Obtenção de benefícios fiscais junto à Prefeitura de São Paulo por meio eletrônico
07/12/2018 11:53 0
Quanto mais complexa, difícil e caótica a legislação tributária, maior é a possibilidade de ocorrências de atos corruptivos.
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Crédito tributário
Seleção dos melhores artigos jurídicos, petições, pareceres, jurisprudência, notícias e atualidades
Pena de multa: para onde vão os recursos arrecadados?
20/03/2019 15:42 0
Não há na lei definição quanto à natureza da multa penal, que parece ter, de fato, característica sancionatória mista. Porém, isso não autoriza a eleição de critério discricionário, ainda que louvável, quanto ao seu destinatário.
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![Kiyoshi Harada]( "Kiyoshi Harada")
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Honorários em execução fiscal: verba particular somente a partir do que interessa
03/10/2018 09:00 1
![Claudio Cesar Santa Cruz Modesto]( "Claudio Cesar Santa Cruz Modesto")
Critica-se a classificação e a confusão patrimonial criada pelo Estado de Goiás sobre verba paga a título de honorários de sucumbência, fora do processo judicial de execução fiscal.
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Incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus e sua importância para a região amazônica
16/09/2018 10:28 0
![Alberto Lúcio de Souza Simonetti Filho]( "Alberto Lúcio de Souza Simonetti Filho")
A Zona Franca de Manaus não é mero caso de protecionismo empresarial. Trata-se de mecanismo constitucional efetivo para combater as desigualdades socioeconômicas entre a região amazônica e as demais regiões do país.
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CEBAS: inconstitucionalidade e consequências ao financiamento da previdência
12/08/2018 13:40 0
![Pedro Henrique Cavedoni Moraes]( "Pedro Henrique Cavedoni Moraes")
Examina-se o efeito de eventual declaração de inconstitucionalidade da Lei 12.101/09, que poderá extinguir os atuais requisitos para concessão do certificado de entidades beneficentes (CEBAS), impactando a arrecadação da previdência pelo reconhecimento de imunidades tributárias.
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Desconto incondicional e bonificação para fins da isenção no ICMS
09/07/2018 13:00 0
![Santiago Fernando do Nascimento]( "Santiago Fernando do Nascimento")
Importa o título jurídico dado à operação (bonificação) ou desconto e o fato de as mercadorias constituírem vantagem ou prêmios dados ao adquirente.
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O STF e a imunidade tributária dos álbuns de figurinhas
05/06/2018 12:00 0
![Alexandre Pontieri]( "Alexandre Pontieri")
Agiu corretamente o Supremo Tribunal Federal ao entender que o álbum de figurinhas deve ser contemplado pela imunidade tributária do artigo 150, VI, d, da Constituição Federal?
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Impostos sujeitos a lançamento por homologação: aspectos sobre a decadência e prescrição
25/05/2018 11:19 0
![Yuri Santos Pereira]( "Yuri Santos Pereira")
Explanam-se aspectos sobre decadência e prescrição, falta de publicidade de tais institutos por parte do poder público, constante mudança de posicionamento quanto ao modo de sua aplicação e o que ocasiona diferenças de julgamentos.
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O terceiro setor e as obrigações contábeis e tributárias para 2018
17/05/2018 13:10 1
![Roberto Rodrigues de Morais]( "Roberto Rodrigues de Morais")
Apesar das imunidades constitucionais, o Terceiro Setor, além das muitas obrigações contábeis e tributárias - incluindo as acessórias - que possui, ganhou mais uma para 2018: o eSOCIAL.
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Por um estatuto de proteção à pessoa transplantada
10/05/2018 15:30 1
Ao tempo em que se enaltece o esforço do Estado em buscar a inclusão social das pessoas com deficiência, não podemos deixar de alertar sobre o surgimento de uma nova minoria, fruto da evolução tecnológica.
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Isenção de IPTU para servidor municipal?
06/05/2018 09:15 1
![Carlos Renê Magalhães Mascarenhas]( "Carlos Renê Magalhães Mascarenhas")
O presente artigo tem como objeto a norma inconstitucional esculpida no novo Código Tributário do Município de Teresina que concede isenção, no pagamento do IPTU, ao servidor público municipal efetivo, da Administração direta ou indireta.
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O novo Repetro e o projeto na ALERJ que limita a isenção fiscal à fase de exploração
20/03/2018 14:33 0
![Leandro Luzone]( "Leandro Luzone")
O novo Projeto de Lei 3.660/2017, em tramitação na ALERJ, pretende limitar o benefício fiscal introduzido pela Lei do Repetro-Sped, no âmbito estadual de incidência de ICMS, a fim de que apenas a fase de exploração tenha o benefício fiscal.
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Decadência tributária no lançamento por homologação. Polêmica sobre a súmula 555/STJ
02/03/2018 09:50 2
![José Hable]( "José Hable")
Nos 50 anos de promulgação do CTN, foi nítida a evolução nos estudos da decadência tributária, culminando, no final do ano de 2015, com a publicação da Súmula n. 555 do STJ, pela qual houve verdadeira inovação: para uns retrocesso, para outros correção.
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TUST/TUSD: exclusão da base de cálculo do ICMS
03/02/2018 14:30 5
![Luciano Daniel da Veiga]( "Luciano Daniel da Veiga")
Incide ICMS sobre o uso das redes de transmissão e distribuição de energia elétrica, remuneradas pelas TUST e TUSD?
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COSIP de Joinville: um poço de irregularidades tributárias
27/01/2018 16:00 0
![Miqueas Liborio de Jesus]( "Miqueas Liborio de Jesus")
Contestada desde a tramitação do PL nº 07/2017, a COSIP, no âmbito do município de Joinville, tem suscitado algumas controvérsias. Com a Lei Complementar Municipal nº 474/2017, algumas arbitrariedades tributárias parecem ter se dado.
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Seguro-garantia para suspensão da exigibilidade do crédito tributário
19/01/2018 08:20 0
![José Wellington Omena Ferreira]( "José Wellington Omena Ferreira")
Discute-se o seguro-garantia como hipótese de suspensão da exigibilidade do credito tributário, equiparando-o a fiança bancária e deposito em dinheiro.
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Alcance da isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988
18/01/2018 14:33 0
![José Wellington Omena Ferreira]( "José Wellington Omena Ferreira")
Deve-se tratar igualmente a tributação do IRPF dos contribuintes portadores de moléstias graves, incluindo o salário/atividade e proventos/inatividade, sendo ambos rendimentos.
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A desoneração tributária do imposto de renda para aposentados, pensionistas e reformados portadores de doenças graves
12/01/2018 13:00 3
![Fagner Cesar Lobo Monteiro]( "Fagner Cesar Lobo Monteiro")
O artigo jurídico tece considerações acerca da isenção tributária do IRPF para os aposentados, pensionistas e reformados acometidos de alguma moléstia grave, incluída no rol do art. 6.º, inciso XIV, da Lei Federal n.º 7.713, de 22/12/1988.
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Pagamento de multas pelo cartão de crédito e outras inovações no sistema de trânsito
11/12/2017 16:00 1
![Pérecles Ribeiro Reges]( "Pérecles Ribeiro Reges")
Pagar as multas por meio de cartão de crédito, parcelá-las, inclusive as vencidas, são algumas das principais inovações trazidas pelas novas resoluções do CONTRAN.
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Patrões são rebeldes sem causa
01/12/2017 14:00 2
![Lucas Ribeiro Prado]( "Lucas Ribeiro Prado")
Trata-se de uma análise dos famigerados "encargos trabalhistas", visando elucidar a sua natureza jurídica para fins de esclarecer a distinção entre direitos e tributos.
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O abuso da imunidade tributária
01/12/2017 10:53 4
Almeja-se discutir e delinear os arquétipos da norma de imunidade buscando traçar preceitos introdutórios sobre a configuração de um nítido abuso no exercício de tal direito, por parcela dos contribuintes, propondo uma reflexão sobre possíveis soluções.
