Novo CPC torna o juiz muito poderoso?

O novo Código de Processo Civil, ao conferir novos poderes de direção processual ao magistrado, não se caracteriza pelo excesso ou riscos quanto ao autoritarismo ou arbitrariedade, mas sim visa a melhor atender aos anseios da Carta Magna e das partes.

Direito social ao transporte à tarifa zero

A proposta de financiamento indireto do transporte público coletivo surge como atraente alternativa ao modelo atual de concessões, que atualmente não garante o acesso igualitário da população ao direito ao transporte.

Estado é obrigado ao fornecimento irrestrito de medicamentos?

Uma análise cuidadosa da Constituição Federal não leva a outra conclusão senão a de que o Estado não está obrigado a fornecer todo medicamento aos cidadãos brasileiros – pelo menos não com base no texto constitucional.

Tratamento do paciente com câncer: vedação do retrocesso dos direitos

O Poder Público, omitindo-se em garantir o mínimo existencial aos cidadãos, permite a judicialização do direito à saúde. Em 2012, a Lei 12.732 surgiu para mudar essa realidade no caso do tratamento do câncer.

Direitos fundamentais sociais: constitucionalização, aplicabilidade e judicialização nas relações de trabalho

Análise do processo de incidência direta dos direitos fundamentais sociais dos trabalhadores nas relações privadas de trabalho e o papel da intervenção da atividade jurisdicional para garantir a concretização desses direitos.

Evolução dos paradigmas de Thomas Kuhn e papel do Judiciário na aplicação de direitos sociais

O trabalho analisa a teoria de evolução dos paradigmas proposta por Thomas Kuhn com o problema da concretização dos direitos fundamentais sociais dos trabalhadores no contexto da relação privada de trabalho.

Evolução do constitucionalismo

A divisão rígida de poderes passou a ir contra os direitos mais fundamentais do cidadão, que se tornaram inoperantes pela inércia legislativa. Não se pode perder de vista que as escolhas políticas são limitadas pela ordem jurídica, não se admitindo omissões abusivas e ilegais.

A resistência ao papel proativo do Poder Judiciário e o princípio da separação dos poderes

O vetusto princípio da Separação dos Poderes, idealizado por Montesquieu no século XVIII, está produzindo, com sua grande força simbólica, um efeito paralisante às reivindicações de cunho social.

Direitos sociais nos 25 anos da Constituição: desafios e limites

Especialmente sob a perspectiva constitucional, quais obstáculos, limitações e potenciais podemos relacionar no que tange aos direitos sociais nos vinte e cinco anos da Constituição Federal de 1988?

Instrumentalidade do processo: evolução das teorias processuais e da jurisdição do Estado

Ao atribuir à Jurisdição escopos metajurídicos, o instrumentalismo fundamenta os poderes processuais conferidos ao juiz pelo Estado, buscando, com isso, dar respostas aos anseios sociais.

Pacientes com câncer enfrentam dificuldades por não conhecerem seus direitos

Em torno de um medicamento, como por exemplo a Lenalidomida, Soliris e Brentuximab, giram muitos interesses egoístas de entidades e pessoas que sobrevivem da burocracia brasileira, por isso, o paciente deve estar bem atento quando receber uma orientação d

Dimensão política do Judiciário no neoconstitucionalismo

O caráter aberto de uma constituição traz ao Judiciário a obrigação de determinar e defender as regras da competição política, mas não de dirigir os debates.

Ativismo judicial: efeitos e consequências

O Judiciário deve verificar se um outro Poder, órgão ou entidade não teria melhor qualificação para decidir, fazendo uma criteriosa análise da própria capacidade institucional, sendo a autocontenção espontânea o melhor remédio ante a precariedade de conhecimentos técnicos para avaliar o impacto de determinadas decisões.

Entre o ativismo judicial e a deferêcia democrática

A relação dialética que se operacionaliza entre Tribunal e Parlamento é inerente a um modelo de controle de constitucionalidade de freios e contrapesos.

Ativismo e judicialização: quem poderá nos salvar da bondade dos bons?

A busca pelo paradigma filosófico presente no ativismo judicial: A metafísica e a filosofia da consciência.

Judicialização dos conflitos previdenciários e a ação civil pública na efetivação dos direitos

Na lista de soluções para reduzir a litigiosidade crescente e desatravancar os fóruns e tribunais brasileiros que julgam ações contra o INSS está o uso do processo coletivo, instaurado por meio de ações civis públicas, apto a reduzir de forma considerável as milhões de demandas individuais que discutem questões meramente de direito.

Ativismo judicial e judicialização da política: meios de concretização dos direitos fundamentais

Diante da inoperância do Poder Legislativo, que deixa de atender à demanda da sociedade brasileira, desenvolve-se a prática do ativismo judicial, ação paliativa e necessária para a realização dos direitos fundamentais.

Preciso de um medicamento. Devo processar o Estado ou o plano de saúde?

A escolha é crucial, pois influirá na possibilidade de obter o medicamento, tratamento, exame ou procedimento prescrito, com mais ou menos rapidez.

Prioridade absoluta do direito da criança e do adolescente e discricionariedade da Administração

A utilização da discricionariedade administrativa na qualidade de escudo protetor da omissão dos direitos reconhecidos de crianças e adolescentes é totalmente descabida. A Constituição Federal reconheceu a primazia desses interesses ao utilizar a expressão “prioridade absoluta”.

Ativismo judicial: excesso aos limites das atribuições dos poderes na Constituição

O presente artigo refere-se à análise da postura proativa do Poder Judiciário, que é designada de ativismo judicial, com o intuito de demonstrar se haveria nessa ação excesso aos limites das atribuições desse poder positivadas CF/1988.