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Pena de multa: para onde vão os recursos arrecadados?

20/03/2019 15:42Rogério Tadeu Romano 0

Não há na lei definição quanto à natureza da multa penal, que parece ter, de fato, característica sancionatória mista. Porém, isso não autoriza a eleição de critério discricionário, ainda que louvável, quanto ao seu destinatário.

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