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Lei de Migração: o que acontece com os crimes do revogado Estatuto do Estrangeiro?

21/08/2020 17:00Daniel Reschke 0

Analisa-se se as condutas antes criminalizadas no Estatuto do Estrangeiro permanecem típicas, com foco na análise da continuidade normativo-típica da conduta antes prevista no artigo 125, XIII, do citado diploma.