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Julgamento de contas dos prefeitos: atribuição exclusiva da Câmara de Vereadores

17/08/2016 08:57Jorge Ulisses Jacoby Fernandes 538

O STF iniciou discussão sobre a competência para julgamento das contas de gestão de prefeito, quando este age na qualidade de ordenador de despesas. O julgamento se encerrou dia 10 de agosto. Vejamos o entendimento.

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