Coisa julgada material

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Coisa julgada: limites objetivos e recorribilidade das questões incidentalmente decididas na sentença

03/11/2018 18:33Murilo Cortez 0

O novo CPC ampliou os casos de legitimidade recursal para abranger hipóteses em que a sucumbência do interessado decorrerá não da decisão de mérito propriamente proferida pela autoridade, mas de sua fundamentação.

Coisa julgada material favorável à Fazenda Nacional e a orientação administrativa favorável ao contribuinte

07/04/2016 08:38Vinicius Campos Silva 17

Deve-se compreender a coisa julgada como garantia fundamental também da União, a fim de aferir sua subsistência frente à orientação administrativa posterior favorável ao contribuinte quando a relação jurídica não é de trato sucessivo.

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