Novo Código de Processo Ético-Profissional Médico entra em vigor

Resolução 2.145/16 do Conselho Federal de Medicina traz novas regras para processos disciplinares.

Impedimento e suspeição no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)

É possível alegar a parcialidade em julgamento no CADE, especialmente no caso em que o Conselheiro-Relator proferir publicamente um juízo de valor a respeito de caso ainda não julgado pelo Tribunal.

Vigência das regras de licitação da nova Lei das estatais

A polêmica relacionada ao início da vigência das regras de licitação da nova Lei das estatais ocasionou correntes de interpretação, posição da Advocacia-Geral da União e regulamentação federal, publicada em dezembro de 2016.

Lei das Estatais é regulamentada

O Decreto trata de constituição da empresa estatal; condições para participações minoritárias de empresa estatal em sociedade privada; e regime societário das empresas estatais.

Aposentadoria: 7 motivos que podem levar o INSS a negar o seu pedido

Conhecendo as principais causas de negativa de aposentadoria pelo INSS, é possível se preparar melhor antes de fazer o pedido.

Lei Sarbanes Oxley (SOX): exemplo norte-americano para reestruturação das S/As no Brasil

A lei Sarbanes-Oxley foi criada para proteger os investidores acionistas através da transparência e veracidade das divulgações corporativas, garantindo o pleno desenvolvimento das empresas de capital aberto.

Poder de polícia dos conselhos profissionais como instrumento de desenvolvimento econômico e social

Estuda-se a natureza jurídica dos conselhos de fiscalização profissional, o regime aplicável aos seus empregados, bem como o papel do poder de polícia exercido por essas autarquias.

O princípio da legalidade e a fixação de anuidades pelos conselhos federais

Não cabe ao conselho de fiscalização profissional fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas.

Ação regressiva acidentária

A ação regressiva acidentária é a forma pela qual o INSS busca o ressarcimento ao erário dos valores desprendidos em acidentes ou doenças do trabalho decorrentes da negligência do empregador.

Verdade sobre o déficit da previdência: desinformação da grande mídia ou um pacto para sua privatização?

De maneira fantasticamente recortada, fora apresentada em uma matéria jornalística de um programa de grande repercussão nacional sobre o déficit da previdência, o que não vem de encontro com a realidade da seguridade social.

A fase de lances nos leilões na Receita Federal

Os leilões públicos da Receita Federal do Brasil aparentemente agridem a publicidade, a eficiência e a legalidade, quando deixam de mostrar os pré-lances recebidos por cada lote e deixam de conduzir à fase pública todos os concorrentes.

Alta programada: violação dos direitos do segurado previdenciário?

A alta programada fere diversos diplomas legais. É direito do segurado ter sua capacidade aferida por nova perícia médica, a fim de verificar se essa reabilitação é correta.

Contratações sustentáveis e empresas estatais

No atual cenário, não mais se pode antagonizar a atividade econômica com a sustentabilidade ambiental. Se a superação e harmonização se colocam presentes no mercado privado, com muito mais ênfase deveriam compor o cenário das empresas estatais.

Contratações sustentáveis na Lei das Estatais

Examina-se a situação das contratações ambientalmente sustentáveis na nova Lei das Estatais, com o objetivo de instruir gestores, empresas e sociedade em sua aplicação.

Declaração ao SISCOSERV: Instrução Normativa RFB nº 1.277/2012 e a controvérsia dos agentes de carga

Estuda-se o entendimento da Receita Federal sobre as declarações ao SISCOSERV e a solução encontrada pela consulta nº 257 da Coordenação Geral de Tributação (COSIT) da Receita Federal para dirimir a controvérsia sobre os agentes de carga.

Lei acesso à informação na administração indireta do Estado do Paraná

Urge a regulamentação do acesso à informação na APPA, autarquia do Estado do Paraná, pelo tratamento das informações sob o seu poder.

Lei 13.303/2016: novas regras de licitações e contratos para as estatais

A Lei das Estatais foi sancionada pelo presidente Michel Temer com uma série de vetos. Analisam-se as mudanças trazidas pela nova lei no âmbito das licitações e contratos.

Reafirmação da data de entrada do requerimento (DER) configura interesse de agir nas ações de auxílio-doença?

Analisa-se o uso indiscriminado da reafirmação da DER pelo Judiciário e a sua incompatibilidade com a decisão do STF no RE 631240, que reconhece a necessidade de prévio requerimento administrativo para a caracterização de interesse de agir nas ações previdenciárias.

Seguro-defeso do pescador artesanal

Com a publicação da Medida Provisória n° 665, houve alteração na Lei n° 10.779/2003, transferido ao INSS a competência para operacionalizar o benefício a partir de abril de 2015.

Sociedade de economia mista prestadora de serviço público: uma anomalia

Qual seria o interesse privado em uma sociedade cujo objetivo é algo diferente do lucro?