Revista de Decretos-lei de 1967
ISSN 1518-4862Administração pública federal e superação do autoritarismo
Ainda que o Decreto-Lei nº 200, de 1967, até hoje permaneça válido em nosso ordenamento jurídico, é certo que as premissas autoritárias que inspiraram a sua edição não mais encantam a criatividade institucional da administração pública federal e do legislador contemporâneos.
Responsabilidade do Prefeito por ato delegado de ordenação de despesas praticado por Secretário Municipal
"Qual a responsabilidade do Prefeito Municipal por ato administrativo praticado por Secretário Municipal que receba daquele, expressamente, via ato jurídico-normativo positivo, delegação de competência para ordenar despesas públicas autonomamente?" Em outras palavras, o que se quer saber é o seguinte:…
Legislação material e processual aplicável aos prefeitos
O presente estudo versa sobre a legislação material e processual aplicável aos prefeitos e a vigência do Decreto-Lei nº 201/67. Aludido decreto-lei foi editado em 1967, contendo normas de natureza material e processual, aplicáveis aos prefeitos. No que tange às…
Considerações sobre o Decreto-Lei nº 201/67
Concebido no período da ditadura militar, ainda sob a égide do Ato Institucional nº 4, o Decreto-lei n° 201/67 dispõe sobre a responsabilidade criminal e político-administrativa dos Prefeitos e sobre a responsabilidade político-administrativa dos Vereadores. Trata-se de norma que, já…
Desaparecimento dos efeitos da condenação definitiva nos crimes de responsabilidade de prefeito, face à prescrição retroativa da pretensão punitiva
INTRODUÇÃO Ao escrever o presente artigo, sem maiores pretensões, tenciona este autor instigar uma maior reflexão sobre o tema proposto, vez que não raras são as situações em que os operadores do direito, principalmente os iniciantes, deixam de fazê-la, porque…
Os agentes políticos e sua responsabilização à luz da Lei nº 8.429/92
1. Introdução: A Lei nº 8429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) foi criada em virtude de amplo apelo popular contra certas vicissitudes que assolavam (ou assolam?) o serviço público, tendo em vista a ineficácia do diploma então vigente (Decreto-Lei Federal nº…
Improbidade administrativa:
Petição inicial de ação civil pública para combater a cooptação de vereador, efetuada mediante paga e promessa de contratação de correligionários deste, para que aderisse à base governista na Câmara de Vereadores, votando os projetos e pronunciando-se de forma favorável ao gestor municipal.
Crime de responsabilidade.
Queixa-crime subsidiária formulada por Município contra seu ex-prefeito, por crime de dispensa de licitação fora dos casos previstos em lei e aquisição de bens sem realização de tomada de preços (art. 89 da Lei n.º 8.666/93 e art. 1º, XI, do Decreto-Lei n.º 201/67).
Responsabilidade dos prefeitos
A realização pelo Prefeito de despesas com doações a pessoas físicas, sem lei específica que autorize referido ato, em tese, constitui crime de responsabilidade, por infração ao art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que se encontra inserido em seu…
O problema do orçamento não-aprovado
Situação embaraçosa sucede quando o Poder Legislativo não aprova o projeto de lei do orçamento anual até o início do exercício financeiro. Esse problema ocorre nos três níveis da Administração Pública [1], e é muito recorrente nos rincões do interior…
A competência criminal do prefeito municipal por desvio de verbas federais
Ante mão cabe salientar importância do tema e ao mesmo tempo as incertezas que transitam ao seu redor. Se não fosse de emérita importância não seria um tema que gerasse tanta discussão doutrinaria e jurisprudencial. Já de inicio se deve…
Controle das contas municipais pelos cidadãos.
SUMARIO: 1. INTRODUÇÃO. 2. O CONTROLE EXTERNO PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS E PELOS CIDADÃOS. 3. LEGITIMIDADE DAS CONTAS MUNICIPAIS. 4. APLICABILIDADE DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 5. DIREITO DE PETIÇÃO ÀS AUTORIDADES PUBLICAS, A AÇÃO POPULAR E A…
Implicações jurídicas da contratação pela Administração Pública de servidor/empregado sem prévia aprovação em concurso público
RESUMOTratamos no presente estudo sobre a contratação de funcionários para o preenchimento de cargo ou emprego público sem a devida observância à prévia aprovação em concurso público, conforme estipulado no art. 37, inciso II, suas conseqüências tanto para o administrador…
Novos prefeitos e velhas dívidas: devem ser pagas?
O momento atual é de intenso debate na mídia com relação a débitos deixados por prefeitos que se despedem do mandato e deixam para o seu sucessor a espinhosa tarefa de administrá-los ou solvê-los. Existe em nosso ordenamento remédio jurídico…
Os prefeitos e a Lei de Responsabilidade Fiscal
Não é novidade que os administradores públicos, em geral, e os prefeitos brasileiros, em particular, devem agir de acordo com a lei e sujeitar-se a oportuna e regular prestação de contas perante a sociedade e órgãos especializados destinados a esse…