Crédito tributário
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27/08/2019 12:10 0
Discute a contradição existente entre a natureza jurídica sui generis da OAB, reconhecida pelo STF no âmbito da ADI n. 3026-4/DF, e sua imunidade tributária, atribuída como se ente da administração pública fosse.
08/10/2019 15:15 0
A isenção tributária concedia pelos §§ 3º e 3º-A do art. 4º da Lei Complementar 123/2006 só diz respeito às taxas instituídas pela União, não alcançando aquelas cobradas pelos estados e municípios.
04/10/2019 11:10 1
A aplicação da multa coercitiva deverá ser impingida, exclusivamente, à autoridade coatora que se mostrar renitente, desidiosa ou recalcitrante no cumprimento de determinação judicial.
18/09/2019 18:10 0
O contribuinte tem o direito de conhecer os critérios de avaliação utilizados pela administração quando do lançamento por arbitramento do ITBI.
16/09/2019 15:58 0
A literalidade do Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STF cercam a celeuma que envolve a revogação de isenção fiscal e a observância ou não do princípio da anterioridade.
07/09/2019 19:20 1
Há ilegalidade na cobrança de ITCMD por parte de alguns Estados brasileiros, no tocante ao uso equivocado da base de cálculo, ensejando maior tributação. Entenda o porquê desse fato e como reaver os valores dispendidos a mais.
03/08/2019 13:00 0
Apesar de a redação do art. 156, V, do CTN equiparar os dois institutos quanto aos efeitos, certo é que, a rigor, a decadência não extingue o crédito tributário, mas sim o direito potestativo da administração tributária de constitui-lo pelo lançamento.
12/06/2019 15:00 1
O crédito natural do ICMS pode e deve ser tratado como um ativo da empresa, e, sendo assim, razoável o direito do proprietário em alienar a terceiros o ICMS que apropriou por ocasião das compras que efetuou, porém, não compensou por ocasião das saídas realizadas. O mesmo não se pode dizer sobre o crédito outorgado.
26/05/2019 14:20 0
Questionamos a Instrução Normativa n. 599/2005 da Secretaria da Receita Federal, em especial sobre a isenção do ganho de capital na venda de imóveis, pela utilização do produto da venda em imóveis já adquiridos.
11/05/2019 10:10 0
O fato de a multa penal ser cobrada por procuradoria de fazenda pública não lhe retira a sua natureza penal.
28/04/2019 19:58 0
Em tese, após o crédito tributário ser recolhido, ou definitivamente constituído pelo lançamento, ou seja, quando estiver apto a ser inscrito em dívida ativa, encerra-se a missão do auditor. Em Goiás, não...
20/03/2019 15:42 0
Não há na lei definição quanto à natureza da multa penal, que parece ter, de fato, característica sancionatória mista. Porém, isso não autoriza a eleição de critério discricionário, ainda que louvável, quanto ao seu destinatário.
15/02/2019 18:35 0
A isenção tributária sobre distribuição de resultados financeiros empresariais é uma demonstração de incoerência e injustiça.
07/12/2018 11:53 0
Quanto mais complexa, difícil e caótica a legislação tributária, maior é a possibilidade de ocorrências de atos corruptivos.
03/10/2018 09:00 1
Critica-se a classificação e a confusão patrimonial criada pelo Estado de Goiás sobre verba paga a título de honorários de sucumbência, fora do processo judicial de execução fiscal.
16/09/2018 10:28 0
A Zona Franca de Manaus não é mero caso de protecionismo empresarial. Trata-se de mecanismo constitucional efetivo para combater as desigualdades socioeconômicas entre a região amazônica e as demais regiões do país.
12/08/2018 13:40 0
Examina-se o efeito de eventual declaração de inconstitucionalidade da Lei 12.101/09, que poderá extinguir os atuais requisitos para concessão do certificado de entidades beneficentes (CEBAS), impactando a arrecadação da previdência pelo reconhecimento de imunidades tributárias.
13/07/2018 13:40 0
As exonerações fiscais são favores do Estado e não devem asfixiar a iniciativa privada. Mas também não podem inviabilizar as finanças públicas.
09/07/2018 13:00 0
Importa o título jurídico dado à operação (bonificação) ou desconto e o fato de as mercadorias constituírem vantagem ou prêmios dados ao adquirente.
05/06/2018 12:00 0
Agiu corretamente o Supremo Tribunal Federal ao entender que o álbum de figurinhas deve ser contemplado pela imunidade tributária do artigo 150, VI, d, da Constituição Federal?
25/05/2018 11:19 0
Explanam-se aspectos sobre decadência e prescrição, falta de publicidade de tais institutos por parte do poder público, constante mudança de posicionamento quanto ao modo de sua aplicação e o que ocasiona diferenças de julgamentos.
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