoneradas

Inserida em um contexto de grande instabilidade do setor mineral, especialmente em razão da tramitação do novo marco regulatório da mineração, a nova portaria traz a possibilidade de redução do tempo de duração dos procedimentos.

Aposentadoria por invalidez X exercício de atividades laborativas

Aquele que recebe aposentadoria por invalidez e, escondido do INSS, desenvolve atividade remunerada está sujeito a responder por estelionato e deve devolver o que recebeu indevidamente.

O caso SAMARCO e a responsabilidade por dano ambiental

Traçam-se algumas considerações sobre o procedimento de autorização de concessão de lavra e sobre responsabilidade ambiental nas esferas penal, civil e administrativa.

Panorama da reprodução assistida no Brasil

Apesar de ser um assunto delicado, a reprodução assistida ainda não possui tratamento normativo específico. O Conselho Federal de Medicina procura estabelecer normas de cunho deontológico para disciplinar a atividade médica.

Gun jumping: quando a fusão queima a largada

A fusão entre AB InBev e SABMiller exige aprovação do Cade para evitar prejuízos à concorrência. Como o gun jumping impacta essas operações e quais as penalidades aplicáveis?

"Gun jumping" em operações de fusões e aquisições

Definição e recomendações sobre o "gun jumping", introduzido pela nova Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529 de 30 de novembro de 2011).

Sham litigation: abuso do direito de petição

Caracteriza-se a sham litigation pelo abuso do direito de ação que veicule pretensão destituída de fundamentação jurídica, mas com potencial de trazer prejuízo à ordem econômica e/ou à concorrência.

Contratação temporária nas empresas públicas e sociedades de economia mista

Esclarecem-se as peculiaridades das contrações temporárias nas empresas públicas e sociedades de economia mista, elucidando em que medida são alcançadas pelo art. 37, IX, da CF/88, bem como o seu regramento infraconstitucional.